norma nº 3163/2016

15/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.163 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Ementa: Altera o art. 2º, anexo I e II da Lei nº
2.914/2012; modifica as atribuições básicas do cargo
de Procurador Geral do Poder Legislativo Municipal,
Lei 1.760/1997, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei 2.914/2012, que compõem a estrutura dos
Cargos Comissionados da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º - ..........................................
§1º Ficam criados, no quadro III, 17 (dezessete) cargos de Chefe de
Gabinete de Vereador, símbolo CC-1, com atribuições básicas,
requisitos do cargo, e condições de trabalho, definidos no anexo I. O
impacto financeiro definido conforme o anexo II.
§2º Revogado
§3º Ficam criados, no quadro III, 51 (cinqüenta e um) cargos de
Assessor Parlamentar, símbolo CC-2, com atribuições básicas,
requisitos do cargo, e condições de trabalho, definidos no anexo I. O
impacto financeiro definido conforme o anexo II.
§4º Revogado
§5º Revogado
§6º Revogado
§7º Ficam criados, no quadro III, 51 (cinquenta e um) cargos de
Assessor Especial, símbolo CC1-A, com atribuições básicas,
requisitos do cargo, e condições de trabalho, definidos no anexo I. O
impacto financeiro definido conforme o anexo II.
Art. 2º O cargo de Procurador Geral da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, criado pela Lei 1.760/1997, passa a ter as
atribuições que constam no item 17, do Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de dezembro de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 146/2016, de autoria
da Mesa Diretora”.
ANEXO I, DE LEI Nº 3.163, DE 16 / 12 /2016.
1) – Chefe de Gabinete da Presidência
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1.1) Atribuições:
a) cuidar do Gabinete da Presidência, observando a diversidade de
atividades constantes do Poder Legislativo;
b) orientar os funcionários do Poder Legislativo no desenvolvimento
de suas funções;
c) cuidar do recebimento das autoridades até a Presidência possa fazê￾lo;
d) dar sugestões para a melhoria do funcionamento da Câmara
Municipal;
e) auxiliar a Presidência no exercício da governança do Poder
Legislativo Municipal;
f) cuidar da eficiência dos serviços realizados pelo Poder Legislativo
Municipal;
g) participar de treinamentos, quando indicado;
h) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
1.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
1.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
2) – Assessor Técnico da Presidência
2.1) Atribuições:
a) auxiliar na manutenção do Gabinete da Presidência;
b) atender a população;
c) auxiliar a Presidência em eventos, cuidando do cerimonial
juntamente com a assessoria de imprensa;
d) cuidar para que seja realizada a efetiva limpeza, conservação e
funcionamento do gabinete;
e) dar sugestões para a melhoria do funcionamento do Gabinete da
Presidência;
f) participar de treinamentos quando indicado;
g) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
2.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
2.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
3) – Assessor Jurídico
3.1) Atribuições:
a) auxiliar o Procurador Jurídico em suas atribuições;
b) assistir a Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal nos
processos administrativos e judiciais;
c) orientar os parlamentares sobre a legalidade de atos e ações
legislativas;
d) auxiliar a Comissão de Licitação na elaboração de contratos do
Poder Legislativo Municipal;
e) subsidiar os parlamentares sobre a legalidade de atos e ações
legislativas;
f) dar sugestões para melhoria do funcionamento da Procuradoria.
g) participar de treinamentos quando indicado;
h) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
3.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível superior, graduação em Direito com OAB.
3.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
4) – Diretor Geral
4.1) Atribuições:
a) coordenar os trabalhos da Secretaria Administrativa;
b) orientar as nomeações e exonerações dos funcionários do Poder
Legislativo Municipal;
c) cuidar do e-mail oficial do Poder Legislativo Municipal;
d) dar orientação aos Técnicos Legislativos na tramitação das
proposições legislativas dos Parlamentares
e) Cuidar da atualização e publicação da legislação;
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f) auxiliar o Chefe de Administração Geral no gerenciamento
administrativo do Poder Legislativo Municipal;
g) promover a publicação de documentos;
h) participar de treinamentos quando indicado;
i) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
4.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
4.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
5) – Assessor Administrativo de Secretaria
5.1) Atribuições
a) fazer as atas das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e
especiais; bem como, das Comissões Permanentes e Conselho de
Ética;
b) fazer a nomeação e a exoneração dos funcionários do Poder
Legislativo Municipal;
c) fazer o expediente do Dia para a realização das sessões plenárias;
d) organizar o arquivo de documentos;
e) acompanhar e desenvolver a tramitação do processo legislativo;
f) substituir do Diretor Geral, quando necessário;
g dar sugestões para melhoria do funcionamento da Secretaria
Administrativa;
h) participar de treinamentos quando indicado;
i) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
5.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) Idade mínima – 18 anos
b) Instrução – nível médio
5.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
6) – Diretor de Informática
6.1) Atribuições
a) orientar a compra e a instalação de equipamentos de informática;
b) ser responsável pela supervisão do site do Poder Legislativo
Municipal;
c) orientar sobre a aquisição e funcionamento da rede de informática;
d) auxiliar os Parlamentares no funcionamento de suas páginas como
Vereador;
f) dar sugestões para melhoria do sistema de informática como um
todo do Poder Legislativo Municipal;
g) participar de treinamentos quando indicado;
h) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
6.2) Requisitos de provimento para o cargo
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
6.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem
como, fora da sede do Poder Legislativo.
7) – Chefe de Divisão e Almoxarifado
7.1) Atribuições:
a) cuidar do controle do almoxarife, observando a entrada e saída dos
materiais de expediente;
b) fazer solicitações para a Comissão de Licitação e para a Presidência
da Casa, com antecedência, a fim de garantir o estoque de materiais de
expediente;
c) chefiar o tombamento dos equipamentos permanentes da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho;
d) cuidar do controle de combustível;
e) cuidar do controle de saída dos veículos do Poder Legislativo;
f) dar sugestões para melhoria do sistema de almoxarife;
g) participar de treinamentos quando indicado;
h) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
7.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
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7.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem
como, fora da sede do Poder Legislativo.
8) – Chefe de Administração Geral
8.1) Atribuições:
a) cuidar da administração geral da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho;
b) orientar o serviço dos vigilantes, cuidado da escala de trabalho;
c) orientar o trabalho desenvolvido pelos gerais;
d) dar sugestões para melhoria da administração da Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho;
e) participar de treinamentos quando indicado;
f) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
8.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
8.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem
como, fora da sede do Poder Legislativo.
9) – Chefe de Divisão de Expediente
9.1) Atribuições
a) fiscalizar a nomeação e exoneração dos servidores;
b) manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;
c) fiscalizar o devido pagamento dos vencimentos dos funcionários;
d) auxiliar o departamento contábil quanto aos vencimentos dos
funcionários;
e) dar sugestões para melhoraria do departamento de Divisão de
Pessoal e Expediente
f) participar de treinamentos quando indicado;
g) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
9.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
9.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem
como, fora da sede do Poder Legislativo.
10) – Assistente Contábil
10.1) Atribuições:
a) auxiliar o Chefe de Departamento Contábil;
b) substituir o Chefe de Departamento Contábil na sua ausência;
c) fazer empenho, pagamentos e controle financeiro;
d) manter as fichas financeiras dos funcionários atualizadas;
e) dar sugestões para melhoria do Departamento Contábil;
f) participar de treinamentos quando indicado;
g) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
10.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio, com conhecimento comprovado na área de
contabilidade.
10.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem
como, fora da sede do Poder Legislativo.
11) – Assessoria Administrativa
11.1) Atribuições:
a) auxiliar o Chefe de Administração Geral;
b) substituir o Chefe de Administração Geral, quando necessário;
c) orientar o serviço de telefonia do Poder Legislativo Municipal;
d) acompanhar a limpeza e a organização dos departamentos;
e) atender os parlamentares durantes as sessões plenárias;
f) participar de treinamentos quando indicado;
g) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
11.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
11.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem
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como, fora da sede do Poder Legislativo.
12) – Assessoria Patrimonial
12.1) Atribuições:
a) realizar o tombamento dos equipamentos permanentes da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho;
b) cuidar da escala de trabalho na área de serviço geral, bem como a
divisão do serviço e local de trabalho;
c) orientar o serviço de manutenção geral;
d) auxiliar o Chefe de Administração Geral;
e) orientar a compra de móveis e equipamentos funcionais;
f) dar sugestão para melhoria do departamento de Administração
geral;
g) participar de treinamentos quando indicado;
h) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
12.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
12.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem
como, fora da sede do Poder Legislativo.
13) – Chefe de Gabinete de Vereador
13.1) Atribuições:
a) coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete
do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as, aos
demais cargos do Gabinete;
b) orientar na direção política do mandato do Vereador;
c) supervisionar e orientar a elaboração de proposições legislativas e
os demais atos inerentes ao processo legislativo;
d) coordenar o atendimento aos munícipes, e reivindicações da
sociedade em geral, prestando assessoria ao Vereador na organização e
funcionamento do gabinete.
e) controlar a assiduidade dos servidores do gabinete e a competência
do serviço realizado;
f) solicitar e controlar os materiais de suprimento fornecidos ao
gabinete;
g) representar o Vereador, em sua falta, frente a entidades e
organizações;
h) realizar, a pedido do Vereador, relatórios de atividades do gabinete;
i) assessorar na elaboração da agenda de compromissos e obrigações
do Vereador;
j) dar sugestões para melhoria do funcionamento interno do gabinete,
e para as atividades partidárias e políticas;
l) participar de treinamento, quando indicado:
m) cumprir determinações do Vereador:
n) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
13.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
13.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
14) – Assessor Especial
14.1) Atribuições:
a) preparar material sobre o parlamentar para o sitio de internet do
Poder Legislativo;
b) visitar as associações, comunidades, bairros, e entidades populares
do Município, representando o parlamentar, na sua ausência, ou
auxiliando-o quando em comparecimento as mais diversas
localidades;
c) ser responsável pelo acompanhamento das correspondências de
internet e físicas do gabinete e do Vereador, em suas funções políticas
e administrativas;
d) preparar pronunciamentos para o Vereador;
e) efetuar o atendimento dos munícipes no gabinete ou escritório;
f) assistir aos seus superiores como facilitadores da implementação e
execução das atividades voltadas para o exercício do mandato;
g) acompanhar, quando a pedido, a execução do orçamento do
Município, a fim de auxiliar o Vereador em seu mister de fiscalizar;
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h) acompanhar, quando a pedido, a execução das obras do Município,
a fim de auxiliar o Vereador em seu mister de fiscalizar;
i) acompanhar, quando a pedido, as reuniões dos conselhos
municipais, a fim de orientar o Vereador no exercício do seu mandato;
j) acompanhar as decisões dos partidos e das coligações partidárias a
que pertencem o parlamentar;
l) preparar relatórios sobre questões políticas de interesse do
parlamentar;
m) dar sugestões para melhoria do funcionamento interno do gabinete,
e para as atividades partidárias e políticas;
n) participar de treinamento, quando indicado:
o) cumprir determinações do Vereador:
p) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
14.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
14.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
15) – Assessor Parlamentar
15.1) Atribuições:
a) realizar estudos e pesquisa para sugestão de proposições
legislativas;
b) pesquisar e reunir legislação, projetos e propostas de interesse do
Vereador;
c) informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições
em tramitação na Câmara;
d) prestar esclarecimentos públicos sobre aos projetos do parlamentar
em tramitação ou já aprovados;
e) auxiliar o Vereador na elaboração de votos e justificativa dos
mesmos;
f) acompanhar o parlamentar em visitas, quando a pedido;
e) manter atualizadas as estatísticas de trabalho do Vereador;
f) cuidar do relacionamento com a Secretaria da Câmara;
g) acompanhar as visitas do parlamentar, ou realiza-las, a fim de
subsidiar a proposição legislativa;
h) preparar relatórios das atividades legislativas desenvolvidas;
j) dar sugestões para melhoria do funcionamento interno do gabinete,
e para as atividades partidárias e políticas;
l) participar de treinamento, quando indicado:
m) cumprir determinações do Vereador:
n) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
15.2) Requisitos de provimento para o cargo
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
15.3) Condições de Trabalho - o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
16) Assessor de Comissão Parlamentar
16.1) Atribuições:
a) Auxiliar nas reuniões das Comissões Permanentes e do Conselho de
Ética;
b) orientar os Parlamentares na produção de pareceres das Comissões
Permanentes e Especiais da Casa;
c) cuidar dos documentos relativos as Comissões Permanentes e do
Conselho de Ética;
d) acompanhar a modificação da legislação referente aos temas das
Comissões Permanentes;
e) dar sugestões para melhoria do funcionamento das Comissões
Permanentes e do Conselho de Ética;
f) participar de treinamentos, quando indicado;
g) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata
16.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível médio
16.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
17) Procurador Geral
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Quadro III
Cargo Símbolo Quantitativo
individual de
gabinete
Quantitativo do
total de todos os
gabinetes
Valor
Individual
(R$)
Valor Anual
total de todos
os gabinetes
(R$)
Chefe de Gabinete
de Vereador
CC-1 1 17 10.800,00 2.441.880
Assessor Especial CC-1A 3 51 7.500,00 5.087.250
Assessor
Parlamentar
CC-2 3 51 4.800,00 3.255.840
Impacto Anual (R$) 10.784.970
Total de cargos 119
17.1) Atribuições:
a) prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder
Legislativo Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
b) coordenar os serviços de consultoria e assessoria jurídica da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho;
d) emitir pareceres administrativos e jurídicos;
d) analisar e elaborar contratos, convênios e parcerias;
e) supervisionar o serviço jurídico de defesa da pessoa jurídica que é o
Poder Legislativo Municipal;
f) acompanhar os processos administrativos e judiciais que envolvam
o Poder Legislativo Municipal;
g) representar, judicial e extrajudicialmente, o Poder Legislativo
Municipal, bem como, promover o assessoramento jurídico da
Presidência;
h) participar de treinamentos, quando indicado;
i) executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata
17.2) Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima – 18 anos
b) instrução – nível superior com graduação em Direito, com OAB.
17.3) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede.
ANEXO II, DE LEI Nº 3.163, DE 16 / 12 /2016.
Impacto Financeiro
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:EDF5020E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/12/2016. Edição 1734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/