norma nº 3162/2016

15/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.162, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC
do Cabo de Santo Agostinho, para o decênio de 2016
– 2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura – PMC do Cabo
de Santo Agostinho, nos termos do Art. 127-C da Lei Orgânica do
Município, como instrumento orientador das políticas culturais do
Cabo de Santo Agostinho, conforme especificado no Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo único – O Plano Municipal de Cultura do Cabo de Santo
Agostinho, para o decênio de 2016 – 2026, será revisado, a cada 2
(dois) anos, pelo Poder Executivo Municipal desde que amparado
pelas deliberações das Conferências Municipais de Cultura e com
participação ativa do Conselho Municipal de Política Cultural, que
deliberará sobre as propostas de alterações.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ SEVERINO BELO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
RINALDO DA COSTA BARBOSA
Secretaria Executiva de Cultura e Lazer
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 160/2016, originário
do Anteprojeto de Lei nº 15/2016, de autoria do Poder Executivo”.
Nota: Por se tratar de arquivo em pdf, é impossível a publicação do
Anexo Único, no DOM-Diário Oficial do Município (AMUPE).
Entretanto, tais anexos poderão ser vistos nos originais arquivados na
PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no link “Legislação
Municipal”.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:34A9B126
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/12/2016. Edição 1734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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