norma nº 3161/2016

LEI Nº 3161, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa os Subsídios dos Vereadores 
deste Município para os Exercícios de 
2017 a 2020, referente à próxima 
Legislatura e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento a Câmara Municipal do Cabo 
de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, na legislatura de 2017/2020, para qual foi 
eleito, será de R$ 12.500,00.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal por sua representatividade pública, 
decorrente de suas funções diretivas, fará jus a uma Verba de Representação de caráter 
indenizatório equivalente a 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Subsídio mensal 
do Vereador, por este Município.
Art. 2º O valor do Subsídio constante no Art. 1º desta Lei não poderá ultrapassar os limites 
legais e constitucionais pertinentes e vigentes, ficando assegurada a revisão geral anual 
nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal, n o mesmo índice fixado para os 
servidores públicos municipal, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na 
Constituição Federal.
Parágrafo único. Na revisão anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, 
tratando de forma igual servidores e agentes políticos, conforme regras estabelecidas nos 
arts. 37, inciso X; e 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 3º Os períodos legislativo adotados pela Câmara de Vereadores deste Município na 
atual Legislatura, não poderão ser encerrados sem a apreciação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, devendo a Câmara Municipal realizar as Reuniões Ordinárias que se 
fizerem necessárias para a apreciação final da matéria mencionada, independentemente 
do número de Reuniões Ordinárias estabelecidas para cada período semestral.
Art. 4º Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas 
dotações orçamentárias próprias vigentes no Orçamento Anual do Município e 
suplementados, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, com as modificações 
posteriores correlatas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir 
de 1º de janeiro de 2017.
JOSÉ IVALDO GOMES
PREFEITO
CHANCELAS:
Tatiana Cavalcanti Gonçalves Guerra.
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ )
Lusivan Severino de Oliveira.
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)
Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 147/2016, de autoria da Mesa Diretora.