norma nº 3160/2016

LEI Nº 3160, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa os Subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais do Cabo de Santo 
Agostinho - PE, para os Exercícios de 
2017 até 2020 da próxima Gestão 
Administrativa Municipal, e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco nos exercícios 
de 2017 a 2020, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para a qual os 
primeiros foram eleitos e os últimos nomeados em cargo de comissão, CC-1, ficam assim 
fixados:
I O subsídio mensal do Prefeito Municipal do Cabo de Santo Agostinho - PE, fica fixado em 
R$ 25.000,00.
II O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste Município, fica fixado em R$ 12.500,00, 
conforme determina o parágrafo único do Art. 54, da Lei Orgânica Municipal.
III O subsídio mensal de cada Secretário Municipal do Cabo de Santo Agostinho - PE, fica 
fixado em R$ 13.000,00.
Art. 2º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação 
própria constante no Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário, na 
forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata.
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual, de conformidade com o artigo 37, X, CF/88, e 
art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Aos Secretários Municipais são assegurados o décimo terceiro salário e as férias 
anuais acrescida de um terço (1/3).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir 
de 1º de janeiro de 2017.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de dezembro de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
-PREFEITO￾CHANCELAS:
Tatiana Cavalcanti Gonçalves Guerra.
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ )
Lusivan Severino de Oliveira.
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)
Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 145/2016, de autoria da Mesa Diretora".