norma nº 3158/2016

15/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/303B8746/03AGdBq27aR7xPleinrTGbUqSvHjBZJPYyy7C-pvE-T43wJmctjKnq7Xc0A6CuOBjTYTtbp… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.158, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
Ementa: Delimita o tempo de circulação dos ônibus
que fazem o transporte coletivo e que circulam dentro
de perímetro urbano.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os ônibus que fazem transporte coletivo, serviço
permissionário, dentro do Município do Cabo de Santo Agostinho,
deverão ter um prazo de utilização, máximo, de até 10 anos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de outubro de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 046/2015, originário
do Anteprojeto de autoria do Vereador Ezequiel Manoel da Silva ,
partido PT.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:303B8746
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/11/2016. Edição 1703
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/