norma nº 3187/2017

15/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.187, DE 11 DE MAIO DE 2017
Ementa: Institui o Programa Horta na Escola.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa “Horta na Escola”, a ser aplicado na rede municipal de
ensino do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo
de 180 dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ. 
SUELI LIMA NUNES
Secretário Municipal de Infraestrutura
SME.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 008/2017 de autoria do
Vereador Mário Anderson da Silva Barreto, partido PSB.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:084C99B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/06/2017. Edição 1845
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