norma nº 3557/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.557, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a isenção da
Contribuição de Iluminação Pública –
CIP/COSIP para os consumidores beneficiários
da Tarifa Social, durante o estado de
calamidade pública, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP/COSIP, os
consumidores classificados como beneficiários da Tarifa
Social.
Parágrafo Único. Serão beneficiados os consumidores cujo
consumo de energia elétrica não ultrapassar 220 kW/h por mês.
Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º vigorará durante o
estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de outubro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 085/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:7E387FC0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/10/2020. Edição 2695
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