norma nº 3156/2016

16/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.156, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre regulamentação de carga e
descarga de valores em instituições bancárias,
financeiras e estabelecimentos comerciais ou
industriais no Município do Cabo de Santo
Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Só poderão obter alvará de licença e funcionamento, a partir
da publicação desta Lei, as instituições bancárias e financeiras que
destinarem área interna, fechada e exclusiva para o estacionamento
dos veículos de transporte de valores.
§1º Só terão acesso à área descrita no “caput” deste artigo os
vigilantes habilitados e contratados para guarda, carga, descarga e
transporte de valores.
§ 2º o acesso à área destinada aos veículos de transporte de valores
deverá ser independente do acesso aos usuários e à população.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e industriais poderão utilizar￾se de área de estacionamento de veículos de clientes para uso de carga
e descarga de veículos de transporte de valores.
Art. 3º Somente poderão os estabelecimentos mencionados no artigo
2º, a realizar a carga e a descarga de valores no horário compreendido
das 18h30 min às 9h.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, nos meses de dezembro, este
horário fica alterado para 23h às 9h.
Art. 4º As instituições bancárias e financeiras, que não possuírem área
física hábil para adequar-se ao artigo 1º, deverão reservar local
próximo às entradas dos prédios para carga e descarga de valores, com
identificação fixa no solo, regendo-se pelo horário em que não
estiverem em funcionamento ao atendimento ao público.
§ 1º - É vedado, sob pena de responder pela infração as empresas de
transporte de valores e as instituições financeiras, o estacionamento
dos veículos de transporte de valores fora dos locais descritos no
“caput” deste artigo.
§ 2º - O controle da área descrita no “caput” deste artigo é da
instituição bancária ou financeira, contratante dos serviços de veículos
de transporte de valores.
Art. 5º Os estabelecimentos citados nesta lei, que utilizam os veículos
de transporte de valores, têm o prazo de 06 (seis) meses para se
adaptar às exigências desta Lei.
Art. 6º As instituições financeiras e bancárias e os estabelecimentos
comerciais e industriais que infringirem o disposto na presente Lei
ficarão sujeitos à seguintes penalidades:
I – advertência – na primeira autuação, sendo notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
II – multa – persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais). Decorrido 60 (sessenta) dias, não havendo
sido regularizada a situação, será aplicada nova multa, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
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III – interdição – persistindo a infração, após decorridos 60 (sessenta)
dias da aplicação da segunda multa, o Município procederá a
interdição do estabelecimento.
Parágrafo Único - Os sindicatos que representem as classes
interessadas nesta Lei poderão representar junto ao Município contra o
infrator desta Lei.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de outubro de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 044/2015, originário
do Anteprojeto de autoria do Vereador Arimatéia Jerônimo Santos,
partido PSDB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:14EDE072
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/11/2016. Edição 1703
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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