norma nº 3151/2016

16/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.151, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Município
do Cabo de Santo Agostinho, do Dia Municipal da
Conquista do Voto Feminino no Brasil, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município do Cabo
de Santo Agostinho, o Dia Municipal de Conquista do Voto Feminino
no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março.
Art. 2º As comemorações alusivas à data farão parte do calendário
escolar, turístico e cultural do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 30 de agosto de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:5E8C833A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/09/2016. Edição 1670
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