norma nº 3556/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.556, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a instituição do
Programa Libertar, que visa a autonomia
financeira das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, no Município do
Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a criação do Programa Libertar, política
pública a ser executada no âmbito do poder executivo
municipal, pela Secretaria Executiva da Mulher desta cidade;
Parágrafo Único: O Programa Libertar consiste em ação
governamental positiva, que tem por objetivo inserir no
mercado de trabalho mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar.
Art. 2º A Secretaria Executiva da Mulher em comunhão de
esforços com a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher desta cidade elaborará lista de mulheres que estejam
em situação de violência doméstica e familiar e que busquem
uma alternativa à dependência financeira dos agressores.
Art. 3º Nas contratações firmadas pelo Município do Cabo de
Santo Agostinho, que tenham por objeto a prestação de
serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento) das
vagas de trabalho relacionadas com a prestação da atividade￾fim sejam destinadas a mulheres integrantes do Programa
Libertar.
Parágrafo Único: Fica assegurada ao contratado, mediante
justificativa, a não aceitação da seleção de mão-de-obra
realizada com base no "caput" deste artigo, caso verificada a
inexistência de integrantes do Projeto com qualificação
necessária para a ocupação das vagas de trabalho.
Art. 4º A Secretaria Executiva da Mulher buscará firmar
Parcerias com as empresas privadas que se instalarem no
município do Cabo de Santo Agostinho/PE, a fim de que estas
reservem vagas para inserção no mercado de trabalho para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único: O poder executivo municipal poderá
instituir incentivos para a consecução do objetivo traçado do
artigo 4º desta lei.
Art. 5º A gestão do programa será exercida de forma integrada
pelo município do Cabo de Santo Agostinho e o Poder
Judiciário, através da Secretaria Executiva da Mulher que
contará com o apoio da Vara de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE.
§1º A execução do Programa deverá ser formalizada através de
Termo de Cooperação firmado entre os órgãos públicos
envolvidos.
§2º A rede municipal deverá realizar um trabalho conjunto no
sentido de efetivar os encaminhamentos necessários a dirimir
situações fáticas que agravem a ausência de qualificação
técnica de mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, podendo, para tanto, firmar parcerias para realização
de cursos através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de
90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de outubro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 084/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:641972CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/10/2020. Edição 2695
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