norma nº 3601/2021

16/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.601, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ementa: Altera a Lei nº 3.542, de 06 de julho de
2020, que dispõe sobre a criação do Abono Covid-19
para os profissionais da área de saúde, que atuam na
linha de frente do enfrentamento à pandemia da
covid-19, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° O art. 2º da Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O Abono Covid-19 será de 15% (quinze por cento) sobre o
valor do salário, referente ao período de julho de 2020 a 30 de junho
de 2021. (NR)
§ 1º Os servidores e/ou funcionários públicos que forem afastados do
serviço por motivos de saúde, devido a contaminação pelo Covid-19,
ou de outras patologias contraídas em função do exercício da
atividade, o pagamento do abono salarial será mantido. (AC)
§ 2º Não farão jus ao abono, os servidores que estiverem afastados de
suas funções laborais no gozo de férias e licenças diversas, inclusive
os servidores e funcionários afastados do seu posto de trabalho por se
enquadrarem nos grupos de risco estabelecidos nos protocolos do
Ministério da Saúde. ” (AC)
Art. 2º A Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020, passará a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 2-A. A importância concedida a título de Abono COVID-19
possui natureza de combate à calamidade pública, e não se incorporará
ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal, não podendo ser
utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens,
inclusive para fins previdenciários. (AC)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 16 de fevereiro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde (SMS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 018/2021 de autoria do
Poder Executivo. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:DD2FF439
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/02/2021. Edição 2774
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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