norma nº 3542/2020

LEI Nº 3.542, DE 06 DE JULHO DE 2020.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1932/2020)
Ementa: Cria o Abono
Covid-19 para os profissionais da
área de saúde que atuam na linha
de frente do enfrentamento à
pandemia da covid-19, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o Abono Covid-19, para os profissionais de saúde, conforme previsto no
§5º do Art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
O Abono Covid-19 será de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário, referente
aos meses de julho, agosto e setembro de 2020.
O Abono Covid-19 será de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário, referente
ao período de julho a dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 3552/2020)
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos limites
legais, obedecidas as recomendações da lei complementar federal nº 101/00.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 06 de julho de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
P R E F E I T O
CHANCELA:
Osvir Guimarães Thomaz
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 072/2020 de autoria do Poder Executivo".
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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