norma nº 3602/2021

16/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.602, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ementa: Altera o art. 1º e §8º do art. 3º da Lei 3.419,
de 09 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei nº 3.419 de 09 de janeiro de 2019 que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para aos servidores
efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho no valor
mensal de R$ 436,10 (quatrocentos e trinta e seis reais e dez
centavos).
§1º Aos guardas de patrimônio, que trabalham em escala 12x36, será
concedido o valor em dobro.
§2º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a
refeição do servidor efetivo, sendo concedido em pecúnia mediante
pagamento mensal, a ser incluído em folha de pagamento
correspondente.
§3º Será pago quando o servidor se encontrar em licença para
tratamento de saúde, em licença por motivo de doença em pessoa da
família, em licença prêmio, em licença maternidade, em licença
paternidade e férias.
Art. 2º. Altera o §8º do art. 3º da Lei nº 3.419 de 09 de janeiro de
2019 que passará a ter a seguinte redação:
“§8º – Não constituirá base de cálculo das contribuições ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município do Cabo de Santo
Agostinho – Caboprev e não se configurará como rendimento
tributável.”
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na
Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 17 de fevereiro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 019/2021 de autoria
coletiva do Poder Legislativo. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:88A3046F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/02/2021. Edição 2775
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