norma nº 3604/2021

16/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.604, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Ementa: Altera o art. 4º da Lei 3.426, de 08 de abril
de 2019, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei 3.426, de 08 de abril de 2019, que
passará a ter a seguinte redação:
“Os vencimentos dos servidores efetivos deste Poder Legislativo serão
corrigidos pelo índice de correção do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, ou outro índice que o substitua, sempre no mês de
janeiro.
§1º para aplicação do disposto no caput do presente artigo, deverá ser
observado o limite máximo de 70% (setenta por cento) do
comprometimento da receita com o pagamento de pessoal, incluindo o
gasto com o subsídio de seus Vereadores, conforme determina a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seus artigos 19 e 20
c/c o §1º do art. 29-A, da Constituição Federal de 1988.
§2º Os vencimentos dos cargos comissionados deste Poder, serão
corrigidos, levando-se em consideração disponibilidade orçamentária
e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores comissionados deste Poder
serão fixados em conformidade com o Quadro II, do Anexo II,
constante do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 3.426, de 08 de
abril de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 19 de março de 2021
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 022/2021 de autoria
coletiva do Poder Legislativo
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:006F1F45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/03/2021. Edição 2796a
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