norma nº 3606/2021

16/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.606, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Ementa: Regulamenta a Escola do Legislativo
do Cabo de Santo Agostinho, no âmbito da
Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho, a Escola do Legislativo do Cabo de Santo
Agostinho, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de
natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e
afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo do
Cabo de Santo Agostinho:
I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho suporte conceitual e
treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas administrativas e legislativas;
II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos
vereadores e assessores parlamentares no início de cada
legislatura;
III - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados
conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas
dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico￾administrativo ampliando a sua formação em assuntos
legislativos;
V - Desenvolver ações de educação para cidadania, visando a
aproximação da sociedade ao parlamento municipal,
principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e
políticas;
VI - Desenvolver programas e atividades específicas
objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao
Legislativo, em cooperação com outras instituições pública
e/ou privadas;
VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão
na sociedade que contribuam para a educação política e o
aprimoramento da prática legislativa;
IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o
Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, com as
Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais, com os
Executivos Municipais, Estaduais e Federal, com as
associações, com as entidades de classe, com os órgãos dos
Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o
Ministério Público, com as universidades, com as faculdades,
com as escolas técnicas, e com as escolas de cursos de
qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
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videoconferências, treinamentos à distância e a realização de
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de
formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o
Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com
instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação
de parlamentares, servidores e agentes políticos em
treinamento à distância;
XI - Ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de
outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de
compromissos firmados com instituições parceiras;
XII - Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e
incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de
projetos na área da história e memória política do Município do
Cabo de Santo Agostinho;
XIII - Manter uma biblioteca legislativa com um banco de
informações e referências bibliográficas (publicações, teses,
monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões
e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - Informar e capacitar a comunidade em temas afins as
atividades institucionais do Poder Legislativo;
XV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras,
atividades e políticas de relações humanas;
XVI - Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e
ambientação organizacional dos servidores em estágio
probatório;
XVII - Desenvolver ações de preparo e programas de
aposentadoria dos servidores; e
XVIII - Promover a valorização humana dos servidores,
proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de
ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo do Cabo de Santo Agostinho é
diretamente subordinada a Mesa Diretora da Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia
organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na
execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo do Cabo de Santo Agostinho
tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral
§1º As funções administrativas, conforme estrutura
organizacional proposta no caput deste artigo, serão
desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente
pelos seguintes agentes:
a) Presidência – Presidente da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho;
b) Direção – por servidor da Câmara Municipal designado pelo
Presidente;
c) Coordenação Pedagógica e de Projetos – por servidor da
Câmara Municipal designado pelo Presidente;
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d) Conselho Geral – por um membro da Mesa Diretora do
Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico,
pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo
Diretora da Escola do Legislativo.
§2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo do Cabo de
Santo Agostinho será executado com o apoio da Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata
esta Lei são consideradas de relevante interesse público e não
serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de 90 dias, instituirá o
Regimento Interno da Escola do Legislativo do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 7º A Escola do Legislativo do Cabo de Santo Agostinho
integrará a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e
de Contas – ABEL, e as redes das escolas dos Legislativos do
Estado de Pernambuco.
Art. 8º para atender as despesas decorrentes desta Lei serão
usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados
se necessário.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 06 de abril de 2021
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ ).
JOSÉ DE ARIMATÉIA JERÔNIMO SANTOS
Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo
(SMGOP)
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 015/2021 de
autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva (Ricardinho).”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:A385304D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/04/2021. Edição 2810
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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