norma nº 2502/2009

LEI Nº 2502, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA O CAPUT, DO
ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2422, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para efeito de inclusão dos Membros Suplentes na composição do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO DO
FUNDEB, o caput, do artigo 2º, da Lei nº 2422/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares,
e seus respectivos suplentes,
observando os critérios de composição abaixo:"
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 05 de
março de 2009.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de Dezembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
GILDINEIDE S. FIALHO DE MORAES
Secretária Municipal de Educação (SME).
Art. 1º
Art. 2º
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