norma nº 3605/2021

16/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.605, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Ementa: Altera o caput do Art. 2º da Lei nº 2.422, de
28 de dezembro de 2007, revoga a Lei nº 2.502, de 11
de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° O art. 2º da Lei nº 2.422, de 28 de dezembro de 2007, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO
DO FUNDEB será constituído por:
I – Membros titulares:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1
(um) deles da Secretaria Municipal de Educação – SME;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
que atuam na rede municipal de ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da rede
municipal de ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas da rede municipal de ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da
rede municipal de ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da rede municipal de ensino;
g) 1 (um) representante do conselho municipal de educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, indicado por seus pares;
i)2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil
j)1 (um) representante das escolas do campo;
k)1 (um) representante das escolas quilombolas.
II – Membros suplentes: para cada membro titular será nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios ou em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
§1º Os membros do conselho serão indicados em até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte
forma:
I – Nos casos das representações dos órgãos do Poder Executivo
Municipal e das entidades de classes organizadas, pelos seus
dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, escolas do campo,
escolas quilombolas, pais de alunos e servidores, mediante processo
seletivo, organizado pela Secretaria Municipal de Educação- SME,
com os respectivos pares;
III – nos casos dos representantes dos professores e dos estudantes,
pelas entidades de classe das respectivas categorias.
§2º Para fins de representação das organizações da sociedade civil a
que se refere a alínea “i” do inciso I deste artigo, a entidades deverão
atender às seguintes condições:
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I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município do Cabo de
Santo Agostinho;
III - atestar o funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano,
contado da data de publicação do edital de escolha dos representantes;
IV – comprovar que desenvolve atividades relacionadas à educação
ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
CACS ou como contratadas pela administração pública direta ou
indireta do município a título oneroso.
§3º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CONSELHO DO FUNDEB:
I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-prefeito, secretários
municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo
gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§4º Os membros do CONSELHO DO FUNDEB serão nomeados
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e o
mandato terá duração de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução.
§5º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos conselheiros do
CACS, nomeados conforme os termos desta Lei extinguir-se-á em 31
de dezembro de 2022.
§6º Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções de
acompanhamento e controle previstas na legislação vigente até a
assunção dos novos membros do conselho, que serão constituídos nos
termos desta Lei.
§7º Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, 2 (dois)
representantes estudantis poderão acompanhar as reuniões do
CONSELHO DO FUNDEB, com direito a voz;
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.502, de 11 de dezembro de
2009.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 01 de abril de 2021.
Cabo de Santo Agostinho, 31 de março de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ ).
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
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Secretário Municipal de Educação (SME)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 029/2021 de autoria do
Poder Executivo”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:27E283EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/04/2021. Edição 2805
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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