norma nº 3555/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.555, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural do Município do
Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município do Cabo de
Santo Agostinho a Política de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar e Incentivo ao Empreendedorismo Rural,
que terá por escopo o incentivo ao agricultor rural desta
municipalidade e o atendimento às demandas dos serviços da
rede socioassistencial da Prefeitura Municipal do Cabo de
Santo Agostinho/PE.
Parágrafo Único: A execução da política pública instituída por
esta lei será exercida pela Secretaria Municipal de Programas
Sociais da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo
Agostinho/PE.
Art.2º São objetivos da Política Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar do Cabo de Santo
Agostinho:
I - Incentivar e fortalecer a agricultura familiar, promovendo
inclusão econômica e social, com fomento à produção
sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de
renda;
II - Fomentar a organização e modernização da produção e
melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;
III - Estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo
para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de
consumo dos seus produtos;
IV - Incentivar a aquisição dos produtos provenientes da
agricultura familiar e pescaria artesanal nas compras realizadas
pelos órgãos públicos municipais;
V - Incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis
e que valorizem a cultura alimentar local;
VI - Promover o abastecimento da rede socioassistencial, dos
equipamentos públicos de alimentação;
VII - Fortalecer as redes de comercialização dos produtos
provenientes da agricultura familiar;
VIII - Contribuir para a promoção e o fortalecimento dos
sistemas públicos de segurança e abastecimento alimentar,
priorizando pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade
social;
IX - Promover o acesso à alimentação, em quantidade,
qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do
direito humano à alimentação adequada e saudável;
X - Gerar trabalho e renda;
XI - Desenvolver técnicas da agricultura orgânica ou
agroecológica;
XII - Apoiar a prática do associativismo e cooperativismo;
XIII - Melhorar a qualidade de vida da população rural; e
XIV - Promover cursos de capacitação, formação e treinamento
para os agricultores e agricultores familiares.
Art. 3º: Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Agricultura Familiar: aquela definida na Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes
para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar
e Empreendimentos Familiares Rurais - PRONAF;
II – Beneficiários Fornecedores: agricultores familiares
assentados da reforma agrária, posseiros, arrendatários, terras
próprias, comunidades indígenas e integrantes de comunidades
remanescentes de quilombos e de demais povos e comunidades
tradicionais, que detenham a Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP
Pessoa Física;
III - Organizações Fornecedoras: cooperativas e outras
organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de
direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP
Pessoa Jurídica;
IV – Beneficiários Consumidores: indivíduos e famílias
participantes de programas e projetos socioassistenciais em
situação de vulnerabilidade social, de insegurança alimentar e
nutricional residentes no município do Cabo de Santo
Agostinho;
V - Unidade Recebedora: organização formalmente constituída,
contemplada na proposta de participação da unidade executora,
que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários
consumidores;
VI - Órgão Comprador: Secretaria Municipal de Programas
Sociais, que utiliza a modalidade Compra Direta para aquisição
de produtos da agricultura familiar, a fim de priorizar famílias e
programas que atendam pessoas em situação de
vulnerabilidade social, acolhimento institucional ou situação de
risco;
VII - Chamada Pública: procedimento administrativo voltado à
seleção da melhor proposta para aquisição de produtos de
beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras.
VIII - Empreendedorismo Rural: disposição ou capacidade de
idealizar, coordenar e realizar projetos, serviços e negócios no
âmbito rural.
§ 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela sua
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ, ambos da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 2º A participação das mulheres, dentre os beneficiários
fornecedores, deverá ser priorizada e incentivada.
§ 3º As organizações fornecedoras, somente poderão vender
produtos provenientes de beneficiários fornecedores.
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Podem participar do Programa os agricultores
familiares, os beneficiários da reforma agrária, posseiros,
arrendatários, terras próprias, comunidades indígenas e
integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e de
demais povos e comunidades tradicionais, desde que atendam
aos requisitos do Programa e que estejam devidamente
inscritos em cadastros gerenciados pelo órgão gestor da política
pública da Secretaria Municipal de Programas Sociais.
§ 1º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores
será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão
do PRONAF - DAP ou por outros documentos definidos por
Órgãos e/ou Entidades da Administração Pública Municipal,
em suas respectivas áreas de atuação.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios
e condições de prioridade de atendimento pela presente política
pública, de forma a contemplar as especificidades de seus
diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor
renda e situação de vulnerabilidade social.
§ 3º A aquisição de produtos na forma do caput deste artigo
somente poderá ser feita nos limites das disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Art. 5º. As aquisições dos produtos pela Política de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural poderão ser efetuadas diretamente
dos produtores de que trata o caput do art. 4º desta Lei ou,
indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais
organizações formais.
Parágrafo único. Nas aquisições realizadas por meio de
cooperativas de agricultores familiares e demais beneficiários
que se enquadram nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de
2006, a transferência dos produtos do associado para a
cooperativa constitui ato cooperativo, previsto na Lei Federal
nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar e Incentivo ao Empreendedorismo Rural
do Cabo de Santo Agostinho será executada nas seguintes
modalidades:
I - Compra com Doação Simultânea;
II - Compra Direta;
III – Aquisição de Sementes.
Parágrafo único. Nas modalidades de execução acima
descritas, deverá conter na chamada pública, no mínimo:
I – Objeto a ser contratado
II - Quantidade e especificação dos produtos;
III - Local da entrega;
IV - Critérios de seleção dos benefícios ou organizações
fornecedoras;
V - Condições contratuais e comerciais; e
VI - Relação de documentos necessários para habilitação.
Art. 7º As modalidades de execução da Política de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural serão disciplinadas pelo Grupo
Gestor da Secretaria Municipal de Programas Sociais –
GGSMPROS por meio de resoluções específicas.
Art. 8º A participação dos beneficiários e organizações
fornecedores seguirá os seguintes limites:
I - Por unidade familiar:
a) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por ano, na
modalidade Compra com Doação Simultânea;
b) R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade
Compra Direta;
c) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), por ano, na modalidade
aquisição de sementes.
II - Por organização fornecedora, por ano, respeitados os
limites por unidade familiar:
a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na modalidade Compra
com Doação Simultânea;
b) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na modalidade
Compra Direta;
c) R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ano, na modalidade
aquisição de sementes.
§ 1º O beneficiário fornecedor, na modalidade Compra com
Doação Simultânea, deverá optar por participar
individualmente ou por meio de organização formalmente
constituída, podendo estar vinculado a apenas uma unidade
executora.
§ 2º O limite anual de participação por unidade familiar na
modalidade Compra com Doação Simultânea, nas aquisições
realizadas por meio de organizações fornecedoras, será de R$
8.000,00 (oito mil reais).
§ 3º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de
uma modalidade, e os limites serão independentes entre si.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o
período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
§ 5º O Grupo Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar e Incentivo ao Empreendedorismo Rural
deverá estabelecer normas complementares para
operacionalização das modalidades previstas no art. 7º desta
Lei.
CAPÍTULO IV - DAAQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 09. As aquisições de alimentos deverão ser realizadas com
dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas,
cumulativamente, as seguintes exigências:
I - Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado,
em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo
metodologia instituída pelo Grupo Gestor da Política
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e
Incentivo ao Empreendedorismo Rural e coordenado pelo
Órgão Gestor do Sistema de Compras;
II - Os beneficiários fornecedores comprovem sua
qualificação, por meio da apresentação da Declaração de
Aptidão ao PRONAF - DAP ou por outros documentos
definidos por Órgãos e/ou Entidades da Administração Pública
Municipal, em suas respectivas áreas de atuação;
III - Seja respeitado o valor máximo anual para aquisições de
alimentos, por unidade familiar, ou por organização da
agricultura familiar; e
IV - Os alimentos adquiridos devem ser de produção própria
dos agricultores familiares e devem cumprir os requisitos de
controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, próprios
para o consumo humano, incluindo alimentos perecíveis e
característicos de hábitos alimentares locais, que podem estar
in natura ou beneficiados.
§ 1º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros
alimentícios, deverão ser observadas as seguintes fontes
oficiais:
I - Cotação de preços praticados no mercado local ou regional,
prioritariamente;
II - Preços mais recentes praticados no âmbito do Programa de
Aquisição de Alimentos - PAA, do Governo Federal, os quais
podem ser consultados no site oficial da Companhia Nacional
de Abastecimento – CONAB;
III - Preços mais recentes praticados no âmbito do Centro de
Abastecimento e Logística de Pernambuco-CEASA-PE/O.S,
do Governo do Estado de Pernambuco, os quais podem ser
consultados em seu respectivo site oficial.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no
mercado local ou regional, os produtos agroecológicos ou
orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por
cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos
convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo
Gestor, desde que devidamente comprovado através de selo
emitido pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA e Certificação Participativa de
Orgânicos – OPAC.
Art. 10. A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda
por ações de promoção de segurança alimentar com a oferta de
produtos pelos beneficiários da Política Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural.
Art. 11. As aquisições de alimentos poderão ser realizadas
pelas organizações fornecedoras desde que tenham em seu
quadro social beneficiários fornecedores prioritários definidos
pelo Grupo Gestor.
Art. 12. Poderão ser adquiridos, no âmbito da Política
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e
Incentivo ao Empreendedorismo Rural, sementes crioulas,
mudas nativas e outros materiais propagativos de culturas
alimentares, até o limite de 5% (cinco por cento) da dotação
orçamentária anual do Programa, respeitados os limites de
participação descritos no art. 9º desta Lei, para estimular a
produção de alimentos, o combate à pobreza e a promoção da
segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO V - DA DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 13. Os alimentos adquiridos no âmbito da Política
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e
Incentivo ao Empreendedorismo Rural serão destinados para:
I - O consumo de pessoas ou famílias em situação de
insegurança alimentar e nutricional e em vulnerabilidade
social;
II - O abastecimento da rede socioassistencial, de
equipamentos de alimentação e nutrição, dos serviços
vinculados à Secretaria Municipal de Programas Sociais;
III - A constituição de estoques públicos de alimentos,
destinados a ações de abastecimento social; e
IV - O atendimento a outras demandas definidas pelo Grupo
Gestor.
1§ A Secretaria Municipal de Programa Sociais estabelecerá as
condições e os critérios para distribuição direta de alimentos
aos beneficiários consumidores e de participação e priorização
de entidades integrantes da rede socioassistencial e de
equipamentos.
2§ A população em situação em situação de insegurança
alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência
ou calamidade pública, reconhecidas nos termos da Lei Federal
nº 12340, de 01 de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no
âmbito da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar e Incentivo ao Empreendedorismo Rural,
em caráter complementar e articulado à atuação da Defesa
Civil.
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DOS
FORNECEDORES
Art. 14. O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito da
Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar e Incentivo ao Empreendedorismo Rural do
Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, será realizado
diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de
organizações fornecedoras.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos aos beneficiários
fornecedores diretamente ou por meio de organizações
fornecedoras, serão os preços de referência de cada produto ou
os preços definidos conforme metodologia estabelecida pelo
Grupo Gestor.
Art. 15. Na hipótese de pagamento por meio de organizações
fornecedoras, os custos operacionais de transporte,
armazenamento, beneficiamento ou processamento, poderão
ser deduzidos do valor a ser pago aos beneficiários
fornecedores, desde que previamente acordados com os
beneficiários.
§ 1º As organizações deverão informar os valores efetivamente
pagos a cada um dos beneficiários, observados a periodicidade
e os procedimentos definidos pelo Grupo Gestor.
§ 2º A liberação de novos pagamentos à organização será
condicionada ao envio da informação prevista no § 1º deste
artigo.
Art. 16. O pagamento aos beneficiários fornecedores deverá
ser precedido de comprovação da entrega e quantidade,
qualidade de alimentos por meio de documento fiscal e de
termo de recebimento e aceitabilidade.
Parágrafo único. O termo de recebimento e aceitabilidade
poderá ser dispensado em aquisições nas modalidades Compra
com Doação Simultânea, Compra Direta, e Aquisição de
Sementes desde que o atesto da entrega e da qualidade dos
alimentos seja feito pela Unidade Executora no próprio
documento fiscal.
Art. 17. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - A data e o local de entrega dos alimentos;
II - A especificação dos alimentos, quanto à quantidade,
qualidade e preço;
III - O responsável pelo recebimento dos alimentos; e
IV - A identificação do beneficiário fornecedor ou da
organização fornecedora, conforme o caso. Parágrafo único. O
Grupo Gestor poderá estabelecer outras informações a serem
exigidas no termo de recebimento e aceitabilidade.
Art. 18. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser
emitido e assinado:
I - Por agente público designado pela Unidade Executora do
Programa, caso os alimentos lhe sejam entregues diretamente;
ou
II - Por representante da Unidade Recebedora e referendado
por representante da Unidade Executora, caso os alimentos
sejam entregues diretamente pelo beneficiário ou organização
fornecedora à Unidade Recebedora.
CAPÍTULO VII - DO GRUPO GESTOR DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR E INCENTIVO AO
EMPREENDEDORISMO RURAL:
Art. 19. O Grupo Gestor da Política Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural, criada por esta Lei, órgão composto
por representantes da Secretaria Municipal de Programas
Sociais, gestores de programas e projetos de apoio à aquisição
e distribuição de alimentos produzidos por agricultores
familiares, assentados da reforma agrária, posseiros,
arrendatários, terras próprias, comunidades indígenas e
integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e de
demais povos e comunidades tradicionais no Município do
Cabo de Santo Agostinho/PE e destinados à segurança
alimentar e nutricional de famílias em situação de
vulnerabilidade social, possui as seguintes atribuições:
I - Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II - Promover a integração da Política Municipal de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural ao Sistema de Compras da Secretaria
Municipal de Programas Sociais – SMPROS;
III - Auxiliar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Compras da SMPROS em suas atividades, especialmente na
gestão dos fornecedores da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais;
IV - Propor estratégias para o desenvolvimento da agricultura
familiar no Cabo de Santo Agostinho;
V - Ter acesso e acompanhar a prestação de contas sobre a
aquisição de alimentos instituída pelo Programa mencionado
por esta Lei;
VI - Emitir parecer sobre a formalização de compras referentes
aos produtos amparados e descritos nesta Lei;
VII - Garantir, caso exista oferta, aquisição de alimentos
instituída pelo Programa mencionado nesta Lei;
VIII - Auxiliar o Órgão Gestor do Sistema de Compras na
organização do planejamento das compras por meio de
chamada pública;
IX - Identificar, em conjunto com os órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Compras da SMPROS, públicos
específicos, que podem ser destinatários de produtos e serviços
originários de beneficiários da Política Municipal de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural;
X - Propor ao Órgão Gestor do Sistema de Compras:
a) procedimentos administrativos a serem adotados, com vista
ao atendimento dos objetivos e diretrizes da Política Municipal
de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo
ao Empreendedorismo Rural;
b) especificações técnicas de produtos e serviços de forma
articulada com a gestão do catálogo de bens, materiais e
serviços, com vista a atender os objetivos e diretrizes da
Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar e Incentivo ao Empreendedorismo Rural; e
c) adequação dos procedimentos para obtenção do Certificado
de Registro Cadastral - CRC, dos fornecedores da Agricultura
Familiar, com vista à sua simplificação, bem como, da
sistemática de pesquisa de mercado, inclusive, quanto à
metodologia de levantamento das informações, com vista ao
atendimento dos objetivos e diretrizes deste Programa.
XI - convocar os seus integrantes para reuniões ordinárias e/ou
extraordinárias; e
XII - deliberar sobre:
a) as modalidades de aquisição dos produtos agropecuários
destinados à formação de estoques estratégicos e às pessoas em
situação de insegurança alimentar, inclusive para o atendimento
da alimentação escolar;
b) os preços de referência de aquisição dos produtos
agropecuários, os quais deverão levar em conta a sazonalidade
e a realidade da agricultura familiar;
c) as condições para a distribuição dos produtos adquiridos;
d) outras medidas necessárias para a operacionalização da
Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar e Incentivo ao Empreendedorismo Rural.
Art. 20. O Grupo Gestor da Política Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural terá sua composição e
funcionamento descritos em Decreto específico, expedido pelo
chefe do poder executivo municipal.
Art. 21. O Grupo Gestor fará as seguintes exigências para
habilitar e credenciar as associações, cooperativas e colônias
dos beneficiários desta Lei, solicitando a apresentação dos
seguintes documentos:
I - Declaração de Aptidão do PRONAF - DAP ou certidão
emitida pelos sindicatos de trabalhadores rurais, ou de
trabalhadores na agricultura familiar, aos agricultores e
agricultoras familiares;
II - Certidão negativa junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, Dívida Ativa da União e Receita Federal;
III - Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade;
IV - Relação dos beneficiários que formalizarão vendas ao
Município, de acordo com os princípios estabelecidos por esta
Lei; e
V - Apresentação dos produtos amparados disponíveis para
venda, por meio de relatório assinado pelo representante legal
da entidade, e cópia de ata aprovada e assinada pela maioria
dos seus membros, mencionando que a comunidade deseja
participar da relação formal com o Município para venda de
alimentos nos termos desta Lei.
Art. 22. Fica assegurado, que no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da publicação desta Lei, será formalizado o Grupo
Gestor e, posteriormente, realizada reunião de apresentação e
discussão dos princípios estabelecidos por este Programa
Municipal, assumindo a partir daí o que lhe compete para
garantir a efetivação dos direitos e deveres constituídos.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos nesta Lei, referente à execução da
Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar e Incentivo ao Empreendedorismo Rural, serão
dirimidos pelo Grupo Gestor por meio de resoluções.
Art. 24. São de acesso público, os dados e as informações
sobre a execução da Política Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural.
Art. 25. O Grupo Gestor da Política Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao
Empreendedorismo Rural estabelecerá mecanismos para
ampliar a participação no Programa de beneficiários
fornecedores em situação de extrema pobreza, idosos,
mulheres, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes, assim
como estabelecerá estratégias de atendimento a crianças de até
06 (seis) anos.
Art. 26. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de outubro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 082/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:7C8E046E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/10/2020. Edição 2695
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/