norma nº 3148/2016

LEI Nº 3148, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
COMERCIALIZAÇÃO DE BUZINA DE 
PRESSÃO À BASE DE GÁS 
PROPANO/BUTANO, ENVASADO EM 
TUBO DE AEROSSOL, NO MUNICÍPIO 
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás 
propano/butano, envasado em tubo de aerossol, no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. Exceções a proibição estabelecida no caput deste artigo poderão ser criadas por 
regulamento do Poder Executivo, quando o produto se destinar, com os devidos cuidados de 
segurança, a utilização em situações de emergência relacionadas, por exemplo, a comunicação 
e sinalização a grandes distâncias.
Art. 2º Sem qualquer prejuízo de sanções de natureza civil ou penal, a infração a proibição 
estabelecida nesta Lei será punida administrativamente, alternativa ou cumulativamente com:
I - multa pecuniária;
II - apreensão do produto; e
III - interdição total ou parcial do estabelecimento.
Art. 3º A multa pecuniária prevista no Art. 2º, I, desta Lei, será de 01 salário mínimo vigente á 
época da aplicação da multa.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa pecuniária será aplicada em dobro.
Art. 4º Responderá pela infração à proibição estabelecida nesta Lei quem, por ação ou omissão, 
lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de agosto de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 062/2016 de autoria do Vereador José Feliciano 
de Barros Júnior, partido PMN."