norma nº 3145/2016

19/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.145, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.109/2003, que
dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera os parágrafos 1º e 4º, do artigo 4º da Lei Municipal nº
2.109 de 06 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º
§1º A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil
que atuam na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa será
realizada no primeiro e no terceiro ano do mandato do Chefe do Poder
Executivo do Estado, sempre na ultima semana de outubro.
(...)
§4º Os conselheiros serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.”
Art.2º Acrescenta o parágrafo 5º no artigo 4º da Lei Municipal nº
2.109 de 06 de maio de 2003.
“ §5º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do paragrafo 1º bem
como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de
fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.”
Art. 3º Os mandatos vigentes à data de entrada em vigor desta Lei não
serão considerados no cômputo de impedimento para recondução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de agosto de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA.
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
ANDRÉA MARIA GALDINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Programas Sociais
SMPROS.
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 071/2016, originário
do Anteprojeto de Lei nº 09/2016, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:931BB040
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/08/2016. Edição 1646
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