norma nº 3144/2016

19/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.144, DE 16.DE JUNHO DE 2016.
Ementa: Repõe as perdas inflacionárias do período
de maio de 2015 a abril de 2016, nos vencimentos
base e nas gratificações que compõem a
remuneração dos Servidores Públicos Municipais
Efetivos, Contratados, Aposentados e Pensionistas da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,
e dá outras providências”. (NR)
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reposto em 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento),
os vencimentos base e as gratificações que compõem a remuneração
dos cargos efetivos e contatados da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo, para recomposição das perdas inflacionárias do
período de maio de 2015 a abril de 2016”.(NR)
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo:
I aplica-se:
a) aos proventos de aposentadoria e pensões por morte;
II não se aplica:
a) aos cargos comissionados;
b) ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais;
c) aos Professores efetivos (já beneficiados pela Lei n° 3.113/2015);
d) aos Auxiliares de Gabinete, Auxiliares de Ação Comunitária e
Chefes de Setor III e IV (CC6 e CC7), e os cargos beneficiados pela
Lei n°3.112/2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações previstas no Orçamento Anual do corrente
Exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às
modificações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de maio de 2016.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de junho de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA 
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
ÁLVARO RODRIGO COELHO CIRNE
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos 
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 068/2016, originário
do Anteprojeto de Lei nº 12/2016, de autoria do Poder Executivo,
modificado pela Emenda Substitutiva nº 01/2016 .”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:E64293F6
19/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/06/2016. Edição 1604
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