norma nº 3129/2016

LEI Nº 3129, DE 23 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ESCOLA SUSTENTÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica Estabelecido neste Município o "Programa Escola Sustentável", que visa atribuir
um selo de qualidade àquelas instituições educacionais que preencham os requisitos deste
dispositivo.
Os dispositivos desta Lei se aplicam a todas as entidades de ensino infantil e
fundamental.
Este programa tem como objetivo estimular a prática de atitudes sustentáveis no
ambiente escolar, contribuindo com as ações já existentes de educação ambiental, adotadas
pelas instituições de ensino.
As escolas que comprovarem sua adequação ao programa receberão um selo de
qualidade, que deverá ser afixado em local visível, permitindo o conhecimento público sobre
sua condição e certificando sua participação no programa.
Parágrafo único. Como forma de dar maior publicidade e incentivo às instituições que se
adequarem a esta Lei, a Administração Municipal divulgará, no seu sítio eletrônico, a lista de
todas as instituições portadoras do selo de qualidade ambiental.
Entende -se como práticas sustentáveis todas aquelas que promovem:
a) a coleta seletiva de lixo;
b) o uso racional da água;
c) o reaproveitamento da água da chuva e demais fontes;
d) o reaproveitamento da luz solar, seja por utilização de equipamentos, como aquecedores
solares, ou por adequações estruturais em suas dependências;
e) a diminuição do consumo de produtos degradantes ao meio ambiente;
f) o reaproveitamento e reciclagem de materiais de papelaria, entre outros.
Parágrafo único. As ações que não se enquadrem nos itens acima descrito serão analisadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Para ser signatária do programa, a instituição de ensino deverá manter no mínimo 3
(três) dos itens descritos no Art. 5º desta Lei.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria de Educação serão as
responsáveis por conceder a certificação descrita no Art. 4º desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 035/2016 de autoria do Vereador Abel Antônio
dos Santos Neto, partido PSB."
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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