norma nº 3128/2016

LEI Nº 3128, DE 23 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE VAGAS
EM CRECHES MUNICIPAIS DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO E
CONVENIADAS PARA CRIANÇAS
FILHAS DE VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DE GÊNERO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em idade
compatível^ filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Parágrafo único. Ficam as creches, municipais e conveniadas responsáveis pelo atendimento
descrito neste artigo.
Os critérios para a matricula das crianças serão a apresentação de quaisquer
documentos relacionados:
I - Cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela delegacia de
Defesa da Mulher;
II - Cópia do exame do corpo delito;
III - Notificado do Serviço Municipal de Saúde com a configuração da violência de gênero;
IV - Notificação de entidades de defesa dos direitos da mulher;
V - Notificações de entidades de defesa dos direitos humanos.
Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra - na esfera da
rede municipal - de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas a
garantia de segurança da mulher e das crianças.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 032/2016 de autoria dó Vereador Vicente
Mendes Silva Neto, partido PTC."
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