norma nº 3127/2016

LEI Nº 3127, DE 23 DE MAIO DE 2016.
ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE
DISPONIBILIZAR CAIXA
ELETRÔNICO COM ALTURA
COMPATÍVEL PARA
CADEIRANTES E PESSOAS QUE
SEJAM PORTADORAS DE
NANISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Todas as instituições financeiras estabelecidas no Município do Cabo de Santo
Agostinho, que contratarem com áreas de caixas eletrônicos para autoatendimento, deverão
disponibilizar ao menos um terminal que seja acessível aos cadeirantes e portadores de
nanismo, permitindo, dessa forma, que a altura dos caixas eletrônicos possibilite o acesso
adequado das pessoas com as características acima referidas.
O descumprimento do disposto no Art. 1º acarretará multa de 100 UFIRs, conforme
valor atualizado no momento da infração, e com referência no que for estabelecido pela
Secretaria da fazenda do Estado de Pernambuco.
§ 1º Na ocorrência de reincidência, haverá a duplicação da penalidade prevista no artigo
anterior.
§ 2º A multa de que trata o caput deste artigo e seu parágrafo primeiro deverá ser depositada
em conta específica, a qual deverá ser partilhada, anualmente e de forma proporcional, aos
fundos municipais existentes.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2016.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 036/2016 de autoria do Vereador Abel Antônio
dos Santos Neto, partido PSB."
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