norma nº 3126/2016

LEI Nº 3126, DE 23 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A
COLOCAÇÃO DE OBRAS DE
ARTES VISUAIS NAS PRAÇAS E
EDIFICAÇÕES PUBLICAS E
PRIVADAS COM ÁREA
ADENSÁVEL IGUAL OU SUPERIOR
A 1.000 M² E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica estabelecida a obrigatoriedade de colocação de obras de artes visuais nas praças
e edificações públicas e privadas, com área adensável igual ou superior a 1.000m² que vierem
a ser construídas no município do Cabo de Santo Agostinho, em local de visibilidade à
população.
§ 1º Para os fins desta Lei, obras de arte visuais são esculturas, vitrais, pinturas, murais,
relevos escultóricos, ou outras formas de manifestação de artes visuais, executadas por
artistas cabenses ou radicados no Cabo de Santo Agostinho há mais de cinco anos, não tendo
estas, de forma alguma, caráter publicitário.
§ 2º As praças públicas com área igual ou superior a 1.000m² ao serem constituídas ou
reformadas devem obedecer ao estabelecido neste artigo, preservando e restaurando as
obras já existentes.
§ 3º O valor a ser destinado para a, aquisição ou execução de obras de arte nos espaços
citados no artigo 1º não poderá ser inferior a 0,1% do valor da edificação, corrigidos pelos
indicadores legais vigentes à época do pagamento dos serviços.
§ 4º Ficam dispensados dessa exigência hangares, galpões de depósitos, silos de
armazenagem, edifícios garagem e residências unifamiliares.
§ 5º Quando a construção for formada por um conjunto de prédios com a mesma finalidade e
dentro de um projeto único, será considerada, para efeitos desta Lei, como uma única
edificação.
A obra de arte visual de que trata esta Lei será executada por um ou mais artistas
visuais, preferencialmente cabense, cadastrados nos termos desta Lei, com a chancela do
Art. 1º
Art. 2º
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autor do projeto arquitetônico, devendo ser compatível com a edificação, e a ela integrar-se,
não podendo ser executada em material facilmente perecível:
§ 1º A conservação da obra de arte será de responsabilidade do(s) proprietário(s) da
edificação.
§ 2º O Poder Executivo Municipal será responsável pela conservação das obras de arte nas
praças e edificações públicas.
Para os fins desta Lei, o Poder Executivo Municipal manterá um cadastro dos artistas
visuais interessados aberto a consultas públicas, contendo o currículo dos artistas plásticos,
com as principais exposições de que tenham participado, descrição dos materiais utilizados
nos seus trabalhos e descrição de obras eventualmente constantes em acervos particulares
ou em museus nacionais e/ou estrangeiros.
Para a obtenção do alvará de construção é obrigatório o encaminhamento ao Poder
Executivo do projeto da obra de arte, contendo o nome do artista, a chancela do responsável
técnico pelo projeto de arquitetura do empreendimento e a descrição da obra de arte e do
local de sua colocação.
Parágrafo único. A descrição da obra de arte deverá ser feita mediante a colocação de placa,
em material não perecível, com a ficha técnica, contendo o título da obra, o nome do autor, a
técnica utilizada, dimensões, peso e data de criação.
Para a expedição do habite-se pelo Poder Público Municipal é obrigatória à
apresentação da nota fiscal e comprovação de que a obra de arte foi concluída e colocada no
local previamente determinado no projeto arquitetônico da edificação, com placa contendo a
ficha técnica.
A obra de arte visual será vinculada à edificação, não podendo ser retirada, substituída
ou ter usas características alteradas sem justificativa e prévia autorização do Poder Executivo
Municipal, salvo ocorrência de forma maior.
Caso a edificação venha a ser demolida, a respectiva obra de arte reverterá ao Poder
Executivo Municipal, que lhe dará a devida destinação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 005/2016 de autoria do Vereador José Arimatéia
Jerônimo Santos, partido PSDB."
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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