norma nº 3121/2016

LEI Nº 3121, DE 23 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O
CONHECIMENTO DO AUTISTA
COMO PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído o Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa Autista no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, bem como, as diretrizes para a plena
efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das Leis, que
propiciem o bem estar das pessoas autistas.
O Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa com Transtornos Globais do
Desenvolvimento TGD, consistirá num sistema integrado e integrador dos diversos serviços
prestados às pessoas autistas no Município do Cabo de Santo Agostinho, constituído de:
I - Serviços de Saúde;
II - Serviços de Educação;
III - Serviços de Assistência Social;
IV - Serviços de Informação e Cadastro.
O Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa Autista reunirá
representantes das Secretarias de Saúde, Educação, e Programas Sociais, visando as ações
governamentais voltadas para as pessoas autistas.
São Garantidos, para o atendimento à saúde das pessoas com Transtornos Globais
do Desenvolvimento (TGD), devendo ser realizado:
I - diagnóstico precoce;
II - atendimento médico especializado, psiquiátrico e neurológico;
III - atendimentos terapêuticos alternativos;
IV - qualificação profissional em TGD das equipes das unidades de Pronto Atendimento sob a
sua responsabilidade;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3121/2016 (http://leismunicipa.is/stavh) - 22/04/2021 10:36:19
V - qualificação profissional em TGD das equipes do Programa de Saúde da Família PSF sob
sua responsabilidade, de forma a que estas estejam habilitadas a detectar os sintomas
precoces desses transtornos;
VI - informação específica sobre autismo e outros TGD regularmente a todos os profissionais
de saúde da rede de saúde do Município;
VII - qualificação profissional das equipes dos Centros de Atenção Psicossocial, CAPS
Infanto-juvenil, CAPSIÍ, CAPIII sob sua responsabilidade;
VIII - distribuição gratuidade de medicamentos sem interrupção do tratamento;
IX - o estabelecimento de convênios com a União, Estado, Prefeituras, Universidades e
Organizações da Sociedade Civil, de forma que estas possam promover a qualificação
profissional especificada nos incisos IV, V, VI e VII, deste artigo.
Deverão ser garantidos informação, formação e treinamento adequado sobre TGD aos
profissionais de:
I - saúde;
II - educação;
III - assistência social.
É garantida a educação da pessoa com Transtornos Globais do Desenvolvimento
TGD, dentro do mesmo ambiente escolar das demais pessoas. Para tanto, o município
deverá:
I - treinar os profissionais da Educação para educar ou participar direta ou indiretamente da
educação;
II - garantir suporte escolar complementar e suplementar especializado no contra turnos
incluídos na rede escolar regular;
III - garantir a estrutura de materiais escolares adaptados às especiais necessidades
educacionais.
Será garantido o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos às pessoas com
Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, que atingirem a idade adulta sem terem sido
devidamente escolarizadas. Para tanto, o Município viabilizará as garantias supracitadas nos
incisos I, II, III do artigo 6º, desta Lei.
É garantido que a pessoa com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, não
seja submetida a tratamento desumano ou degradante, nem será privada de sua liberdade ou
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3121/2016 (http://leismunicipa.is/stavh) - 22/04/2021 10:36:19
do convívio familiar, ou vítima de discriminação. Para tanto, o Município deverá:
I - treinar os profissionais da área de segurança pública a prestar socorro;
II - prestar apoio social e psicológico às famílias.
São garantidos Programa de Suporte Comunitário, constituídos de:
I - oficinas de trabalho protegidas;
II - grupos de autoajuda e de defesa dos direitos da pessoa Transtornos Globais do
Desenvolvimento TGD;
III - programas de esporte;
IV - programas culturais;
V - programa de lazer.
Parágrafo único. Os Programas de Suporte Comunitário, referidos neste artigo, serão
oferecidos às pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento TGD em conjunto com
as demais pessoas de sua comunidade, de forma a que lhes propiciem oportunidades de
integração social.
O Município contribuirá para a inclusão das pessoas com Transtornos Globais do
Desenvolvimento (TGD) e seus familiares no mundo do trabalho.
Serão garantidas alternativas residenciais para as pessoas com Transtornos Globais
do Desenvolvimento (TGD), que tenham perdido sua referência familiar, por motivo de
falecimento de seus familiares ou abandono, a saber:
I - programas de adoção, com apoio, acompanhamento e fiscalização do Município;
II - resistência assistidas.
Parágrafo único. A pessoa com Transtorno Globais do Desenvolvimento (TGD), somente será
encaminhada às alternativas residenciais após esgotadas as possibilidades de identificação e
localização das famílias.
É garantido transporte adequado para as pessoas portadoras de Transtornos Globais
do Desenvolvimento (TGD).
Parágrafo único. O Município poderá fornecer passe livre no transporte público como forma de
garantir o direito expresso no caput deste artigo.
Serão promovidas, com regularidade mínima anual, campanhas voltadas para
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3121/2016 (http://leismunicipa.is/stavh) - 22/04/2021 10:36:19
esclarecimento da população no tocante às especificidades dos Transtornos globais do
Desenvolvimento (TGD).
Será criado um cadastro único das pessoas com Transtornos Globais do
Desenvolvimento (TGD), contendo todas as informações necessárias para a identificação das
necessidades de cada uma pessoa com TGD.
O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta Lei.
§ 1º Os convênios e parcerias estabelecidas, de acordo com o presente artigo, serão feitos
desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência.
§ 2º Para cumprir os propósitos definidos nos convênios e parcerias estabelecidos neste
artigo, o Município poderá realizar doações de recursos físicos, humanos ou financeiros às
pessoas jurídicas parceiras ou conveniadas.
§ 3º Os gestores das pessoas jurídicas que realizarem convênios ou termos de parceria,
estabelecidos no caput, deverão adotar práticas de gestão administrativas necessárias e
suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 038/2016 de autoria do Vereador José Feliciano
de Barros Júnior, partido PMN."
Art. 14
Art. 15
Art. 16
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3121/2016 (http://leismunicipa.is/stavh) - 22/04/2021 10:36:19