norma nº 3120/2016

23/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.120, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre os assentos preferenciais nos
veículos de transporte público coletivo do Município
do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todos os assentos instalados nos veículos do transporte
público do Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser
destinados, preferencialmente, aos passageiros idosos, pessoas com
deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.
Art. 2º Deverão ser afixados avisos no interior dos veículos de
transporte público de passageiros, em locais de fácil visualização,
contendo orientações sobre a preferência da utilização dos assentos
por passageiros idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas
com crianças de colo.
Art. 3º As concessionárias de transporte público terão 90 dias para se
adequar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:B8375351
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/05/2016. Edição 1590
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