norma nº 3551/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.551, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Ementa: “Desafeta área localizada no
Loteamento Enseada dos Corais, neste
município; destina área para o Centro de
Triagem e dá outras providências”.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar área total de 39.664,00 m², situada no Loteamento
Enseada dos Corais, em Enseada dos Corais, neste Município
que será destinada à construção de um Centro de Triagem.
Parágrafo único – A área citada no caput deste artigo está
representada na Planta constante do Anexo Único desta Lei,
cujo Memorial Descritivo se transcreve a seguir:
DESCRITIVO DA ÁREA VERDE - A SER RETIFICADA
PARA USO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS ,
SITUADA NA AVENIDA I (PE 28), LOTEAMENTO
ENSEADA DOS CORAIS, DISTRITO PRAIAS,
CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.
ÁREA: 39.664,00 m²
PERÍMETRO: 802,27 m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, definido
pelas coordenadas E: 284.520,9014 m e N: 9.078.629,3864 m;
confrontando com LOTEAMENTO PRAIA GAIBU, com
azimute 291° 04' 08,23'' e distância de 254,27 m até o vértice
P-2, definido pelas coordenadas E: 284.283,6298 m e N:
9.078.720,7942 m; confrontando com LOTEAMENTO PRAIA
GAIBU, com azimute 21° 04' 08,09'' e distância de 157,00 m
até o vértice P-3, definido pelas coordenadas E: 284.340,0698
m e N: 9.078.867,2985 m; confrontando com RUA
PEDESTRE, com azimute 104° 27' 44,67'' e distância de 67,25
m até o vértice P-4, definido pelas coordenadas E:
284.405,1929 m e N: 9.078.850,5021 m; confrontando com
VIA EXISTENTE, com azimute 99° 10' 43,35'' e distância de
50,23 m até o vértice P-5, definido pelas coordenadas E:
284.454,7828 m e N: 9.078.842,4892 m; confrontando com
VIA EXISTENTE, com azimute 95° 09' 13,26'' e distância de
38,93 m até o vértice P-6, definido pelas coordenadas E:
284.493,5567 m e N: 9.078.838,9921 m; confrontando com
VIA EXISTENTE, com azimute 137° 22' 46,94'' , raio de 45,16
m e distância curva de 71,44 m até o vértice P-7, definido pelas
coordenadas E: 284.537,0431 m e N: 9.078.791,7346 m;
confrontando com PE-28, com azimute 185° 40' 40,99'' e
distância de 163,15 m até o vértice P-1, encerrando este
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr,
fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.848, 16 de dezembro de 2011.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 21 de setembro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
JOÃO BATISTA DE MOURA.
Procurador Geral do Município ( PGM ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 078/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:614823A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/09/2020. Edição 2676
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