norma nº 3118/2016

23/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/574EA431/03AGdBq27wCOERnNg81-lpVviMVn2IO3M2Q-euX9yf0OBlLVJIfUa2ISSNrdvpZ6X2Wl_K… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.118, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros
químicos, adaptados às necessidades de pessoas com
deficiência, nos eventos de qualquer natureza no
Município.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros
químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiências, em
módulos individuais, para realização de eventos de qualquer natureza
no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo Único – O responsável pela realização do evento deverá
ser cientificado do disposto no caput deste artigo, no ato do pedido de
alvará.
Art. 2º A quantidade de banheiros químicos adaptados ao uso
exclusivo de pessoas com deficiência será estabelecida em razão da
quantidade de banheiros químicos convencionais, da seguinte forma:
I até 15 banheiros convencionais, no mínimo uma unidade adaptada
ao uso exclusivo de pessoas com deficiência;
II 15 a 30 banheiros convencionais, no mínimo duas unidades
adaptadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência;
III acima de 30 banheiros convencionais, no mínimo três unidades
adaptadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência.
Art. 3º Ficam isentos do cumprimento do disposto na presente Lei, os
eventos realizados em locais que já disponham de banheiros
adaptados, às necessidades de pessoas com deficiência.
Art. 4º Compete a Seção de Vigilância Sanitária do Município do
Cabo de Santo Agostinho a fiscalização do fiel cumprimento das
exigências desta Lei, bem como, a aplicação das respectivas multas.
Art. 5º O não cumprimento ao que dispuser esta Lei sujeitará o
responsável pela realização do evento a multa de 100 UFIRs (cem
unidades fiscais de referência do Estado de Pernambuco), por unidade
adaptada faltante.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:574EA431
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/05/2016. Edição 1590
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/