norma nº 2515/2009

LEI Nº 2515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO - PCCV/GMCSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho - PCCV/GMCSA,
nos termos desta Lei, que estabelece princípios e normas para ingresso, progressão salarial e promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, a
serem observadas conforme o que estabelece a Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal nº 1886/2000 (Estatuto da Guarda Municipal do Cabo
de Santo Agostinho).
Integram o PCCV/GMCSA os Profissionais ocupantes do cargo único da Guarda Municipal que exercem as atividades de segurança, trânsito,
vigilância patrimonial e ambiental no âmbito do serviço público deste Município, conforme a Lei Municipal nº 1886/2000.
A Guarda Municipal é uma instituição civil, armada e com regime especial de hierarquia e disciplina, organizada em carreira com três classes:
Guarda Municipal, Sub-inspetor e Inspetor, nos termos da Lei Municipal nº 1886/2000.
Capítulo II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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A duração normal do trabalho dos Guardas Municipais, no desempenho do serviço público operacional (atividade-fim), obedecerá a escalas
organizadas pelo Comando, em regime de revezamento ou número, em 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais e
120 (cento e vinte) horas mês, conforme artigo 56, da Lei Municipal nº 1886/2000.
Capítulo III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGO
O PCCV/GMCSA tem como objetivo profissionalizar e valorizar o Guarda Municipal, bem como melhorar o desempenho e a qualidade dos
serviços de segurança e vigilância prestados pelos próprios Guardas Municipais nas atividades sob a responsabilidade do Poder Público e, ainda:
I - estabelecer a carreira do Guarda Municipal, oferecendo instrumentos legais que regulem a progressão funcional e salarial, compatível com a
estrutura organizacional do Município;
II - implantar a progressão funcional baseada no tempo de serviço e na avaliação de desempenho;
III - implantar a promoção baseada no tempo de serviço e na avaliação de desempenho, de acordo com a Lei Municipal nº 1886/2000;
IV - efetivar a evolução salarial baseada na progressão e na promoção.
Capítulo IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Para efeito desta Lei, considera-se:
I - cargo: conjunto de competências e responsabilidades atribuídas ao Guarda Municipal, com atividades semelhantes quanto a natureza da atuação;
II - função: conjunto de tarefas correlatas que a administração confere a cada categoria profissional, que diferem conforme as competências das
classes.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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III - carreira: agrupamento de classes e níveis que organizam e hierarquizam as atividades e definem a evolução funcional e da remuneração do
Guarda Municipal;
IV - classe: conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções,
escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si;
V - nível: posicionamento dentro da classe;
VI - progressão: evolução horizontal ou vertical do Guarda Municipal de um nível para outro e de uma classe para outra na carreira, segundo seu
tempo de serviço;
VII - promoção: evolução vertical do Guarda Municipal de uma classe para a classe seguinte na carreira, segundo a avaliação de desempenho;
VIII - enquadramento: posicionamento do Guarda Municipal na classe e nível, compatível com os critérios e requisitos estabelecidos no presente Plano
de Cargos;
IX - tabela salarial: E o escalonamento de acordo com os níveis e classes no qual o Guarda-Municipal poderá ter a evolução funcional e de vencimento,
de acordo com os critérios de Progressão e Promoção.
X - vencimento base: É o vencimento correspondente a um nível e classe no qual o Guarda Municipal está enquadrado, sob o qual irá incidir todas as
demais vantagens percebidas pelo mesmo.
Parágrafo único. O Guarda Municipal que obtiver a progressão por tempo de serviço de uma classe para outra, não terá direito a exercer a função da
classe a que ascender; mas, passará a perceber seus vencimentos, conforme o novo enquadramento.
Parágrafo único. O guarda Municipal que obtiver a progressão por tempo de serviço de uma classe para outra terá o direito a exercer a função a que
ascender, exceto para o quadro de Inspetores que dependerá de vacância, e passará a perceber seus vencimentos, gratificações e todas as demais
vantagens salariais, conforme o seu novo enquadramento. (Redação dada pela Lei nº 3116/2016)
Capítulo V
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DO INGRESSO NA CARREIRA
O ingresso no cargo de Guarda Municipal é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos em Lei, através de
Concurso Público de Provas, sendo enquadrado originalmente na Classe 3a, Nível A1, conforme determina o Anexo II desta Lei e a Lei Municipal
nº 1886/2000.
Parágrafo único. Para os Guardas Municipais admitidos a partir da vigência da presente Lei será exigido ensino médio, como nível de escolaridade
mínima; resguardado o direito daqueles que foram admitidos anteriormente, os quais ficam desobrigados do atendimento deste requisito.
Capítulo VI
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
A carreira do Guarda Municipal deste Município será organizada conforme o art. 22, da Lei Municipal nº 1886/2000.
Ao Guarda Municipal, titular do cargo efetivo, será assegurada a evolução funcional dentro da carreira, mediante progressão ou promoção,
atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
As classes são constituídas de acordo com hierarquia crescente, na ordem a seguir:
I - Guardas municipais de 3ª, 2ª e 1ª Classe;
II - Sub-Inspetores III, II e I; e
III - Inspetores III, II e I.
As progressões funcionais ocorrerão por tempo de serviço para os níveis e classes seguintes da carreira.
As promoções funcionais ocorrerão por avaliação de desempenho para a classe seguinte da carreira.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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Capítulo VII
DA PROGRESSÃO
A progressão funcional do Guarda Municipal consiste na passagem de um nível para o nível seguinte da carreira, dentro de uma mesma classe
ou para o primeiro nível da classe seguinte.
A progressão por tempo de serviço dar-se-á anualmente.
A progressão por tempo de serviço será efetuada automaticamente na data de aniversário da admissão do Guarda Municipal.
Capítulo VIII
DA PROMOÇÃO
A promoção funcional do Guarda Municipal consiste na passagem do mesmo de uma classe para outra hierarquicamente superior da carreira,
conforme os artigos 27 a 41, da Lei Municipal nº 1.886/2000.
Parágrafo único. A promoção implicará sempre no enquadramento do promovido no primeiro nível de vencimento da nova classe, sendo assegurada a
gratificação equivalente à respectiva hierarquia, conforme artigo 58, da Lei Municipal nº 1.886/2000.
A promoção para a classe seguinte dar-se-á a cada 3 (três) anos por avaliação de desempenho, segundo os critérios estabelecidos nos artigos
34 a 41, da Lei Municipal nº 1886/2000.
Na promoção serão preenchidas as vagas existentes conforme percentual estabelecido no artigo 10, da Lei Municipal nº 1886/2000.
Parágrafo único. A redução do efetivo total em atividade na Guarda Municipal por efeito de aposentadoria, exoneração, demissão, morte, dentre outros,
não acarretará diminuição dos quantitativos de vagas já existentes anteriormente.
Capítulo IX
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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A avaliação de desempenho será realizada a cada 3 (três) anos, no mês de outubro, para acompanhamento da atuação profissional do Guarda
Municipal no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. O Município do Cabo de Santo Agostinho deverá promover o primeiro processo de avaliação de desempenho no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.
Na avaliação de desempenho serão obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1886/2000.
Fica assegurada uma gratificação por titulação, nos seguintes percentuais:
I - 15% (quinze por cento) ao Guarda Municipal que possuir graduação;
II - 25% (vinte e cinco por cento) ao Guarda Municipal que possuir especialização;
III - 35% (trinta e cinco por cento) ao Guarda Municipal que possuir mestrado;
IV - 45% (quarenta e cinco por cento) ao Guarda Municipal que possuir doutorado.
§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento e atualização, referidos nos incisos I a IV deste artigo, serão considerados para efeito de pagamento de
gratificação se ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelo órgão competente e, quando realizados no exterior, se forem validados por
instituições brasileiras credenciadas para este fim.
§ 2º O pagamento da gratificação referida neste artigo, ocorrerá a partir da data do requerimento do Guarda Municipal, mediante a apresentação do
comprovante de conclusão de curso que atenda os requisitos do parágrafo anterior.
Capítulo X
DA COMISSÃO E DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
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A Comissão de Avaliação de Desempenho dos Guardas Municipais será composta por 04 (quatro) membros e será formada de forma paritária
entre o Poder Executivo e os Guardas Municipais.
Parágrafo único. Os membros indicados pelos Guardas Municipais serão eleitos em Assembleia Geral da categoria, convocada para esta finalidade.
O processo de avaliação de desempenho será iniciado através de edital assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
contendo as fases e os critérios de avaliação de acordo com o que estabelece os artigos 28 a 41, da Lei Municipal nº 1886/2000.
Os Guardas Municipais que se julgarem prejudicados pelo resultado da avaliação funcional, publicado pela Comissão, terá o prazo de recurso
estabelecido nos artigos 32 e 33, da Lei Municipal nº 1886/2000.
Parágrafo único. Fica garantido aos Guardas Municipais que concorrem à Avaliação de Desempenho o direito de consultar e ter acesso, a qualquer
tempo, aos dados correspondentes e pareceres da sua avaliação.
Após o término dos prazos de recurso, não havendo nenhum recurso pendente de julgamento, a Comissão encaminhará o resultado da
avaliação para o Secretário Executivo de Defesa Social, que determinará sua publicação no prazo de 15 (quinze dias), contado do recebimento.
Parágrafo único. O Secretário Executivo de Defesa Social terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da publicação do resultado, para
baixar a portaria de promoção dos Guardas Municipais.
Capítulo XI
DOS IMPEDIMENTOS
O Guarda Municipal não terá direito à progressão e à promoção nos seguintes impedimentos:
I - se estiver em estágio probatório;
II - se estiver afastado do efetivo exercício das atividades inerentes ao seu cargo, excetuando-se os Guardas Municipais que estiverem no exercício de
mandato eletivo ou mandato em sindicato ou associação e nos demais casos previstos em lei;
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
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III - se estiver em disponibilidade;
IV - se for condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado;
V - se estiver cumprindo sentença privativa de liberdade em decorrência de sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena,
mesmo quando em beneficio do livramento condicional;
VI - se tiver sofrido 30 (trinta) ou mais dias de faltas, ininterruptas ou intercaladas, no período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A progressão e promoção do Guarda Municipal serão de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.
Capítulo XII
DOS VENCIMENTOS E DA TABELA DE VENCIMENTOS
O Guarda Municipal terá o seu vencimento base alterado de acordo com a sua posição na tabela de vencimentos, conforme os percentuais
nela inclusos, atualizados pelos reajustes que incidirão sobre o nível A1, da Guarda Municipal - 3a classe, se estendendo aos demais níveis e classes
da tabela, conforme Anexo II, desta Lei.
A tabela de vencimentos será composta de níveis e classes, acrescendo-se o percentual de 0,5% (meio por cento) para cada nível da tabela
sobre o nível imediatamente anterior e o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe
subsequente. (Vide Lei nº 2584/2010)
Parágrafo único. O Guarda Municipal que após promoções e progressões se encontrar na classe de Inspetor I, nível C5, terá direito a continuar
percebendo anualmente o acréscimo de 0,5% no seu vencimento, como forma de promover a contínua valorização dos servidores até a aposentadoria
compulsória.
Capítulo XIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 27
Art. 28
Art. 29
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O enquadramento dos Guardas Municipais admitidos a partir da presente Lei será feito originalmente na ciasse de Guarda Municipal, Classe
3a, nível AI, sendo derivados os demais enquadramentos, decorrentes dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Por ocasião do enquadramento serão preenchidos totalmente os quantitativos previstos no artigo 10, da Lei Municipal nº 1886/2000, de acordo
com o número de efetivos existentes na corporação, demonstrado no Anexo I, desta Lei.
Os Guardas Municipais admitidos antes da presente Lei serão enquadrados de acordo com o tempo de efetivo serviço prestado ao Município
do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. O enquadramento dos Guardas Municipais por progressão será automaticamente realizado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da publicação da presente Lei.
No enquadramento dos Guardas Municipais integrantes do atual quadro efetivo deste Município, não poderá haver redução de vencimento.
Parágrafo único. O Guarda Municipal que perceba atualmente vencimento superior ao valor correspondente ao seu enquadramento, deverá perceber o
vencimento imediatamente superior na tabela.
Capítulo XIV
DA APOSENTADORIA
O Guarda Municipal será aposentado conforme as condições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o
parágrafo único do art. 60, da Lei Municipal nº 1886/2000.
Capítulo XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos Guardas Municipais inativos no que couber, inclusive para efeito de enquadramento na
classe e nível correspondente, com base no tempo de serviço adquirido anterior à data de sua aposentadoria.
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
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Será declarado nulo o ato que progredir ou promover indevidamente o Guarda Municipal.
O Guarda Municipal preterido indevidamente na progressão por tempo de serviço ou promoção a que tiver direito, será restituído, de forma
retroativa, da diferença de remuneração a que fizer jus.
Capítulo XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
O enquadramento dos Guardas Municipais por progressão, de acordo com este PCCV/GMCSA, será feito e implementado em folha de
pagamento, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os Guardas Municipais enquadrados, passarão a perceber seu vencimento base de acordo com o Anexo II, desta Lei.
A presente Lei só poderá sofrer alterações com a participação do Poder Executivo e das entidades representativas da Guarda Municipal do
Cabo de Santo Agostinho legalmente constituídas.
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo, caso se decida pela alteração, essa alteração deverá ser procedida com a
participação de todos os interessados e da entidade representativa da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Os reajustes anuais que forem promovidos nos vencimentos dos servidores municipais incidirão em toda a tabela salarial constante do Anexo
II, da presente Lei.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento - Lei Orçamentária Anual - LOA-2010,
suplementadas, se necessário, nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 30 de Dezembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
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Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
DERMEVAL FLORÊNCIO DE MIRANDA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
LUÍS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Executivo de Defesa Social (SEDS).
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
I - CARGO: GUARDA MUNICIPAL.
II - CLASSES: GUARDA MUNICIPAL, SUB-INSPETOR e INSPETOR.
III - QUANTITATIVO GERAL: 406 (Quatrocentos e seis) GUARDAS MUNICIPAIS.
IV - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA:
a) Piso - CGM 3ª R$ 600,00
b) Teto - CI RS 874,81
V - CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
VI - INGRESSO: Guarda Municipal - 3ª Classe - Nível inicial; CGM 3ª.
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VII - GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio.
VIII - CLASSIFICAÇÃO ATUAL DO CONTINGENTE DA CORPORAÇÃO:
- GUARDAS MUNICIPAIS:
3ª CLASSE: 331 Guardas Municipais.
2ª CLASSE: 17 Guardas Municipais.
1ª CLASSE: 14 Guardas Municipais.
Total: 362 Guardas Municipais.
- SUB-INSPETORES:
III: Guardas Municipais.
II: 09 Guardas Municipais.
I: 06 Guardas Municipais.
Total: 26 Guardas Municipais.
- INSPETORES:
III: 09 Guardas Municipais.
II: 06 Guardas Municipais.
I: 03 Guardas Municipais.
Total: 18 Guardas Municipais.
Total Geral: 406 Guardas Municipais
ANEXO II, DA LEI N 2515, DE 30/12/2009
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TABELA DE VENCIMENTOS
____________________________________________________________________________________
| INSPETOR | Tempo de | 41 | 42 | 43 | 44 | 45 |
| I | Serviço | | | | | |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Nível | C1 | C2 | C3 | C4 | C5 |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Vencimento | 857,53 | 861,82 | 866,13 | 870,46 | 874,81 |
|_______________|_______________|__________|__________|__________|_________|_________|
____________________________________________________________________________________
| INSPETOR | Tempo de | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 |
| II | Serviço | | | | | |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Nível | B1 | B2 | B3 | B4 | B5 |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Vencimento | 820,09 | 824,19 | 828,31 | 832,45 | 836,61 |
|_______________|_______________|__________|__________|__________|_________|_________|
____________________________________________________________________________________
| INSPETOR | Tempo de | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 |
| III | Serviço | | | | | |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Nível | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Vencimento | 784,29 | 788,21 | 792,15 | 796,11 | 800,09 |
|_______________|_______________|__________|__________|__________|_________|_________|
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____________________________________________________________________________________
| SUB-INSPETOR | Tempo de | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
| I | Serviço | | | | | |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Nível | C1 | C2 | C3 | C4 | C5 |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Vencimento | 750,04 | 753,79 | 757,56 | 761,35 | 765,16 |
|_______________|_______________|__________|__________|__________|_________|_________|
____________________________________________________________________________________
| SUB-INSPETOR | Tempo de | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 |
| II | Serviço | | | | | |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Nível | B1 | B2 | B3 | B4 | B5 |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Vencimento | 717,30 | 720,89 | 724,49 | 728,11 | 731,75 | (Valor alterado pela Lei nº 2584/2010)
| | | | | | | 717,30 |
|_______________|_______________|__________|__________|__________|_________|_________|
____________________________________________________________________________________
| SUB-INSPETOR | Tempo de | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 |
| III | Serviço | | | | | |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Nível | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Vencimento | 685,98 | 689,41 | 692,86 | 696,32 | 699,80 |
|_______________|_______________|__________|__________|__________|_________|_________|
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____________________________________________________________________________________
| GUARDA | Tempo de | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 |
| 1ª | Serviço | | | | | |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Nível | C1 | C2 | C3 | C4 | C5 |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Vencimento | 656,03 | 659,31 | 662,61 | 665,92 | 669,25 |
|_______________|_______________|__________|__________|__________|_________|_________|
____________________________________________________________________________________
| GUARDA | Tempo de | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
| 2ª | Serviço | | | | | |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Nível | B1 | B2 | B3 | B4 | B5 |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Vencimento | 627,39 | 630,53 | 633,68 | 636,85 | 640,03 |
|_______________|_______________|__________|__________|__________|_________|_________|
____________________________________________________________________________________
| GUARDA | Tempo de | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| 3ª | Serviço | | | | | |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Nível | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 |
| |---------------|----------|----------|----------|---------|---------|
| | Vencimento | 600,00 | 603,00 | 606,02 | 609,05 | 612,09 |
|_______________|_______________|__________|__________|__________|_________|_________|
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