norma nº 3116/2016

23/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.116 DE 16 DE MAIO DE 2016.
Ementa Altera dispositivos das Leis Municipais nºs
2.515, de 30 de dezembro de 2009 e 1.886, de 04 de
janeiro de 2000, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo da Lei nº 2.515, de 30 de dezembro de 2009 – Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Guarda
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º - ..........................................
Parágrafo Único – O guarda Municipal que obtiver a progressão por
tempo de serviço de uma classe para outra terá o direito a exercer a
função a que ascender, exceto para o quadro de Inspetores que
dependerá de vacância, e passará a perceber seus vencimentos,
gratificações e todas as demais vantagens salariais, conforme o seu
novo enquadramento.” (NR)
Art. 2º Os artigos 22, da Lei nº 1.886, de 04 de janeiro de 2000 –
Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 22 A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda
Municipal, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem
conforme o grau hierárquico, que observa a seguinte ordem:
I Inspetor III, II e I;
II Sub-Inspetor III, II e I;
III Guarda Municipal de III, II e I.
§1º A hierarquia é a disposição da autoridade, em níveis diferenciados
dentro da estrutura da Guarda Municipal, sendo que a ordenação se
faz por posto ou graduação.
§2º A corporação da Guarda Municipal será formada conforme o
elenco hierárquico abaixo:
I Inspetor I – 3% (três por cento) do efetivo da corporação;
II Inspetor II – 4% (quatro por cento) do efetivo da corporação;
III Inspetor III – 5% (cinco por cento) do efetivo da corporação;
IV Subinspetor III, II, I, Guarda Municipal III, II e I – 88% (oitenta e
oito por cento) componente do efetivo da corporação.
§3º Quando a proporção acima encontrar um número fracionado,
deverá manter o número exato quando a fração for menor ou igual a 1
e ½ (um e meio), passando para o numero exato imediatamente
posterior quando a fração ultrapassar 1 e ½ (um meio).
§4º Dentre os Guardas Municipais do mesmo nível, terão maior
hierarquia os com maior tempo de serviço na corporação.
§5º Será respeitado os percentuais do §2º desta Lei, para o
reenquadramento por antiguidade e preenchimento de vacância das
graduações dos Guardas Municipais.
§6º O quadro de Inspetores continuará com as suas respectivas
atribuições, cabendo, em caso de necessidade do serviço,
desempenhar as atribuições constantes no Art. 54-A desta Lei” (NR)
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I ENQUADRAMENTO ATUAL ENQUADRADA INDICE % IMPACTO R$
FOLHA 01 - GUARDA
MUNICIPAL
1.056.704,22 1.168.378,95 11,06%
SOMA 1.056.704,22 1.168.378,95 111.674,73
Art. 3º O artigo 54 da Lei nº 1.886, de 04 de janeiro de 2000 –
Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, passam a
vigorar com seguinte redação:
DOS SUB INSPETORES III, II, I E GUARDAS MUNICIPAIS
III, II E I
“Art. 54 Cada nível é o auxiliar e substituto imediato do nível
imediatamente superior e a ele compete:
I auxiliar seus superiores administrativamente ou em outras áreas
dentro da corporação, quando designado pelo comando, respeitando as
normas desse estatuto;
II levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou por
escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;
III quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na
ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe
conhecimento na primeira oportunidade.
IV desempenhar outras funções, tais como:
a) executar a função de permanente;
b) realizar ronda, quando necessário;
c) agente de trânsito;
d) na segurança pública municipal, assistencial, meio ambiente e
turismo;
e) conhecer a planta da cidade, sistema viário, repartições públicas e
hotéis;
f) guardar os logradouros e bens municipais, detendo quantos
produzirem danos;
g) proteção e defesa da população e seu patrimônio em caso da
calamidade pública;
h) tratar com civilidade as pessoas com quem tenham de entender-se,
usando de energia apenas quando necessário, para repelir a violência
ou fazer respeitar, dentro dos justos limites, a sua autoridade;
i) orientar a população sobre qualquer fato ou circunstância que lhe
possa trazer prejuízo ou perigo; “ (NR)
Art. 3º Ficam revogados os artigos 49, 50, 51, 52 e 53 todos da Lei nº
1.886, de 04 de janeiro de 2000 – Estatuto da Guarda Municipal do
cabo de Santo Agostinho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e os efeitos
a partir do primeiro quadrimestre seguinte da adequação da receita
corrente líquida com a despesa de pessoal, coforme dispositivo da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de maio de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
MARCOS HENRIQUE DE LIRA E SILVA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP
ÁLVARO RODRIGO COELHO CIRNE
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos 
SEARH.
LUIZ PEREIRA DE LIMA
Secretário Municipal de Defesa Social.
SMDS.
ANEXO I, DE LEI Nº 3.116, DE 29 / 05 /2016.
IMPACTO FINANCEIRO
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II CARGOS - ATUAL QTDE V.UNIT (R$) TOTAL (R$)
INSPETOR I 2 1.526,31 3.052,62
INSPETOR II 4 1.430,98 5.723,92
INSPETOR III 3 1.341,60 4.024,80
SUB INSPETOR I 4 1.257,81 5.031,24
SUB INSPETOR II 0 1.179,25 -
SUB INSPETOR III 4 1.105,59 4.422,36
GUARDA MUNICIPAL I 7 1.036,54 7.255,78
GUARDA MUNICIPAL II 12 971,80 11.661,60
GUARDA MUNICIPAL III 247 911,10 225.041,70
III CARGOS NOVO ENQUADRAMENTO
INSPETOR I 9 1.526,31 13.736,79
INSPETOR II 12 1.430,98 17.171,76
INSPETOR III 15 1.341,60 20.124,00
SUB INSPETOR I 31 1.257,81 38.992,11
SUB INSPETOR II 144 1.179,25 169.812,00
SUB INSPETOR III 0 1.105,59 - 0,00
GUARDA MUNICIPAL I 2 1.036,54 2.073,08
GUARDA MUNICIPAL II 92 971,80 89.405,60
GUARDA MUNICIPAL III 0 911,10 - 0,00
SOMA - MENSAL 111.674,73
ENCARGOS -
MENSAL 111.674,73
ANUAL 1.451.771,49
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:4A4A37BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/05/2016. Edição 1590
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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