norma nº 3548/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.548, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Ementa: Institui o Auxílio para Aquisição de
Uniforme - AAU, aprova o Regulamento de
Uniformes da Guarda Civil Municipal do Cabo
de Santo Agostinho - RUGCM e alteram os
Artigos 01, 07 e o 24 da lei 1886/2000, da
Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio para Aquisição de Uniforme –
AAU, que deverá ser paga no mês de maio, pela Administração
Pública Direta e Indireta, nos termos estabelecidos nesta Lei,
para os servidores ativos, de provimento ativo, no exercício da
atividade de guarda municipal.
Art. 2º Fica aprovado o Regulamento de Uniformes da Guarda
Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho - RUGCM,
constante no Anexo Único, parte integrante desta lei, e altera o
Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.886 de 04 de janeiro de 2000,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - Fica estabelecido à confecção de uniforme para a
guarda municipal, em tecido de primeira qualidade, com
modelo e especificações estabelecida no Regulamento de
Uniformes da Guarda Civil Municipal – RUGCM.
Fica a Administração Pública Municipal, obrigada a fornecer a
capa e a placa antibalística aos integrantes da Guarda Civil
Municipal.
É obrigatório o uso da capa e da placa antibalística sobre o
uniforme para todos os guardas municipais, grupamentos e
setores, por ser equipamento de segurança imprescindível para
a proteção da vida.
Cabe ao servidor detentor da capa e da placa antibalística
utilizá-las apenas para a finalidade a que se destinam,
responsabilizando-se pela guarda e conservação, realizando a
substituição quando constatar qualquer alteração que os torne
impróprios para uso e cumprimento de sua finalidade.
As Placas antibalísticas deverão ser substituídas nas seguintes
hipóteses:
prazo de validade expirado;
alvejado por um disparo de arma de fogo;
em desacordo com órgão metrológico específico.
e.Fica obrigatória a reposição imediata do uniforme pelo
guarda municipal em caso de extravio, ou dano, incluindo os
seus acessórios.
Parágrafo Único. Fica assegurado ao guarda civil municipal o
mínimo 02 (dois) uniformes diários, por ano.
Art. 3º Altera o Artigo 01,07 da Lei Municipal nº 1.886 de 04
de janeiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 1º A Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho
- (GCM) criada pela Lei 113, de 10 de fevereiro de 1951, é
uma instituição uniformizada, armada conforme prevista em
lei, organizada com base na hierarquia e na disciplina,
responsáveis pela segurança pública do município,
fundamentada na Constituição Federal Artigo 144, e na Lei
Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei nº
13.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 7º ...................................................................
§ 1º..............................................................
§ 2º..............................................................
§3º Os titulares dos cargos de Comandante e Subcomandante
da Guarda Civil Municipal serão nomeados pelo chefe do
Poder Executivo, que deverão ser escolhidos entre os
funcionários de carreira, ativos, exclusivamente pelo círculo de
inspetores, e portadores de diploma de curso superior,
obedecendo a sua hierarquia.
Art. 4º Altera e acrescenta incisos nos artigos; 17; 18 e 19 da
Lei Municipal nº 2.376 de 08 de março de 2007, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 17
V - descuidar-se da limpeza do uniforme;
Art. 18
XI – sobrepor ao uniforme oficial, insígnias de sociedade
particulares, de cursos, entidades religiosas ou políticas ou,
ainda usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos,
condecorações, ou quaisquer outros sem autorização do
comando da guarda;
Art. 19
IV – suprimir a identificação do uniforme, sendo obrigatório o
uso do uniforme dos seus acessórios e insígnias durante o
horário de expediente interno ou externo quando em serviço; é
facultativo, porém o uso do uniforme para deslocamentos de
casa para o trabalho ou vice versa, sendo o guarda municipal
responsável pelo extravio ou dano ao mesmo;
XLV - os uniformes não poderão ser cedidos ou emprestados a
terceiros, bem como usados em festas ou reuniões não
autorizadas pelo comando da guarda.
XLVI - descuidar-se do asseio pessoal ou coletivo,
especialmente quanto ao uso de barba, cabelo e bigode, e/ou de
suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios
ilícitos para dificultar sua identificação.
XLVII - usar uniformes e/ou insígnias não descritos em lei,
sem autorização do comando da guarda.
Art. 5º Fica assegurada pelo Município, aos integrantes de
carreira da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, o Auxílio para Aquisição de Uniforme – AAU, que
será destinado aos servidores para custeio das peças de
uniforme necessárias ao desempenho de suas atribuições, que é
exigido o uso do uniforme por lei.
§1º A aquisição individual do uniforme não isenta os servidores
do cumprimento integral do respectivo regulamento, ou
qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo decorrente
a aplicabilidade das disposições ou outras providencias
necessárias.
Art. 6º É obrigatório o uso do uniforme completo, dos
acessórios, e as insígnias correspondente ao seu grau
hierárquico, pelo Guarda Civil Municipal, sendo de sua
responsabilidade a aquisição, uso e conservação, para uma boa
aparência, e desempenho profissional.
§1º Os símbolos, distintivos correspondentes a cursos que
serão fixados no uniforme serão por ato do Comandante da
Guarda Civil Municipal.
Art. 7º O servidor que não cumprir o previsto no artigo 6º
desta lei será punido da seguinte forma:
primeira transgressão – Advertência por escrito;
segunda transgressão responderá conforme a lei Municipal
2.376 de 08 de março de 2007.
Art. 8º O valor do Auxílio para Aquisição de Uniforme –
AAU, será de R$ 1.410,00 (Um mil, quatrocentos e dez reais),
que equivale a dois uniformes e deverá ser pago ao servidor no
mês de maio de cada ano, o valor que trata esta Lei, será
atualizado de acordo com a variação do Índice de Preço ao
Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituir.
Art. 9º O valor do AAU para cada guarda municipal, em 2020
e nos exercícios subsequentes, será o estabelecido de acordo
com o disposto nesta Lei.
§1º O Comando da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo
Agostinho deverá manter relação de guardas municipais por
atividade, a fim de controlar o uniforme a ser adquirido e
garantir o uniforme adequado a cada grupamento.
§2º O Comandante da Guarda Civil Municipal do Cabo de
Santo Agostinho deverá encaminhar à Secretaria Municipal de
Defesa Social, até o último dia útil do mês de abril de cada ano,
relação nominal contendo o valor do auxílio-uniforme que cada
guarda municipal faz jus.
Art. 10. O retorno para atividade anteriormente desempenhada
seja administrativa, operacional ou mesmo especializada, não
gerará direito a indenização de Auxílio para Aquisição de
Uniforme – AAU.
Art. 11. Fica a administração Pública Municipal, desobrigada
de fornecer e realizar a manutenção nos uniformes dos
servidores que receberem a gratificação para aquisição de
uniforme, estabelecido no artigo 1º desta Lei.
Art. 12. O Auxílio para Aquisição de Uniforme – AAU, criado
por esta Lei não deverá, em hipótese alguma, ser incorporado à
remuneração ou proventos dos servidores em efetivo exercício,
bem como, não sofrerá incidência de beneficio e descontos,
e/ou contribuição previdenciária.
Art. 13. O guarda civil municipal deverá se apresentar
devidamente uniformizado, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data do recebimento do auxílio-uniforme, com os
seguintes itens abaixo discriminados:
Cobertura (estilo militar)
Camisa operacional (estilo militar)
Camisa interna em malha
Calça operacional (estilo militar)
Cinto interno de nylon azul com fivela em metal inox não
deformável, em chapa lisa, e no centro desta, o Brasão da
Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho em alto
relevo colorido.
Coturno (estilo militar), e ou Sapato social (masculino e/ou
feminino)
Meias pretas
Luva de ombro (divisas), para subinspetores e inspetores.
Divisas de Manga, para GM’s.
Parágrafo Único. Os itens descritos neste artigo terão modelo
e especificação estabelecidos no anexo único desta lei -
Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal do
Cabo de Santo Agostinho - conforme cada grupamento, em
tecido de primeira qualidade, ficando a Administração Pública
obrigada a fornecer os itens não relacionados acima.
Art. 14. Para efeitos desta Lei, considerar-se-á como efetivo
exercício na função:
Estar lotado na Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo
Agostinho e estar exercendo atividades inerentes às atividades
laborais de Guarda Civil Municipal de natureza externa ou
interna
Parágrafo Único. Fica excluído, como beneficiário do Auxílio
para Aquisição de Uniforme – AAU, o guarda civil que estiver
à disposição de outros órgãos ou setores.
Art. 15. A classificação, discriminação, uso e composição dos
uniformes a serem adquiridos pelos servidores, deverão atender
ao disposto no Regulamento de Uniformes da Guarda Civil
Municipal - RUGCM, observadas as especificidades de cada
grupamento da Guarda Civil Municipal, ficando proibida
qualquer alteração.
Art. 16. O guarda civil municipal somente poderá adquirir seu
uniforme em fornecedor devidamente credenciado pela
administração direta do Poder Executivo do Município do
Cabo de Santo Agostinho com comprovação de CNPJ.
Parágrafo Único. A relação de fornecedores credenciados de
que trata o caput, deverá ser encaminhada ao Comando da
Guarda Civil Municipal à Divisão Administrativa – DIVAD.
Art. 17. Para a aquisição de seu uniforme, o guarda municipal
deverá apresentar ao fornecedor credenciado a guia para
aquisição de uniforme – GAU, conforme modelo constante do
anexo único, desta Lei, devidamente preenchida no Comando
da Guarda Civil Municipal na Divisão Administrativa –
DIVAD.
Parágrafo Único. O Guarda Civil Municipal terá 90 (noventa)
dias para devolver a 2ª via do Guia de Aquisição de Uniformes
- GAU, devidamente preenchido pelo fornecedor, para
comprovar a compra através de nota fiscal, e apresentar o
uniforme para comprovação das normas de confecção
constante no anexo único desta lei. Sob pena de suspensão do
benefício, nos termos do Art. 20 da Lei Municipal 2.376, de 08
de março de 2007.
Artigo 18º - A guarda civil municipal que estiver grávida,
durante o período de gestação, deverá utilizar o uniforme para
gestante definido no Regulamento de Uniformes da Guarda
Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho e fará jus ao
auxílio-uniforme correspondente, condicionado à comprovação
da gravidez.
§1º Para fazer jus auxílio de que trata o caput deste artigo, a
guarda municipal deverá protocolar requerimento,
acompanhado de atestado médico que comprove sua gravidez,
junto ao Comando da Guarda Civil Municipal na Divisão
Administrativa – DIVAD, até o dia anterior ao
encaminhamento de que trata o §2º, do art. 9º desta Lei.
§2º A guarda civil municipal fará jus ao auxilio uniforme no
mês de maio subsequente ao da comprovação da gravidez.
Art. 19. São de responsabilidade da Administração Pública do
Município do Cabo de Santo Agostinho os acessórios e
equipamentos de proteção individual, de uso obrigatório,
necessários para a execução do trabalho da Guarda Civil
Municipal:
armamento Letal (arma de fogo, curtas e longas);
armamento não letal (armas de dispositivo elétrico
incapacitante);
bastão de choque;
cinto de guarnição completo preto, verde, e ou branco;
munição para uso não letal, bala de borracha (projétil látex);
material não letal (spray incapacitante);
tonfa, algema, apito, capacetes;
distintivo de metal (para uso da corregedoria e do setor de
inteligência);
equipamentos de proteção antitumulto completo;
equipamentos de proteção para motociclista, e ciclista;
equipamentos, e utensílios estabelecidos no anexo único desta
lei, Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal –
RUGCM; e
qualquer equipamento que vier a ser estabelecido por lei.
Art. 20. Para aplicação dos recursos instituídos, bem como
para exercer a fiscalização e especificações técnicas dos
uniformes, insígnias, distintivos, e símbolos, e a sua
durabilidade, e tomar providências no sentido de obter a
máxima uniformidade em relação às cores, padronagem,
textura dos tecidos, resistência, apresentação e qualidade dos
materiais empregados, dispor sobre o padrão das peças dos
uniformes previstos em lei, fica criado junto ao Comando da
Guarda Civil Municipal a Comissão de Uniformes - CMU, que
será composto por 04 (quatro) membros:
Comandante da Guarda Municipal;
Um Inspetor da Divisão Administrativa;
Um Inspetor da Divisão Operacional;
Um Inspetor de Trânsito;
Parágrafo Único. Os ocupantes acima mencionados serão de
livre escolha do Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 21. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 22. Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário
Municipal de defesa social e o Comando da Guarda Civil
Municipal.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de agosto de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)
FÁBIO HENRIQUE MENDES DA FONSECA
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 072/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:ADF31A72
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/08/2020. Edição 2640
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/