norma nº 3115/2016

LEI Nº 3115, DE 29 BE MARÇO BE 2016.
CRIA O PROGRAMA DO
MENOR APRENDIZ DE SALVA
VIDAS, AOS PRATICANTES DE
BODYBOARD, E SURF NAS
PRAIAS DO MUNICÍPIO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cria o programa do Menor Aprendiz de Salva Vidas, aos praticantes de bodyboard e
surf, para os menores de 18 anos residentes no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Para ser beneficiado, deverá o beneficiário estar matriculado em unidade escolar e,
que seja representado por genitores ou quem de direito.
O referido programa será acompanhado quando do treinamento por um responsável
profissional.
Quando do término do projeto o aluno deverá receber certificado ou declaração da
Secretaria de Saúde a qual fica responsável pelo programa.
Tal programa não impedirá a participação do menor aprendiz, em competições em
categoria, em qualquer lugar que se inscrever.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de março de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 012/2016, originário do Projeto de Lei nº
96/2015 de autoria do Vereador Josadac Miguel dos Santos, partido PSC."
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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