norma nº 3114/2016

26/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.114, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Ementa: Obriga as agências bancárias a disporem de
placa de aviso sobre a portabilidade.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório às agências bancárias do Município a fixar
placa de aviso, comunicando a população sobre o direito da
portabilidade do seu salário para o banco que desejarem, segundo a
resolução 3.402 e 3.424, de 21 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único – Atualmente uma resolução do Banco Central do
Brasil já estabelece o direito dos titulares de contas salários abertas
por exigência dos empregadores e de instituições previdenciárias para
pagamento de salários e aposentadorias de migrarem para outros
bancos.
Art. 2º A portabilidade é automática, sem custo, e a transferência será
feita no mesmo dia do pagamento do salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de março de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 001/2016, originário do
Projeto de Lei n.º 50/2015 de autoria do Vereador Abel Antonio dos
Santos Neto, partido PSB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:F616C859
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/04/2016. Edição 1564
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