norma nº 3113/2016

LEI Nº 3113, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
REAJUSTA O PISO
SALARIAL DOS CARGOS DE
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, REVOGA
A LEI 3.052/2015; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A partir de 1º janeiro de 2016, para uma jornada de trabalho mensal de 200 (duzentas)
horas, o piso salarial mensal dos cargos de Professores da Educação Básica do Município do
Cabo de Santo Agostinho passam a ser:
I - de R$ 2.149,03 (Dois mil, cento e quarenta e nove reais e três centavos), para o cargo de
Professor I;
II - de R$ 2.364,08 (Dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), para o
cargo de Professor II.
§ 1º Os vencimentos mensais referentes às jornadas de trabalho diferentes das previstas no
caput deste artigo serão proporcionais aos valores fixados para a jornada de trabalho mensal
de 200 (duzentas) horas.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores contratados por prazo determinado,
para atender necessidade de excepcional interesse público, cuja remuneração é especificada
no contrato correspondente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às aposentadorias e pensões.
As Grades de Vencimentos Mensais dos cargos de Professor I e de Professor II,
mantidas as disposições previstas nos artigos 3º e da Lei nº 2.835 de 09 de novembro de
2011, serão as constantes dos Anexos I e II, desta Lei, como segue:
I - O Anexo I contém as Grades de Vencimentos para o cargo de Professor I, tendo como
Faixa Inicial o valor de R$ 1.611,77 (Um mil, seiscentos e onze reais e setenta e sete
centavos) para uma jornada de 150 (cento e cinquenta) horas mensais;
Art. 1º
Art. 2º
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II - O Anexo II contém as Grades de Vencimentos para o cargo de Professor II, tendo como
Faixa Inicial o valor de R$ 2364,08 (Dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oito
centavos) para uma jornada de 200 (duzentas) horas mensais.
A nomeação para os cargos de Professor I e de Professor II dar-se-á na Faixa Inicial
das Grades de Vencimentos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2016.
Fica revogada a Lei Municipal nº 3.052, de 12 de março de 2015.
Palácio Conde de Boa Vista, em 23 de março de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
Tatiana Cavalcanti Gonçalves Guerra
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Lusivan Severino de Oliveira
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)
Ian Karlo de Sá Ferreira
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos (SEARH)
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 031/2016, originário do Anteprojeto de Lei nº
02/2016, de autoria do Poder Executivo."
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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