norma nº 3112/2016

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.112, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre alteração de salários nos
cargos que especifica, a partir de 01 de janeiro de
2016, por aplicação do novo Salário Mínimo; e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), o
vencimento base dos cargos efetivos relacionados no Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo único – Fica reajustada a remuneração dos cargos em
comissão abaixo especificados:
I AUXILIAR DE GABINETE e CHEFE DE SETOR III – símbolo
CC6:
a) Vencimento base – R$ 296,15 (Duzentos e noventa e seis reais e
quinze centavos); e
b) Representação – R$ 592,30 (Quinhentos e noventa e dois reais e
trinta centavos).
II AUXILIAR DE AÇÃO COMUNITÁRIA e CHEFE DE SETOR
IV – símbolo CC7:
a) Vencimento base – R$ 293,33 (Duzentos e noventa e três reais e
trinta e três centavos); e
b) Representação – R$ 586,67 (Quinhentos e oitenta e seis reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de janeiro de 2016.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de março de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ )
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública ( SMGP )
IAN KARLO DE SÁ FERREIRA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos (
SEARH ).
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 030/2016, originário
do Anteprojeto de Lei nº 01/2016, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:03544D6C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/03/2016. Edição 1546
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