norma nº 3090/2015

03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkhN… 1/20
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº. 3.090 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento às disposições
do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º, inciso I
do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do
Município e suas alterações;
IV - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas
e privadas, inclusive consórcios públicos, subvenções e auxílios;
VII - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários;
VIII - autorização e limitações sobre operações de crédito;
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
X - condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias
de outro ente federativo;
XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;
XII - regras sobre despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIII - controle e fiscalização;
XIV - disposições gerais.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto,
atividade e operação especial, com as seguintes definições:
a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização
de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkhN… 2/20
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda
da sociedade;
b) Ações: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
de Governo;
d) Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
III - Unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional
agrupada em órgãos orçamentários;
IV - Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma
de bem ou serviço posto à disposição da sociedade;
V - Título: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e
constará no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para
expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa: identificador dos objetivos de gasto, tais
como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de
consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma,
subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material
permanente, auxílios, amortizações e outros que a administração
pública utiliza para a consecução de seus fins.
VII – Grupo de Natureza da Despesa (GND): agregador de elementos
de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto,
identificados a seguir:
a) Pessoal e Encargos Sociais – GND1;
b) Juros e Encargos da Dívida – GND2;
c) Outras Despesas Correntes – GND3;
d) Investimentos – GND4;
e) Inversões Financeiras – GND5;
f) Amortização da Dívida – GND6.
VIII - Categoria Econômica: classifica se a despesa contribui, ou não,
diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
IX – Modalidade de Aplicação: tem por finalidade indicar se os
recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito
da esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas
respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a
eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou
descentralizados.
X - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos,
bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais;
XI - Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será configurada somente pela ocorrência de um ou mais
eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
ou obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados,
mas que não é reconhecida, ou porque é improvável que a entidade
tenha que liquidá-la, ou porque o valor da obrigação não pode ser
estimado com suficiente segurança;
XII - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
XIII - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para
execução de ações de responsabilidade ou competência do Município
delegante;
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkhN… 3/20
XIV - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações
integradas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a
assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos
termos do art. 194 da Constituição Federal;
XV - Despesa obrigatória de caráter continuado: é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a dois exercícios;
XVI - Execução física: realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
XVII - Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
XVIII - Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar;
XIX – Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas
públicas.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º Durante a execução orçamentária o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, para cada
bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, relativo a cada
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
§ 2º Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2016,
compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, respeitadas as disposições do art. 167 da
Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012.
§ 3º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art.4º. Na revisão do Plano Plurianual 2016/2017, serão consideradas
as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as
perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os
programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim
como as seguintes diretrizes:
I - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades
que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do
governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas
de trabalho do governo municipal;
II - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas
públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos
programas nacionais executados pelo Município em parceria com
outros entes federativos;
III - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas,
modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do
capital humano como diferencial de qualidade na Administração
Pública Municipal;
IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente
na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos
planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração
municipal;
V - ampla participação da sociedade na formulação das políticas
públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão.
Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2016 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a
obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo
de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de
modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica
nacional e estadual.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkhN… 4/20
Art. 6˚ As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal de 2016 constam do Anexo de Prioridades (AP), com a
denominação de ANEXO I.
§ 1º As ações prioritárias identificadas no ANEXO I, que integra esta
Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de
2016 em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
§ 2º As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para
2016, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na
conformidade da regulamentação nacionalmente unificada.
§ 3º Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais,
despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais
terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei
Orçamentária de 2016.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 7˚ O Anexo de Metas Fiscais (AMF), por meio do ANEXO II,
dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes,
relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o
montante da dívida pública, para o exercício de 2016 e para os dois
seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo §1˚ do art. 4˚ da
Lei Complementar n˚ 101, de 2000, bem como avaliação das metas do
exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
I - DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais;
II - DEMONSTRATIVO II: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Ano Anterior;
III - DEMONSTRATIVO III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do RPPS;
VII - DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
VIII - DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da
Administração Direta, entidades da Administração Indireta,
constituídas pelos fundos especiais que recebem recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de
subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para
pagamento de despesas de capital.
Art. 8° Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas
nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de
compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio orçamentário.
Art. 9º. Na proposta orçamentária para 2016 serão indicadas as
receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados
por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e
entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de
capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de
Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.10. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), que integra esta Lei por
meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 11. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do
art. 5˚ da Lei Complementar n˚ 101, de 2000.
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkhN… 5/20
§ 1º Os orçamentos para o exercício de 2016 destinarão recursos para
reserva de contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, não inferiores a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida – RCL prevista para o referido exercício.
§ 2º. A reserva de contingência será constituída exclusivamente de
recursos do orçamento fiscal, pode ser utilizada para compensar a
expansão de despesa obrigatória de caráter continuado além do
previsto no projeto de lei orçamentária e das medidas tomadas pelo
Poder Executivo.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 12. Durante o exercício de 2016, o acompanhamento da gestão
fiscal será feito por meio dos Relatórios RREO e RGF.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art.13. Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente
e obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, Parte I: Procedimentos Contábeis
Orçamentários, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 14. Cada programa será identificado no orçamento, onde as
dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações
necessárias ao atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e
projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias
responsáveis pela realização.
Art. 15. As dotações, relacionadas à função encargos especiais,
englobam as despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode
associar um bem ou serviço a ser gerado, pois não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.
Art. 16. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado
no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinada aos
encargos especiais, para suportar as despesas com:
I - Amortização, juros e encargos de dívida;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 17. A classificação institucional identificará as unidades
orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.
Art. 18. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os
projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das
ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados
pelo programa, projeto, atividade e histórico descritor.
Art. 19. A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por
meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2016.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 20. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e
discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos:
I - programa de trabalho do órgão;
II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as
classificações institucional, funcional e programática, projetos,
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de
1964 e atualizações.
Parágrafo único. A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a
indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkhN… 6/20
órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
II - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades
privadas, nos termos da Lei.
Art. 21. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
será identificada no grupo de despesa pelo dígito “7” (GND 7),
enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito
“9” (GND 9), isolados dos demais grupos, no que se refere à natureza
da despesa.
Art. 22. A reserva de contingência será utilizada como fonte de
recursos orçamentários para a cobertura de créditos adicionais, nos
termos da lei.
Art. 23. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas
de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma
integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 24. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o
exercício de 2016, será assegurado o equilíbrio entre receitas e
despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos
genéricos.
Art. 25. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Parágrafo único. Em decorrência da Constituição do Estado de
Pernambuco determinar que a Revisão do PPA 2016/2017 e a proposta
da LOA 2016 serão entregues ao Poder Legislativo até 05 de outubro
de 2015, os programas que constam da proposta orçamentária também
constarão do projeto do Plano Plurianual e tramitarão
concomitantemente na Câmara.
Art. 26. Constarão dotações no orçamento de 2016 para as despesas
relativas à amortização da dívida consolidada do Município e
atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o
custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
Art. 27. Constarão dotações no Orçamento de 2016 para contrapartida
de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de
repasses e outros instrumentos congêneres.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA)
Art. 28. A proposta orçamentária, para o exercício de 2016, que o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores será
constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem.
§ 1º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em
2015.
§ 2º Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2016
considerar-se-á a tendência do presente exercício de 2015, as
perspectivas para a arrecadação no exercício de 2016 e as disposições
desta Lei.
§ 3º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 4º A Modalidade de Aplicação MD 99 será utilizada para
classificação orçamentária de reserva de contingência.
§ 5º O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído
na proposta do Orçamento Municipal de 2016, observará as
estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 58, de 2009.
Art. 29. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2016
constará autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, de até 30% (trinta por cento) do total dos orçamentos.
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkhN… 7/20
Art. 30. O limite autorizado no art. 29 desta Lei não será onerado
quando o crédito se destinar à suplementações destinadas ao
atendimento das seguintes despesas:
I - do Poder Legislativo;
II - de pessoal e encargos;
III - do sistema previdenciário próprio;
IV - com o pagamento da dívida pública;
V - de custeio e capital dos sistemas municipais de educação, de saúde
e assistência social, mediante anulação de dotações nas respectivas
funções;
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de
catástrofes, secas e as epidemias;
VII - despesas para execução de investimentos com recursos de
transferências voluntárias do Estado e da União.
Parágrafo único. A soma dos créditos realizados de acordo com o
caput deste artigo observará o limite de até 30% (trinta por cento) do
total dos orçamentos.
Art. 31. Será considerada a obtenção de superávit primário na
elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária
para 2016.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 32. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso
atendam às disposições contidas no art. 127, § 3º, da Constituição
Estadual e no art. 85, § 2°, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do
Município.
§ 1º Tendo em vista que a Emenda Constitucional Estadual nº 31, de
02 de julho de 2008, estabeleceu o mesmo prazo para
encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual e da Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, e considerando que, apesar de
conterem os mesmos programas de trabalho, metas e valores, são
Projetos distintos, a cada emenda proposta a um destes Projetos,
deverá corresponder uma emenda igual, a ser apresentada ao outro
Projeto de Lei.
§ 2º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e ao Projeto de Lei
do Plano Plurianual deverão conter:
I – Exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda;
II - No caso das emendas de valor, indicação expressa dos órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
projetos/atividades/operações especiais e das ações objeto da emenda
proposta, bem como o montante das despesas que serão acrescidas;
III - No caso das emendas de valor, indicação expressa dos órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
projetos/atividades/operações especiais e das ações objeto da emenda
proposta, bem como o montante das despesas que serão anuladas.
§ 3º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e ao Projeto de Lei
do PPA não poderão utilizar como fonte de financiamento a anulação
de recursos provenientes de convênios, operações de crédito e
respectivas contrapartidas, bem como de dotações relativas a despesas
de pessoal, encargos sociais e com o pagamento da dívida.
§ 4º A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste artigo
determinará o arquivamento da emenda.
Art. 33. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus
anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse
público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
§ 1º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta
orçamentária.
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkhN… 8/20
§ 2º. No caso de haver comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito da Câmara Municipal, poderá haver
retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2016 pelo Poder
Legislativo, até a data da sanção.
Art. 34. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento
anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 35. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades
de aplicação e identificadores de uso.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento
não poderão resultar em alteração dos valores das programações
aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo
haver, excepcionalmente, adaptação de classificação funcional e do
Programa ao novo órgão.
Art. 36. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos
orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma
de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e
autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 37. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria
econômica de despesa, bem como a inclusão de elementos de despesa
não previstos em um mesmo projeto, atividade ou operação especial e
que não altere o seu valor total, serão efetuadas através de portaria do
Secretário de Finanças.
Parágrafo único. As alterações nos recursos orçamentários efetuadas
nos termos do caput deste artigo não constituem créditos adicionais ao
orçamento.
Art. 38. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela
União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração,
aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do
exercício de 2016.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal
Art. 39. Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, para
efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes
fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 40. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros
parâmetros nacionais.
Art. 41. A estimativa da receita para 2016 consta de demonstrativos
do Anexo de Metas Fiscais, com metodologia e memória de cálculo,
consoante disposições da legislação em vigor.
Art. 42 A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais –
AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos
termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
Art. 43. Poderá ser considerada, no orçamento para 2016, previsão de
receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na
legislação tributária, inclusive estimativa de acréscimos na
participação do Município na distribuição de royalties de petróleo,
caso seja editada norma legal pertinente.
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkhN… 9/20
Art. 44. Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas
de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital.
Art. 45. As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III
do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2016,
deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2015.
Art. 46. O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta LDO para 2016, poderá ser modificado na proposta
orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a
investimentos.
§ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à viabilização das transferências dos recursos
respectivos.
§ 2º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver
justificação na mensagem que acompanha a proposta orçamentária
para 2016 ao Poder Legislativo.
Art. 47. A reestimativa de receita na LOA para 2016, por parte do
Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de
ordem técnica ou legal.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no § 3° do art. 12 da
Lei Complementar n°. 101, de 2000, são consideradas as receitas
estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2016.
Art. 48. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração
fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, notadamente sobre:
I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente
ao imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISS e Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária
referente às taxas municipais.
Art. 49. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto
no art. 14 da LRF.
Art.50. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de
receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza
tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem
receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de
vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no §
2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e
legislação aplicável.
Art. 52. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os
valores lançados e arrecadados e informará a contabilidade, para
permitir o conhecimento dos créditos a receber.
Art. 53. O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá
ser concebido para que possa oferecer à contabilidade, diariamente, a
movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o valor dos
créditos tributários pendentes de pagamento.
Art. 54. O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação
específica e propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 55. O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com
manutenção continuada do banco de dados cadastrais.
Art. 56. O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente
permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 10/20
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 57. As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da
Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio
de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos
da Lei.
Art. 58. O órgão central responsável pela contabilidade do Município
e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 e na legislação aplicável, estabelecerá
procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, bem
como os procedimentos aplicáveis ao processo de encerramento
contábil de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da
execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar
aos órgãos de controle e ao público.
Seção II
Das Transferências, das Delegações e dos Consórcios Públicos.
Art. 59. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou
descentralização, da forma estabelecida nos manuais de contabilidade
aplicada ao setor público, em vigor, publicados pela STN.
Art. 60. A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e
despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às
entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente
unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005.
Parágrafo único. O consórcio adotará no exercício de 2016 as normas
unificadas para os entes da Federação estabelecidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional e adequará seu sistema informatizado ao do
Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender as
disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000
e seguirá as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público.
Art. 61. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2016, bem
como em suas alterações, dotações a título de transferências de
recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não
pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de
contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua
concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 62. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou
educação, prestem atendimento direto ao público e tenham
certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos
da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 63 Na realização das ações de sua competência, o Município
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que compatíveis com os programas constantes da lei
orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo
qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada
parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o
cumprimento do objeto.
Art. 64. Também serão permitidos repasses as instituições privadas,
sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva,
consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal,
atendidas as exigências desta Lei.
Art. 65. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas
dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
Art. 66. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos
recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas
constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse
ou ajuste.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 11/20
Art. 67. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o
percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita
Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei
Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas
com hora extra, ressalvadas:
I - às áreas de saúde, educação e assistência social;
II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público;
III - às ações de defesa civil.
Art. 68. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do § 1º do art. 169
da Constituição Federal.
Art. 69. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art.
37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá
margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o
exercício de 2016, devendo ser considerado no cálculo o percentual de
acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional do referido
exercício.
Parágrafo único. Nas projeções de expansão das despesas de pessoal
que integram o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, para o salário
mínimo, nos termos da legislação federal respectiva, estima-se o valor
de R$ 854,00, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 70. Para as despesas que já estejam previstas na margem de
expansão incluída nas dotações de pessoal da LOA de 2016, quando
da apresentação de projeto de lei para sua concessão, não haverá
impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para
atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20
de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo
definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a
aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 72. O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações
para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Subseção I
Do Regime Próprio de Previdência Social
Art. 73. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do
Município do Cabo de Santo Agostinho, reestruturado através da Lei
Municipal nº 2.273, de 27 de setembro de 2005, tem por finalidade
assegurar a concessão de aposentadorias, auxílio doença, salário
maternidade e salário família para os seus segurados e pensão por
morte e auxílio reclusão para os dependentes.
§ 1º. Os servidores submeter-se-ão à forma prescrita pelo parágrafo
único, do art. 27, capítulo II, do Plano de Benefícios, e do art. 40,
seção VII do salário-maternidade, ambos da Lei Municipal nº
2.273/2005.
§ 2º. O regime de financiamento do CABOPREV é misto, conforme o
disposto no art. 93 da Lei Municipal nº 2.273/2005, sendo de:
I - Repartição simples, para os servidores que ingressaram no serviço
público municipal até o início da vigência dessa Lei;
II - Capitalização, para os servidores que vierem a ser admitidos, na
forma da legislação vigente, após o início da vigência da referida Lei.
§ 3º. O Conselho de Administração da Previdência terá como uma de
suas competências, aprovar a proposta orçamentária anual, bem como
suas respectivas alterações, elaborada pela Diretoria Executiva do
CABOPREV.
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 12/20
§ 4º. Na qualidade de Gestor do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho compete ao
Diretor Presidente elaborar a proposta orçamentária anual, bem como
suas alterações.
§ 5º. De acordo com o art. 109 da Lei Municipal nº 2.273/2005, o
processo orçamentário do CABOPREV submeter-se-á à forma
prescrita pelo art. 107 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§ 6º. Obrigatoriamente para fazer face ao cumprimento dos ditames
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, a classificação
contábil obedecerá ao Plano de Contas da Portaria MPS nº 916/2003,
bem como as alterações contidas nas Portarias STN nº 406 e 407,
ambas de 20 de junho de 2011.
§ 7º. O Poder Executivo fará constar na Lei Orçamentária Anual
dotação orçamentária necessária ao cumprimento do aporte
extraordinário indicado pelas reavaliações atuariais dos planos de
benefícios do Sistema de Previdência Municipal, devidamente
aprovados pelo Conselho de Administração da Previdência.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 74. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde,
considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a
promoção, proteção e recuperação que atendam aos princípios
estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990 e atualizações.
§ 1º. O recolhimento de lixo hospitalar, não é considerado aplicação
de recursos em saúde, devendo ser a despesa custeada por meio de
dotações para custeio da limpeza urbana e destinação final dos
resíduos sólidos.
§ 2º. São provisões da política de saúde do Município os itens
referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos,
dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens
inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia
assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de
despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento fora
do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição
especial e outras necessidades de uso pertinentes às atividades de
saúde, que passam a integrar o orçamento do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 75. As transferências voluntárias de recursos da União para a área
de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da
LDO da União para 2016, deverão ter dotações no orçamento do
Município para seu cumprimento.
Art. 76. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas
do Fundo será conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10
(dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo
Municipal de Saúde.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 77. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos
termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da
legislação aplicável.
Art. 78. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada
às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos
locais.
Art. 79. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da
assistência social e para os programas específicos da assistência
social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 13/20
Art. 80. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle
Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em
local visível no Prédio da Prefeitura e entregará para publicação na
Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo VIII do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da
aplicação de recursos no ensino.
Art. 81. Integrará o Orçamento do Município para 2016 uma tabela
demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no
tocante a aplicação de pelo menos 25% da receita resultante de
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 82. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2016 poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro
de 2015, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2016, eventual
diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos,
quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os
valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal,
para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2016.
Art. 83. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos
balancetes orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente,
para efeito de processamento consolidado e cumprimento das
disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art.84. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de
cooperação, no orçamento de 2016, para o custeio de despesas
referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.
Art. 85. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio
ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 86. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de
prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e
regulamentos específicos locais.
Art. 87. Nos programas culturais de que trata esta Lei, bem como em
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se
incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades
artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata
o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 88. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado
nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo,
detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações
técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico￾financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de
realização de todas as etapas necessárias.
Art. 89. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o
lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com
as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento
local.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 90. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão
autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por
Decreto Executivo.
Art. 91. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura
de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na
forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os
seguintes:
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 14/20
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou
ações específicas no Município.
Parágrafo único. Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste
artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na
reserva de contingência.
Art. 92. As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária,
bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com
a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações
estabelecidas para o orçamento.
Art. 93. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara
Municipal de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais,
incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para
compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com
a execução orçamentária respectiva.
Art. 94. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício de 2015 poderão ser reabertos em 2016,
até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício.
Art. 95. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão
ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, através de portaria do Secretário Executivo de Finanças e
Arrecadação, respeitadas as disposições legais específicas no que se
refere à vinculação de fontes de recursos.
Parágrafo único. As modificações nos recursos orçamentários
efetuadas nos termos do caput deste artigo não constituem créditos
adicionais ao orçamento.
Art. 96. Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que
terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por
meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da
Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito
adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.
Art. 97. Os créditos extraordinários são destinados a despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública,
consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição Federal, e
serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará
conhecimento ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os créditos extraordinários, respeitada a legislação
federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua
abertura.
Art. 98. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos de n˚ 194 a 214 da Constituição
Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da
seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de
anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 99. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as
disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à
população, bem como atender ao princípio da segregação de funções
na administração pública, por meio de Lei específica.
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 15/20
Art.100. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido
autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total
ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento
para o exercício de 2016, ou em crédito especial, decorrentes da
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
§ 1º. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput poderá haver reajuste na classificação funcional.
§ 2º. Mudanças na estrutura administrativa autorizada por Lei, onde
conste autorização para abertura de crédito adicional especial no final
do exercício de 2015, em consonância com a regra do § 2º do art. 167
da Constituição Federal, ocorrida após a apresentação da proposta
orçamentária à Câmara, poderão ser reabertos no mês de janeiro de
2016, para que seja iniciada a execução orçamentária do referido
exercício com a nova estrutura.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 101. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas
pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou
propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações
que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na
legislação aplicável.
Art. 102. Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do
orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade,
ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§1˚ Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferências nos termos da
legislação aplicável.
§2˚. É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas
as disposições do art. 167, inciso IV da Constituição da República e
disposições do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 103. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos
termos da legislação aplicável.
§ 1º. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia
das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas
integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de
controle.
§ 2º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas
apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias
após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias
autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para
encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 104. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado
da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da
Constituição do Estado de Pernambuco.
Art.105. Antecede à geração de despesa nova a publicação de
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei
Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 16/20
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e
atualizações posteriores.
Art. 106. No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem compridas por
insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes promoverão
reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 2000, fixadas por atos próprios as limitações ao
empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Art. 107. No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos procedimentos para a limitação de
empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridade:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - contratação de pessoal;
V - serviços para a expansão da ação governamental;
VI - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VII - fomento ao esporte;
VIII - fomento à cultura;
IX - fomento ao desenvolvimento;
X - serviços para a manutenção da ação governamental;
XI - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.
Parágrafo único. A limitação de empenho e a movimentação
financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.
Art.108. Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de
despesa com pessoal e encargos sociais.
Art.109. Havendo alienação de bens será aberta conta específica para
recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados
apenas à realização de despesas de capital.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art.110. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual
de 2016, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o
cronograma de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação.
§ 1º. O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído
com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos
demonstrativos que integrarem a programação.
§ 2º. O cronograma mensal de desembolso será elaborado
considerando a divisão da receita estimada e da despesa autorizada por
12 (doze), correspondendo aos meses do exercício.
§ 3º. Durante a execução orçamentária no exercício de 2016, na
construção da programação financeira levar-se-á em consideração a
receita efetivamente realizada, frente às projeções estimadas no
cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomar decisões
sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou para
geração de superávit primário.
Art. 111. Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação,
ou seja, receita arrecadada até o bimestre, inferior à previsão, aplicam￾se às normas estabelecidas nos artigos 107 e 108 desta Lei.
Art. 112. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 113. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas
serão aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 114. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo
Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos,
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 17/20
fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde
estiver eventualmente lotado.
Art.115. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários;
III - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização
legislativa;
IV - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e
créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta
bancária que não seja específica;
VI - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos,
convênios ou despesas para outra conta que não seja a do credor de
obras, serviços ou fornecimento de bens legalmente contratados com
recursos do convênio;
VII - a utilização de saldos de dotações destinadas a pessoal, encargos
sociais, amortização e serviço da dívida para servir de recursos para
abertura de créditos adicionais destinados a suplementação de
dotações destinadas a outras despesas.
Art. 116. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações
decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários,
Receita Federal do Brasil, FGTS e PASEP, bem como junto a
concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação
pertinente.
CAPÍTULO VIII
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art.117. O orçamento para o exercício de 2016 consignará dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças
judiciárias e de precatórios.
Art.118. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2015, serão obrigatoriamente
incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2016.
Art.119. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo
o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e
do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
Art.120. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal
examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos,
especialmente os órgãos citados no artigo 119, orientará a respeito do
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem
cronológica dos precatórios existente no Poder Judiciário.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 121 - suprimido.
Art. 122 - suprimido.
Art. 123 - suprimido.
Art. 124 - suprimido.
Art.125. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada
precisará de autorização da Câmara de Vereadores.
Seção III
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 18/20
Art.126. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de
débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade,
para efeito de acompanhamento.
Art.127. Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de
juros, amortizações e encargos legais das dívidas.
Art. 128. Serão consignadas no Orçamento de 2016 dotações para o
custeio do serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionada
com operações de crédito de longo prazo, contratadas ou em processo
de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal e outras instituições, para a realização de
investimentos no Município.
Art. 129. Na proposta orçamentária para 2016 será considerada a
geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da
amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei
Orçamentária
Art.130. A proposta orçamentária do Município para o exercício de
2016 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de
2015 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2015.
Art.131. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o
exercício de 2016, será entregue ao Poder Executivo até o dia 10 do
mês de setembro de 2015, para efeito de inclusão das dotações do
Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município.
§ 1º. Junto com a proposta orçamentária para inclusão no Orçamento,
de que trata o artigo anterior, a Câmara de Vereadores enviará, ao
Poder Executivo, os programas do Poder Legislativo que serão
incluídos no Plano Plurianual PPA 2016/2017.
§ 2º. O Poder Legislativo poderá solicitar modelo de planilha de
programa e as instruções que entender conveniente ao Poder
Executivo, para estruturar seus programas e ações que constarão do
PPA 2016/2017.
Art. 132. A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento
de 2016 terá a execução condicionada ao valor da receita efetivamente
arrecadada até o final do exercício de 2015, conforme estabelece o art.
29-A e seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art.133. Caso o Projeto da Lei Orçamentária (LOA 2016) não for
sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação dele
constante poderá ser executada em 2016 para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa
Civil;
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar
o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes
de caráter inadiável.
Art. 134. Ocorrendo a situação prevista no caput do artigo anterior,
para despesas de pessoal, de manutenção das unidades
administrativas, despesas de caráter continuado e para o custeio do
serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão
de empenho estimativo para o exercício.
Art. 135. No caso de haver comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito da Câmara Municipal, poderá haver
retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2016.
Seção II
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 19/20
Da Transparência, das Audiências Públicas e das Disposições
Finais e Transitórias.
Art.136. A transparência da gestão municipal também será assegurada
por meio de:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração do orçamento e dos
planos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade,
de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio
eletrônico de acesso público.
Art. 137. Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão
fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a
prestação de contas serão disponibilizados na internet pelo Poder
Executivo, para conhecimento público.
Art. 138. A comunidade poderá participar da elaboração da LOA/2016
e do PPA 2016/2017 por meio de audiências públicas e oferecer
sugestões:
I - ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro de 2015, junto à
Secretaria de Planejamento;
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e
finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária e
do projeto do plano plurianual, respeitados os prazos e disposições
legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas
pela referida comissão, com ou sem a participação do Poder
Executivo.
Art. 139. Serão elaboradas atas das audiências públicas e registro de
presenças.
Art. 140. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da
Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo §
1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias
úteis e comunicar formalmente ao Poder Executivo.
II - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando
realizada na Câmara de Vereadores;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da
audiência de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de
2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Resumido de Execução
Orçamentária (RREO);
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder
Executivo, seguir o mesmo prazo do Inciso I, alínea “b”, deste artigo e
comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos Conselhos de
Controle Social.
§ 1º. Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes
Legislativo e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do PPA
2016/2017 e da LOA 2016.
§ 2º. As atas das audiências públicas serão disponibilizadas ao Poder
Executivo para juntar à prestação de contas do exercício de 2016.
Art. 141. Para a realização de investimentos e de obras estruturadoras,
poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei
Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
Art. 142. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de
2016, ainda no exercício de 2015, o Poder Executivo poderá:
I - planejar as despesas para execução de programas, realização dos
serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das
necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência,
estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;
II - autorizar o início de processos licitatórios para contratação no
próximo exercício, indicando as dotações orçamentárias constantes no
orçamento de 2016.
Art.143. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III - ANEXO III: Anexo de riscos Fiscais.
Art. 144. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/129B94D2/03AGdBq27YrJFQZvJVzc7enJFEQQdvkUKKNqCdNrH7JGx0_PPzCI-YW1es2_YoEkh… 20/20
Palácio Conde da Boa Vista, 09 de outubro de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Nota: Por se tratar de arquivos em pdf, é impossível a publicação das
Planilhas do Anexo I, Anexo II e Anexo III, no DOM-Diário Oficial
do Município (AMUPE). Entretanto, tais anexos poderão ser vistos
nos originais arquivados na PMCSA, bem como no Site da PMCSA,
no link “Legislação Municipal”.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:129B94D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/10/2015. Edição 1437
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/