norma nº 3609/2021

03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.609, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS
e destinado a garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações
nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e
para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública
do município do Cabo de Santo Agostinho – PE.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP tem por finalidade:
I - Avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de
participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação
do poder público com a sociedade;
II - Buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade
dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do
município, pelo desenvolvimento e implantação de modelos
administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior
agilidade, flexibilidade e capacidade de resposta às expectativas da
sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais;
III - Reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e
instituições de segurança pública e defesa social do município,
mediante definição de estratégias integradoras dos mecanismos de
governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de
governo;
IV - Fortalecer os mecanismos de comunicação com a sociedade civil,
estreitando as relações interinstitucionais com outros órgãos e
instituições de segurança pública e defesa social, municipais, estaduais
e federais;
V - Promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a
integração das políticas, estratégias, planos, programas institucionais,
dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do
município, com o fim de corrigir as anomalias entre planejamento,
execução e gestão;
VI - Integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política
municipal de segurança pública, inserindo métodos e técnicas que
possibilitem o acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos
indicadores qualitativos de gestão dos respectivos órgãos;
VII - Desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos
campos técnico, gerencial e acadêmico;
VIII - Modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da
informação órgãos e instituições de segurança pública e defesa social
do município;
IX - Reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social do município, através da aquisição de
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mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, munições, e demais
equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente
de suas atribuições;
X - Fortalecer a políticas municipais de proteção à pessoa;
XI – Adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de
inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança
municipal;
XII - Apoiar programas de segurança comunitária, programas de
prevenção ao delito, à violência e ao combate e uso indevido de
drogas ilícitas;
XIII - Contribuir para a criação e manutenção da política de proteção
aos profissionais da segurança pública e suas famílias, em decorrência
dos riscos da atividade profissional;
XIV - Apoiar a criação e implementação de novas políticas de
segurança pública e defesa social; e
XV - Custear o pagamento de indenizações nas hipóteses de
condenação do munícipio em ações judiciais, conforme legislação
aplicável.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social – FUMSEP serão destinados, ainda, ao
financiamento das políticas, planos, programas, projetos,
investimentos de capital, encargos, despesas correntes, de custeio e de
pagamento de diárias, relativas à manutenção e ao funcionamento das
atividades meio e fins dos órgãos e instituições de segurança pública e
defesa social do município.
Capítulo II
DA GESTÃO
Art. 3º. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP terá o Secretário Municipal de Defesa Social como
Ordenador de Despesas.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social –
FUMSEP será gerido por um órgão colegiado denominado de
Conselho Gestor.
Art. 5º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
gerido por um Conselho Gestor, órgão colegiado, que terá a seguinte
composição:
I - O Secretário Municipal de Defesa Social, na condição de
Presidente do Conselho;
II - O Comandante da Guarda Civil Municipal;
III - O Controlador Geral do Município;
IV - O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;
V - O Secretário Municipal de Gestão Pública; e
VI - O Secretário Municipal de Governo;
§ 1º. Os membros do Conselho Gestor não receberão qualquer
remuneração pela participação no colegiado.
§ 2º. As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo
Presidente, Secretário Municipal de Defesa Social.
§ 3º Ao Conselho Gestor compete zelar pela aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 4º O Conselho Gestor analisará, fiscalizará e aprovará a prestação de
contas e o relatório de gestão apresentados pelo administrador do
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 5º. Toda e qualquer despesa e seu pagamento somente será realizada
mediante autorização do Conselho Gestor e Homologação pelo
Secretário Municipal de Defesa Social.
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§ 6º Na hipótese de ausência ou impedimentos dos membros titulares,
estes indicarão seus respectivos suplentes.
§ 7º O Conselho Gestor se reunirá regularmente na 1ª terça feira de
cada mês, e extraordinariamente a qualquer tempo, mediante
convocação de seu Presidente, que fará a convocação dos demais
membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
§ 8º O Conselho Gestor se reunirá com a presença de, no mínimo, 04
(quatro) de seus membros e decidirá por maioria.
§ 9º Em caso de empate nas votações, o Presidente exercerá o voto de
qualidade.
Art. 6º. Compete ao Conselho Gestor:
I - Aprovar a abertura e gerenciamento de contas;
II - Analisar e aprovar a documentação e os atos administrativos do
fundo;
III - Autorizar os pagamentos;
IV - Aprovar a emissão de empenhos;
V - Aprovar a prestação de contas e o relatório de gestão a ser
apresentado ao Conselho Gestor;
VI - Eleger o administrador do Fundo.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP possuirá um administrador, que será responsável por:
I - A gestão administrativa financeira do fundo;
II - Elaborar relatórios administrativos, financeiros periódicos e
prestações de contas;
III - Acompanhar os processos de abertura e gerenciamento de contas;
IV - Preparar e redigir os documentos e atos administrativos;
V - Realizar os pagamentos autorizados pelo conselho gestor;
VI - Realizar a emissão de empenhos;
VII - Publicar os atos administrativos do fundo.
Parágrafo Primeiro. O administrador responderá civil e penalmente
por suas ações que venham a causar prejuízo ao Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo Segundo. Os investimentos financeiros a serem realizados
pelo Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social –
FUMSEP deverão ser efetivados em fundos de investimentos com
carteira preferencialmente em Títulos Públicos que possuam como
gestores e/ou administradores e ainda obrigatoriamente como agente
custodiante Bancos Públicos
Art. 8°. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social serão utilizados mediante plano de aplicação proposto
pela Secretaria Municipal da Defesa Social e submetido à apreciação
do Conselho Gestor.
Parágrafo Único. Os Recursos do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social serão empregados no âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho, podendo, excepcionalmente, serem
utilizados para a consecução de contratos, acordos, convênios e
demais ajustes no âmbito de atuação do Consórcio Intermunicipal da
Região Metropolitana que venha a ser criado.
Art. 9º O Administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social – FUMSEP apresentará, em até sessenta dias após o
encerramento do exercício financeiro, ao Secretário Municipal da
Defesa Social a prestação anual de contas e o relatório de gestão, que
será encaminhado para aprovação pelo Conselho Gestor e
conhecimento do Chefe do Executivo Municipal.
Capítulo III
DAS RECEITAS
Art. 10 Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social – FUMSEP, instituído nesta Lei:
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I - Transferências à conta do orçamento municipal, consignada na Lei
Orçamentária Anual e as verbas adicionais que a lei estabelecer no
decurso de cada exercício;
II - Receitas oriundas de convênios com instituições públicas, privadas
e multilaterais;
III - Saldos financeiros de Fundos extintos;
IV - Recursos de empréstimo para o desenvolvimento institucional
dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do
município, desde que devidamente autorizados pela Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho;
V - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, participações e
outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI - Transferências em contratos, acordos, convênios e demais ajustes
firmados com entidades e organismos internacionais, federais,
estaduais e municipais, públicas e privadas;
VII - Doações em espécies, procedentes de pessoas físicas e de
entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, bem como
legados e outros recursos a este título destinados ao Fundo;
VIII - Recursos revertidos ao município em face da decretação do
perdimento de bens pelo cometimento de crimes;
IX - Recursos financeiros repassados pelo Estado de Pernambuco;
X - Recursos financeiros repassados pela União, no âmbito do Sistema
Único de Segurança Pública SUSP, inclusive os provenientes do
Fundo Nacional de Segurança Pública;
XI - Recursos financeiros repassados de outros fundos cujo objeto seja
compatível com o objeto do fundo instituído nesta Lei;
XII - Recursos decorrentes da alienação de bens móveis e materiais,
que constituem o acervo patrimonial da Secretaria Municipal de
Defesa Social - SMDS e das suas instituições e órgãos vinculados;
XIII - Recursos repassados na modalidade fundo a fundo oriundos da
União;
XIV - Outros recursos que forem destinados aos órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social municipais;
XV - Arrecadação de multas provenientes da atuação de fiscalização
da Secretaria Municipal de Defesa Social e dos órgãos e instituições
de segurança pública municipal;
XVI - Receitas advindas do não cumprimento de Termos de
Ajustamento de Conduta - TAC, relativos à atuação de fiscalização da
SMDS;
XVII - As receitas provenientes das aplicações financeiras de seus
recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação
aplicável.
§ 1º Os recursos a que se refere este artigo, serão depositados em
contas correntes especiais e específicas, em nome do Fundo Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP, e serão
movimentadas pelo Administrador instituído no Art. 4º, desta Lei, em
conformidade com as disposições legais e de eventual Regulamento
estabelecido.
§ 2º As receitas oriundas do inciso X do caput terão destinação
conforme diretrizes e critérios do Estado de Pernambuco.
§ 3º As receitas oriundas do inciso XI do caput terão destinação
conforme diretrizes e critérios do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
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§ 4º As alienações de bens referidas neste artigo serão realizadas em
leilão público.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP tem duração indeterminada, natureza contábil financeira,
caráter relativo, gestão autônoma e será administrado pela Secretaria
Municipal de Defesa Social – SMDS, com auxílio de um Conselho
Gestor.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos próprios
que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 20 de abril de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 031/2021 de autoria do
Executivo.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:FF9E1292
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/04/2021. Edição 2821
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/