norma nº 3610/2021

03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.610, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Ementa: Altera o caput do Art. 5º da Lei nº
3.502, de 09 de março de 2020, ampliando a
meta de atendimento de famílias/usuários para
2.000 (dois mil) famílias/mês do Programa
Bolsa Cidadã - PBC, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° O art. 5º da Lei nº 3.502, de 09 de março de 2020,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° O Programa atenderá até 2.000 (dois mil)
famílias/mês, podendo o Poder Executivo reduzir o número de
beneficiários, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 14 de abril de 2021
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
JOSÉ DE ARIMATÉIA JERÔNIMO SANTOS
Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo
(SMGOP)
ANDREA MARIA GALDINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Programas Sociais (SMPROS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 030/2021 de
autoria do Executivo. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:FE649AD5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/04/2021. Edição 2821
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