← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Institui o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal e dá outras providências. |
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03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DDF50722/03AGdBq251HUKX1zdu8rCKQMZyAQUZZ9-DB1a9ri4-RzCc66HQuP7oN238IWCNaaoA… 1/7 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.611, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Ementa: Institui o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, com base no artigo 12, da Lei Federal nº 13.022/2014, integrado a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Social, como instrumento da capacitação e aperfeiçoamento profissional especializado do município do Cabo de Santo Agostinho. §1º - Ao Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, compete o gerenciamento do processo de seleção e de aprendizagem, mediante critérios e metodologias para o desenvolvimento das ações de ensino profissional, com o objetivo de preparar o ingresso, prover formação, capacitação, aperfeiçoamento, reabilitação e especialização técnica, tática, operacional, doutrinária e profissional, aos servidores da área de segurança pública, defesa social, defesa civil, disciplinamento urbano e trânsito com o fim de torna-los aptos a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, doutrinárias, técnicas, metodológicas e tecnológicas. §2º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, conforme interesse público, poderá atender as outras áreas do poder público municipal, conforme necessidades apontadas por outras secretarias e desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS. Art. 2º - São atribuições de Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal do Cabo de Santo Agostinho sem prejuízo de outras definidas em regulamento: I – Definir, implementar e coordenar as políticas e as ações de capacitação de pessoal, técnico especializado e profissional do sistema de segurança pública do município do Cabo de Santo Agostinho com base nas diretrizes nacionais de segurança pública; II – Executar as ações de capacitação nos níveis de formação, ensino, aprendizagem, pesquisa, treinamento, qualificação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal técnico especializado e profissional do sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas, conforme interesse público do Município do Cabo de Santo Agostinho provendo pessoas e materiais para o seu funcionamento; III – Realizar, executar, coordenar, planejar cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos órgãos e instituições do sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas, conforme interesse público do Município do Cabo do Santo Agostinho, em especial de Guarda Civil do município do Cabo de Santo Agostinho; IV – Atestar e certificar a formação, capacitação, capacidade técnica, dos alunos participantes de cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos órgãos e instituições de sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas, conforme interesse público do Município do Cabo do Santo Agostinho; V – Realizar avaliação psicológica do efetivo profissional ou de alunos de cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos órgãos e instituições de segurança pública municipal, inclusive 03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DDF50722/03AGdBq251HUKX1zdu8rCKQMZyAQUZZ9-DB1a9ri4-RzCc66HQuP7oN238IWCNaaoA… 2/7 para fins de obtenção de porte de arma, em consonância com a legislação vigente, por intermédio de profissional especializado, seja do quadro próprio da administração pública municipal ou contratado especificamente para tal e, ainda, por intermédio de empresa ou instituição sem fins lucrativos eventualmente contratada a qual se responsabilizará pela execução; VI – Realizar o processo de levantamento de necessidades de capacitação dos órgãos e instituições subordinados ao sistema de segurança pública municipal do município do Cabo de Santo Agostinho, bem como atender a de outras áreas de acordo com as necessidades do município; VII – Avaliar a eficiência e a eficácia das ações de ensino, pesquisa, capacitação, formação, treinamento, desenvolvimento e qualificação realizadas pelos discentes; VIII – Proceder à análise de correlação entre a formação, a capacitação, o treinamento, o cargo e o ambiente organizacional para fins de concessão de progressão por capacitação e incentivo à qualificação; IX – Proceder à análise, verificação e avaliação de servidores do Sistema de Segurança Pública e Trânsito, ou de outras áreas, outros órgãos e instituições, que eventualmente encontrem-se em treinamento, em especial sua capacidade administrativa e operacional, além de avaliar o nível de capacitação na avaliação situacional, na utilização de técnicas, táticas, no emprego de doutrinas, armamento ou equipamento específico, para fins de habilitação; X – Analisar requerimentos de afastamento e de licença para capacitação de servidores, verificando a consonância com o plano de desenvolvimento dos servidores; XI – Propor contratos, parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas para fins de capacitação dos servidores; XII – Aceitar, matricular, cancelar matrícula, suspender e excluir alunos e autorizar ou não participação nos diversos níveis de formação, cursos, estágios, treinamentos e capacitações; XIII – Fomentar e promover a pesquisa visando a evolução do conhecimento dos servidores, órgãos e instituições do sistema de segurança pública e congêneres no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho; XIV – Elaborar e atualizar normas técnicas e de funcionamento relativas à sua área de atuação; XV – Realizar, supervisionar coordenar, controlar e fiscalizar, diretamente ou por entidade, sem fins lucrativos, contratada com essa específica finalidade, os concursos para os cargos de natureza efetiva de Guarda civil do município do Cabo de Santo Agostinho, bem como outros cargos do sistema de segurança pública e trânsito; XVI – Promover a formação e o ensino continuado também por intermédio da modalidade educacional do ensino a distância (EAD), adotando, no que couber, as regras aplicáveis à educação presencial; XVII – Realizar o processo seletivo, inclusive simplificado, para preenchimento de função de Professor ou Instrutor, mediante portaria da Secretaria Municipal de Defesa Social; XVIII – Estabelecer sistema padronizado de avaliação das disciplinas ministradas; XIX – Realizar avaliação do corpo docente e corpo discente; XX – Planejar e organizar as informações de contato interno e externo e sistematizar os dados obtidos para aprimoramento do processo de inteligência da seleção, formação e complementaridade dos alunos e candidatos; 03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DDF50722/03AGdBq251HUKX1zdu8rCKQMZyAQUZZ9-DB1a9ri4-RzCc66HQuP7oN238IWCNaaoA… 3/7 XXI – Gerenciar os atos atinentes à investigação ético-social, para a realização de cursos bem como nos concursos públicos de ingresso às carreiras de Guarda Civil e do sistema de segurança pública e trânsito; XXII – Obter, produzir e analisar dados para produção de conhecimentos destinados à tomada de decisões de nível estratégico, no âmbito de suas atribuições; XXIII – Captar, organizar e manter as informações necessárias à existência de bancos de dados seguros e eficazes para a consecução dos fins almejados; XXIV – Produzir dados estatísticos para identificação das necessidades de aperfeiçoamento e controle das atividades de seleção, formação e complementaridade dos guardas civis e dos servidores, sistema de segurança pública e trânsito; XXV – Identificar, apontar as consequentes providências a serem adotadas mediante cada caso concreto avaliado, elaborando relatórios para subsidiar os procedimentos; XXVI – Auxiliar na educação e conscientização dos guardas civis e dos servidores do sistema de segurança pública e trânsito; XXVII – Analisar temas e questões relativas aos Direitos Humanos que tenham incidência na atuação da Guarda Civil e no sistema de segurança pública e trânsito; XXVIII – Elaborar estudos e pareceres; XXIX – Elaborar trabalhos científicos e apresentar minutas de atos que visem incrementar a política de Direitos Humanos no âmbito da atuação da Guarda Civil e do sistema de segurança pública e trânsito do município do Cabo de Santo Agostinho; XXX – Providenciar e controlar a abertura e permanente atualização de prontuários e assentamentos sobre a vida escolar dos alunos; XXXI – Providenciar e controlar a elaboração de boletins de frequência dos alunos; XXXII – Providenciar e controlar a elaboração das atas das notas dos alunos e de sua média final de classificação; XXXIII – Proceder à orientação técnica e pedagógica dos professores e instrutores; XXXIV – Expedir atestados de frequência, certidões, declarações e Certificados de Conclusão de Cursos; XXXV – Realizar exames psicotécnicos, com vista à obtenção de porte ou registro de arma para Guardas Civis e servidores do sistema de segurança pública e ainda para integrantes de outras instituições, mediante convênio ou termo de cooperação pertinentes, por intermédio de servidor próprio ou mediante contratação de empresa ou serviços profissionais, devidamente habilitado; XXXVI – Armazenar produtos controlados permanentes e de consumo para utilização nos cursos, estágios e treinamentos; XXXVII – Utilizar, quando disponível ou mediante contratação, instalações adequadas para a prática de tiro, virtual e/ou real; XXXVIII – Elaborar manuais de aluno, definir regras e normas de convivência e fiscalizar o cumprimento das determinações reativas ao comportamento, postura e relacionamento dos alunos, professores e instrutores; XXXIX – Exercer o controle disciplinar, atitudinal, comportamental; e de frequência de candidatos/alunos, professores, instrutores e colaboradores, tomando as providências necessárias e adequadas; XL – Auxiliar a Procuradoria Geral, acompanhando e providenciando as informações necessárias no âmbito de atuação, em eventuais 03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DDF50722/03AGdBq251HUKX1zdu8rCKQMZyAQUZZ9-DB1a9ri4-RzCc66HQuP7oN238IWCNaaoA… 4/7 processos judiciais; XLI – Auxiliar a Procuradoria Geral, providenciando as informações necessárias no seu âmbito de atuação, para atendimento a questionamentos oriundos das Autoridades Públicas, Conselhos Profissionais e Ministério Público; XLII – Informar diretamente, quanto tal ato não requisitar necessariamente representação municipal, a questionamentos oriundos de Autoridades Públicas, Conselhos Profissionais e Ministério Público; XLIII – Solicitar, requerer, participar de processo para o credenciamento e registro junto ao Conselho Estadual de Educação ou de órgãos e entidades do Governo Federal; XLIV – Solicitar, requerer, apresentar projetos e participar de processo, junto a órgão e entidades dos Governos Estadual e Federal, bem como junto a qualquer órgão ou instituição pública ou privada para recebimento de recursos destinados a consecução de suas competências e atribuições; e XLV – Excluir, desligar, suspender e aplicar punições a alunos, professores ou instrutores que não cumprirem as regras e normas de convivência ou que venham a cometer ato incompatível com o decoro e conduta exigíveis a tais posições. Art. 3º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, será chefiado por um Diretor, equivalente ao nível de Secretário Executivo, símbolo CC1-A, nomeado em comissão por Ato do Prefeito Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS, a quem cabe dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da área, conforme legislação em vigor; Art. 4º - A administração pública poderá conceder uma ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação, ao aluno, regularmente matriculado no curso de formação de Guarda Civil ou que esteja participando de curso, estágio, formação, capacitação, no Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal ou em outra instituição, desde que no interesse do sistema de segurança pública do município. §1º - A ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação para aluno do curso de formação de Guarda Civil terá natureza alimentar, e quando concedida será fixada por ato do poder executivo municipal, sobre o qual não incidirão quaisquer descontos. §2º - A ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação para o servidor que esteja participando de curso, estágio, formação, capacitação fora do município, terá natureza alimentar, e quando concedida será fixada por ato do poder executivo municipal, considerando-se a natureza, duração e localização do curso, estágio, formação ou capacitação e sobre o qual não incidirão quaisquer descontos. §3º - O poder executivo municipal, ao conceder e fixar o valor da bolsa ou auxílio formação prevista nos parágrafos anteriores, observará modalidade de ensino, se presencial ou a distância do curso, estágio, formação ou capacitação que servidor ou candidato/aluno esteja realizando. §4º - Concedida a ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação, a mesma deverá ser paga mensalmente e somente no período que durar o curso, estágio, formação ou capacitação, sendo permitido utilizar-se do mesmo momento de pagamento da folha regular dos servidores municipais ou realizar em folha em separado. §5º - No caso de eliminação ou desistência do aluno a ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação, será devida proporcionalmente ao tempo de permanência no curso, estágio, formação ou capacitação. §6º - O período superior a 15 (quinze) dias será contado como 01 (um) mês para efeito de pagamento da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação. 03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DDF50722/03AGdBq251HUKX1zdu8rCKQMZyAQUZZ9-DB1a9ri4-RzCc66HQuP7oN238IWCNaaoA… 5/7 §7º - O período até 15 (quinze) dias será contado como 15 (quinze) dias para efeito de pagamento da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação. §8º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, fornecerá ao órgão competente a relação e dados necessários dos alunos para implementação da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação de que trata este artigo, informando a data de início e término para efeitos de pagamento, bem como a incidência de fato que enseje o cancelamento na forma do §4º deste artigo. §9º - O poder executivo fica autorizado a regular, no que couber, a forma e concessão da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação. Art. 5º - O aluno obriga-se a cumprir as determinações do diretor, dos coordenadores, supervisores e instrutores do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, devendo ainda seguir as normativas e regras de convivência, segurança e do manual do aluno, sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com imediato desligamento. §1º - O aluno que não atingir os índices e metas estabelecidas será reprovado no curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §2º - É facultado ao Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal estabelecer regras e normas objetivando a recuperação do aluno, onde, não sendo atingidos os índices ou metas estabelecidas, será o aluno reprovado no curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §3º - O aluno que faltar com o respeito para com qualquer professor, instrutor, qualquer servidor ou para com outro aluno, será desligado do curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §4º - É proibido ao aluno ausentar-se das salas de aula ou local de instrução sem a expressa autorização do professor, instrutor ou das esferas de direção do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §5º - É proibido ao aluno o porte e utilização, em sala de aula, nos locais de instrução ou nas dependências do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal de aparelhos de comunicação ou eletrônicos, em especial de aparelhos celulares e rádios, sem a expressa autorização do professor, instrutor ou das esferas de direção do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §6º - Excetua-se da proibição constante do parágrafo anterior a utilização em momento de intervalos e folgas concedidas e somente no alojamento ou área externa do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal. §7º - É proibido ao aluno o porte de equipamentos e utilização de uniformes que não os definidos e autorizados nas dependências do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §8º - A Secretaria Municipal de Defesa Social fica autorizada a expedir, no que couber, os regulamentos e normas disciplinares, regulamentos de cursos, instruções ou estágios e manuais de aluno, conforme for o caso e a necessidade, inclusive aqueles que forem necessários para definição da apuração do desvio comportamental, apuração de faltas, aplicação de punições para alunos, instrutores e/ou professores. Art. 6º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal poderá se valer de professores, instrutores e colaboradores, oriundos de instituições de segurança pública das esferas federal, 03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DDF50722/03AGdBq251HUKX1zdu8rCKQMZyAQUZZ9-DB1a9ri4-RzCc66HQuP7oN238IWCNaaoA… 6/7 estadual ou municipal ou ainda pessoas físicas com notória capacitação, os quais serão empregados nas atividades de ensino, na condição colaborador técnico científico. §1º - O Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa Social poderá realizar contratações de empresas e pessoas físicas para atendimento das necessidades do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, inclusive instituições sem fins lucrativos para realização e gestão de cursos, estágios, capacitações e instruções. §2º - As contratações previstas no parágrafo anterior deverão ser realizadas preferencialmente com instituições públicas congêneres ou, quando privadas, preferencialmente com instituições sem fins lucrativos, visando a consecução dos objetivos do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal e atendimento do interesse público, e serão realizadas, sendo observadas a necessidade de celeridade, disponibilidade e da melhor gestão dos recursos, atendidos os requisitos legais e princípios da administração pública. §3º - O professor, instrutor ou colaborador, quando selecionado diretamente pelo Centro de Ensino, exercerá suas atividades na condição de colaborador eventual, de natureza transitória e eventual, não gerando qualquer outro vínculo ou obrigação com a administração pública. §4º - O professor, instrutor ou colaborador, ainda que prestador de serviço de empresa ou instituição sem fim lucrativo contratada, mesmo que voluntário, obriga-se a cumprir as determinações do diretor do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, devendo ainda seguir as normativas e regras de convivência, segurança e atendimento das normas pedagógicas e metas estabelecidas para cada disciplina, sob pena de imediato desligamento. §5º - O servidor público municipal do Cabo de Santo Agostinho, efetivo ou comissionado, poderá atuar na condição de professor ou instrutor, mediante autorização de sua chefia imediata, desde que haja compatibilidade ou compensação de horários. §6º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, poderá dispensar, por ato discricionário do Diretor, e a qualquer tempo, o professor, instrutor ou colaborador eventual, sem que para tanto seja necessário qualquer justificativa ou argumento. §7º - O professor ou instrutor que for dispensado ou desligado somente fará jus ao recebimento das aulas efetivamente ministradas. Art. 7º - Os professores, instrutores, coordenadores, superiores e colaboradores serão remunerados com o pagamento de horas aula, no limite da carga horária da disciplina ou cadeira que estiver ministrando, no conjunto de horas totais ministradas mensalmente. §1º - O valor da hora aula, para professor/instrutor titular, professor/instrutor adjunto, coordenadores, supervisores e auxiliares será fixada e reajustada, por ato do poder executivo municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Defesa Social. §2º - A hora aula terá a duração de 50 (cinquenta) minutos. §3º - Para efeitos de totalização e facilitação do pagamento, poderá ser utilizado o critério de pagamento das horas totais por cadeira ou disciplina ministrada, devendo o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal informar à Secretaria de Administração o critério adotado e dados para lançamento. Art. 8º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, fornecerá ao órgão competente a relação e dados necessários dos instrutores/professores, titulares ou secundários, coordenadores, supervisores e auxiliares de instrução, bem como a carga horária total das aulas ministradas, indicando o valor a ser recebido para efeitos de pagamento, cabendo ao órgão competes as providências relativas ao cadastramento em folha e efetivo pagamento. 03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DDF50722/03AGdBq251HUKX1zdu8rCKQMZyAQUZZ9-DB1a9ri4-RzCc66HQuP7oN238IWCNaaoA… 7/7 Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder Suprimento Especial de Fundos, para bens permanentes, serviços e consumo, a fim de atender necessidades imediatas do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal. §1º - O Poder Executivo fica autorizado a fixar e reajustar o valor do Suprimento Especial de Fundos, por proposta da Secretaria Municipal de Defesa Social. §2º - O Poder Executivo fará previsão orçamentária própria para atender ao estabelecido neste artigo. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias ou suplementadas se necessárias. Parágrafo Único – O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal poderá utilizar verbas oriundas do Fundo Municipal de Segurança Pública. Art. 11 – O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal utilizará, preferencialmente, o espaço físico da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho (FACHUCA), podendo utilizar outros espaços mediante a necessidade acadêmica. Art. 12 - O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos próprios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 13 – A criação dos cargos, constantes no Anexo I desta lei, só poderão ser efetivados após 31 de dezembro de 2021, em consonância com a determinação do Art. 8º, II, da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020. Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Defesa Social, delegará as atividades competentes dos cargos para servidores já efetivados no quadro de servidores municipal, ou cargos já existentes que estejam vacantes, a fim de iniciar os trabalhos do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de abril de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 032/2021 de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:DDF50722 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/04/2021. Edição 2821 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/