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norma nº 3611/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3611 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaInstitui o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal e dá outras providências.
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03/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.611, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Ementa: Institui o Centro de Ensino e Pesquisa de
Segurança Pública Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal, com base no artigo 12, da Lei Federal nº
13.022/2014, integrado a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa
Social, como instrumento da capacitação e aperfeiçoamento
profissional especializado do município do Cabo de Santo Agostinho.
§1º - Ao Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal, compete o gerenciamento do processo de seleção e de
aprendizagem, mediante critérios e metodologias para o
desenvolvimento das ações de ensino profissional, com o objetivo de
preparar o ingresso, prover formação, capacitação, aperfeiçoamento,
reabilitação e especialização técnica, tática, operacional, doutrinária e
profissional, aos servidores da área de segurança pública, defesa
social, defesa civil, disciplinamento urbano e trânsito com o fim de
torna-los aptos a desenvolver suas atividades, tendo em vista as
inovações conceituais, doutrinárias, técnicas, metodológicas e
tecnológicas.
§2º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal,
conforme interesse público, poderá atender as outras áreas do poder
público municipal, conforme necessidades apontadas por outras
secretarias e desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de
Defesa Social – SMDS.
Art. 2º - São atribuições de Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal do Cabo de Santo Agostinho sem prejuízo de
outras definidas em regulamento:
I – Definir, implementar e coordenar as políticas e as ações de
capacitação de pessoal, técnico especializado e profissional do sistema
de segurança pública do município do Cabo de Santo Agostinho com
base nas diretrizes nacionais de segurança pública;
II – Executar as ações de capacitação nos níveis de formação, ensino,
aprendizagem, pesquisa, treinamento, qualificação, especialização e
aperfeiçoamento de pessoal técnico especializado e profissional do
sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas,
conforme interesse público do Município do Cabo de Santo Agostinho
provendo pessoas e materiais para o seu funcionamento;
III – Realizar, executar, coordenar, planejar cursos de formação,
capacitação, estágios e treinamentos dos órgãos e instituições do
sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas,
conforme interesse público do Município do Cabo do Santo
Agostinho, em especial de Guarda Civil do município do Cabo de
Santo Agostinho;
IV – Atestar e certificar a formação, capacitação, capacidade técnica,
dos alunos participantes de cursos de formação, capacitação, estágios
e treinamentos dos órgãos e instituições de sistema de segurança
pública, defesa social, trânsito e outras áreas, conforme interesse
público do Município do Cabo do Santo Agostinho;
V – Realizar avaliação psicológica do efetivo profissional ou de
alunos de cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos
dos órgãos e instituições de segurança pública municipal, inclusive
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para fins de obtenção de porte de arma, em consonância com a
legislação vigente, por intermédio de profissional especializado, seja
do quadro próprio da administração pública municipal ou contratado
especificamente para tal e, ainda, por intermédio de empresa ou
instituição sem fins lucrativos eventualmente contratada a qual se
responsabilizará pela execução;
VI – Realizar o processo de levantamento de necessidades de
capacitação dos órgãos e instituições subordinados ao sistema de
segurança pública municipal do município do Cabo de Santo
Agostinho, bem como atender a de outras áreas de acordo com as
necessidades do município;
VII – Avaliar a eficiência e a eficácia das ações de ensino, pesquisa,
capacitação, formação, treinamento, desenvolvimento e qualificação
realizadas pelos discentes;
VIII – Proceder à análise de correlação entre a formação, a
capacitação, o treinamento, o cargo e o ambiente organizacional para
fins de concessão de progressão por capacitação e incentivo à
qualificação;
IX – Proceder à análise, verificação e avaliação de servidores do
Sistema de Segurança Pública e Trânsito, ou de outras áreas, outros
órgãos e instituições, que eventualmente encontrem-se em
treinamento, em especial sua capacidade administrativa e operacional,
além de avaliar o nível de capacitação na avaliação situacional, na
utilização de técnicas, táticas, no emprego de doutrinas, armamento ou
equipamento específico, para fins de habilitação;
X – Analisar requerimentos de afastamento e de licença para
capacitação de servidores, verificando a consonância com o plano de
desenvolvimento dos servidores;
XI – Propor contratos, parcerias e convênios com entidades públicas
ou privadas para fins de capacitação dos servidores;
XII – Aceitar, matricular, cancelar matrícula, suspender e excluir
alunos e autorizar ou não participação nos diversos níveis de
formação, cursos, estágios, treinamentos e capacitações;
XIII – Fomentar e promover a pesquisa visando a evolução do
conhecimento dos servidores, órgãos e instituições do sistema de
segurança pública e congêneres no âmbito do município do Cabo de
Santo Agostinho;
XIV – Elaborar e atualizar normas técnicas e de funcionamento
relativas à sua área de atuação;
XV – Realizar, supervisionar coordenar, controlar e fiscalizar,
diretamente ou por entidade, sem fins lucrativos, contratada com essa
específica finalidade, os concursos para os cargos de natureza efetiva
de Guarda civil do município do Cabo de Santo Agostinho, bem como
outros cargos do sistema de segurança pública e trânsito;
XVI – Promover a formação e o ensino continuado também por
intermédio da modalidade educacional do ensino a distância (EAD),
adotando, no que couber, as regras aplicáveis à educação presencial;
XVII – Realizar o processo seletivo, inclusive simplificado, para
preenchimento de função de Professor ou Instrutor, mediante portaria
da Secretaria Municipal de Defesa Social;
XVIII – Estabelecer sistema padronizado de avaliação das disciplinas
ministradas;
XIX – Realizar avaliação do corpo docente e corpo discente;
XX – Planejar e organizar as informações de contato interno e externo
e sistematizar os dados obtidos para aprimoramento do processo de
inteligência da seleção, formação e complementaridade dos alunos e
candidatos;
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XXI – Gerenciar os atos atinentes à investigação ético-social, para a
realização de cursos bem como nos concursos públicos de ingresso às
carreiras de Guarda Civil e do sistema de segurança pública e trânsito;
XXII – Obter, produzir e analisar dados para produção de
conhecimentos destinados à tomada de decisões de nível estratégico,
no âmbito de suas atribuições;
XXIII – Captar, organizar e manter as informações necessárias à
existência de bancos de dados seguros e eficazes para a consecução
dos fins almejados;
XXIV – Produzir dados estatísticos para identificação das
necessidades de aperfeiçoamento e controle das atividades de seleção,
formação e complementaridade dos guardas civis e dos servidores,
sistema de segurança pública e trânsito;
XXV – Identificar, apontar as consequentes providências a serem
adotadas mediante cada caso concreto avaliado, elaborando relatórios
para subsidiar os procedimentos;
XXVI – Auxiliar na educação e conscientização dos guardas civis e
dos servidores do sistema de segurança pública e trânsito;
XXVII – Analisar temas e questões relativas aos Direitos Humanos
que tenham incidência na atuação da Guarda Civil e no sistema de
segurança pública e trânsito;
XXVIII – Elaborar estudos e pareceres;
XXIX – Elaborar trabalhos científicos e apresentar minutas de atos
que visem incrementar a política de Direitos Humanos no âmbito da
atuação da Guarda Civil e do sistema de segurança pública e trânsito
do município do Cabo de Santo Agostinho;
XXX – Providenciar e controlar a abertura e permanente atualização
de prontuários e assentamentos sobre a vida escolar dos alunos;
XXXI – Providenciar e controlar a elaboração de boletins de
frequência dos alunos;
XXXII – Providenciar e controlar a elaboração das atas das notas dos
alunos e de sua média final de classificação;
XXXIII – Proceder à orientação técnica e pedagógica dos professores
e instrutores;
XXXIV – Expedir atestados de frequência, certidões, declarações e
Certificados de Conclusão de Cursos;
XXXV – Realizar exames psicotécnicos, com vista à obtenção de
porte ou registro de arma para Guardas Civis e servidores do sistema
de segurança pública e ainda para integrantes de outras instituições,
mediante convênio ou termo de cooperação pertinentes, por
intermédio de servidor próprio ou mediante contratação de empresa ou
serviços profissionais, devidamente habilitado;
XXXVI – Armazenar produtos controlados permanentes e de
consumo para utilização nos cursos, estágios e treinamentos;
XXXVII – Utilizar, quando disponível ou mediante contratação,
instalações adequadas para a prática de tiro, virtual e/ou real;
XXXVIII – Elaborar manuais de aluno, definir regras e normas de
convivência e fiscalizar o cumprimento das determinações reativas ao
comportamento, postura e relacionamento dos alunos, professores e
instrutores;
XXXIX – Exercer o controle disciplinar, atitudinal, comportamental; e
de frequência de candidatos/alunos, professores, instrutores e
colaboradores, tomando as providências necessárias e adequadas;
XL – Auxiliar a Procuradoria Geral, acompanhando e providenciando
as informações necessárias no âmbito de atuação, em eventuais
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processos judiciais;
XLI – Auxiliar a Procuradoria Geral, providenciando as informações
necessárias no seu âmbito de atuação, para atendimento a
questionamentos oriundos das Autoridades Públicas, Conselhos
Profissionais e Ministério Público;
XLII – Informar diretamente, quanto tal ato não requisitar
necessariamente representação municipal, a questionamentos oriundos
de Autoridades Públicas, Conselhos Profissionais e Ministério
Público;
XLIII – Solicitar, requerer, participar de processo para o
credenciamento e registro junto ao Conselho Estadual de Educação ou
de órgãos e entidades do Governo Federal;
XLIV – Solicitar, requerer, apresentar projetos e participar de
processo, junto a órgão e entidades dos Governos Estadual e Federal,
bem como junto a qualquer órgão ou instituição pública ou privada
para recebimento de recursos destinados a consecução de suas
competências e atribuições; e
XLV – Excluir, desligar, suspender e aplicar punições a alunos,
professores ou instrutores que não cumprirem as regras e normas de
convivência ou que venham a cometer ato incompatível com o decoro
e conduta exigíveis a tais posições.
Art. 3º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal, será chefiado por um Diretor, equivalente ao nível de
Secretário Executivo, símbolo CC1-A, nomeado em comissão por Ato
do Prefeito Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de
Defesa Social – SMDS, a quem cabe dirigir, planejar, coordenar e
supervisionar as atividades da área, conforme legislação em vigor;
Art. 4º - A administração pública poderá conceder uma ajuda de
custo, bolsa ou auxílio formação, ao aluno, regularmente matriculado
no curso de formação de Guarda Civil ou que esteja participando de
curso, estágio, formação, capacitação, no Centro de Ensino e Pesquisa
de Segurança Pública Municipal ou em outra instituição, desde que no
interesse do sistema de segurança pública do município.
§1º - A ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação para aluno do curso
de formação de Guarda Civil terá natureza alimentar, e quando
concedida será fixada por ato do poder executivo municipal, sobre o
qual não incidirão quaisquer descontos.
§2º - A ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação para o servidor que
esteja participando de curso, estágio, formação, capacitação fora do
município, terá natureza alimentar, e quando concedida será fixada por
ato do poder executivo municipal, considerando-se a natureza,
duração e localização do curso, estágio, formação ou capacitação e
sobre o qual não incidirão quaisquer descontos.
§3º - O poder executivo municipal, ao conceder e fixar o valor da
bolsa ou auxílio formação prevista nos parágrafos anteriores,
observará modalidade de ensino, se presencial ou a distância do curso,
estágio, formação ou capacitação que servidor ou candidato/aluno
esteja realizando.
§4º - Concedida a ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação, a mesma
deverá ser paga mensalmente e somente no período que durar o curso,
estágio, formação ou capacitação, sendo permitido utilizar-se do
mesmo momento de pagamento da folha regular dos servidores
municipais ou realizar em folha em separado.
§5º - No caso de eliminação ou desistência do aluno a ajuda de custo,
bolsa ou auxílio formação, será devida proporcionalmente ao tempo
de permanência no curso, estágio, formação ou capacitação.
§6º - O período superior a 15 (quinze) dias será contado como 01 (um)
mês para efeito de pagamento da ajuda de custo, bolsa ou auxílio
formação.
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§7º - O período até 15 (quinze) dias será contado como 15 (quinze)
dias para efeito de pagamento da ajuda de custo, bolsa ou auxílio
formação.
§8º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal,
fornecerá ao órgão competente a relação e dados necessários dos
alunos para implementação da ajuda de custo, bolsa ou auxílio
formação de que trata este artigo, informando a data de início e
término para efeitos de pagamento, bem como a incidência de fato que
enseje o cancelamento na forma do §4º deste artigo.
§9º - O poder executivo fica autorizado a regular, no que couber, a
forma e concessão da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação.
Art. 5º - O aluno obriga-se a cumprir as determinações do diretor, dos
coordenadores, supervisores e instrutores do Centro de Ensino e
Pesquisa de Segurança Pública Municipal, devendo ainda seguir as
normativas e regras de convivência, segurança e do manual do aluno,
sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com
imediato desligamento.
§1º - O aluno que não atingir os índices e metas estabelecidas será
reprovado no curso, estágio ou capacitação que estiver participando.
§2º - É facultado ao Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal estabelecer regras e normas objetivando a
recuperação do aluno, onde, não sendo atingidos os índices ou metas
estabelecidas, será o aluno reprovado no curso, estágio ou capacitação
que estiver participando.
§3º - O aluno que faltar com o respeito para com qualquer professor,
instrutor, qualquer servidor ou para com outro aluno, será desligado
do curso, estágio ou capacitação que estiver participando.
§4º - É proibido ao aluno ausentar-se das salas de aula ou local de
instrução sem a expressa autorização do professor, instrutor ou das
esferas de direção do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal, sob pena de cometimento de grave falta
disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou
capacitação que estiver participando.
§5º - É proibido ao aluno o porte e utilização, em sala de aula, nos
locais de instrução ou nas dependências do Centro de Ensino e
Pesquisa de Segurança Pública Municipal de aparelhos de
comunicação ou eletrônicos, em especial de aparelhos celulares e
rádios, sem a expressa autorização do professor, instrutor ou das
esferas de direção do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal, sob pena de cometimento de grave falta
disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou
capacitação que estiver participando.
§6º - Excetua-se da proibição constante do parágrafo anterior a
utilização em momento de intervalos e folgas concedidas e somente
no alojamento ou área externa do Centro de Ensino e Pesquisa de
Segurança Pública Municipal.
§7º - É proibido ao aluno o porte de equipamentos e utilização de
uniformes que não os definidos e autorizados nas dependências do
Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal sob
pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com
desligamento do curso, estágio ou capacitação que estiver
participando.
§8º - A Secretaria Municipal de Defesa Social fica autorizada a
expedir, no que couber, os regulamentos e normas disciplinares,
regulamentos de cursos, instruções ou estágios e manuais de aluno,
conforme for o caso e a necessidade, inclusive aqueles que forem
necessários para definição da apuração do desvio comportamental,
apuração de faltas, aplicação de punições para alunos, instrutores e/ou
professores.
Art. 6º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal poderá se valer de professores, instrutores e colaboradores,
oriundos de instituições de segurança pública das esferas federal,
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estadual ou municipal ou ainda pessoas físicas com notória
capacitação, os quais serão empregados nas atividades de ensino, na
condição colaborador técnico científico.
§1º - O Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Defesa Social poderá realizar contratações de empresas
e pessoas físicas para atendimento das necessidades do Centro de
Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, inclusive
instituições sem fins lucrativos para realização e gestão de cursos,
estágios, capacitações e instruções.
§2º - As contratações previstas no parágrafo anterior deverão ser
realizadas preferencialmente com instituições públicas congêneres ou,
quando privadas, preferencialmente com instituições sem fins
lucrativos, visando a consecução dos objetivos do Centro de Ensino e
Pesquisa de Segurança Pública Municipal e atendimento do interesse
público, e serão realizadas, sendo observadas a necessidade de
celeridade, disponibilidade e da melhor gestão dos recursos, atendidos
os requisitos legais e princípios da administração pública.
§3º - O professor, instrutor ou colaborador, quando selecionado
diretamente pelo Centro de Ensino, exercerá suas atividades na
condição de colaborador eventual, de natureza transitória e eventual,
não gerando qualquer outro vínculo ou obrigação com a administração
pública.
§4º - O professor, instrutor ou colaborador, ainda que prestador de
serviço de empresa ou instituição sem fim lucrativo contratada,
mesmo que voluntário, obriga-se a cumprir as determinações do
diretor do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal, devendo ainda seguir as normativas e regras de
convivência, segurança e atendimento das normas pedagógicas e
metas estabelecidas para cada disciplina, sob pena de imediato
desligamento.
§5º - O servidor público municipal do Cabo de Santo Agostinho,
efetivo ou comissionado, poderá atuar na condição de professor ou
instrutor, mediante autorização de sua chefia imediata, desde que haja
compatibilidade ou compensação de horários.
§6º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal,
poderá dispensar, por ato discricionário do Diretor, e a qualquer
tempo, o professor, instrutor ou colaborador eventual, sem que para
tanto seja necessário qualquer justificativa ou argumento.
§7º - O professor ou instrutor que for dispensado ou desligado
somente fará jus ao recebimento das aulas efetivamente ministradas.
Art. 7º - Os professores, instrutores, coordenadores, superiores e
colaboradores serão remunerados com o pagamento de horas aula, no
limite da carga horária da disciplina ou cadeira que estiver
ministrando, no conjunto de horas totais ministradas mensalmente.
§1º - O valor da hora aula, para professor/instrutor titular,
professor/instrutor adjunto, coordenadores, supervisores e auxiliares
será fixada e reajustada, por ato do poder executivo municipal,
mediante proposta da Secretaria Municipal de Defesa Social.
§2º - A hora aula terá a duração de 50 (cinquenta) minutos.
§3º - Para efeitos de totalização e facilitação do pagamento, poderá ser
utilizado o critério de pagamento das horas totais por cadeira ou
disciplina ministrada, devendo o Centro de Ensino e Pesquisa de
Segurança Pública Municipal informar à Secretaria de Administração
o critério adotado e dados para lançamento.
Art. 8º - O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal, fornecerá ao órgão competente a relação e dados
necessários dos instrutores/professores, titulares ou secundários,
coordenadores, supervisores e auxiliares de instrução, bem como a
carga horária total das aulas ministradas, indicando o valor a ser
recebido para efeitos de pagamento, cabendo ao órgão competes as
providências relativas ao cadastramento em folha e efetivo
pagamento.
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Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder Suprimento
Especial de Fundos, para bens permanentes, serviços e consumo, a fim
de atender necessidades imediatas do Centro de Ensino e Pesquisa de
Segurança Pública Municipal.
§1º - O Poder Executivo fica autorizado a fixar e reajustar o valor do
Suprimento Especial de Fundos, por proposta da Secretaria Municipal
de Defesa Social.
§2º - O Poder Executivo fará previsão orçamentária própria para
atender ao estabelecido neste artigo.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias ou suplementadas se
necessárias.
Parágrafo Único – O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal poderá utilizar verbas oriundas do Fundo
Municipal de Segurança Pública.
Art. 11 – O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal utilizará, preferencialmente, o espaço físico da Faculdade
de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo
Agostinho (FACHUCA), podendo utilizar outros espaços mediante a
necessidade acadêmica.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos
próprios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 13 – A criação dos cargos, constantes no Anexo I desta lei, só
poderão ser efetivados após 31 de dezembro de 2021, em consonância
com a determinação do Art. 8º, II, da Lei Complementar 173 de 27 de
maio de 2020.
Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Defesa Social, delegará
as atividades competentes dos cargos para servidores já efetivados no
quadro de servidores municipal, ou cargos já existentes que estejam
vacantes, a fim de iniciar os trabalhos do Centro de Ensino e Pesquisa
de Segurança Pública Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de abril de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 032/2021 de autoria do
Poder Executivo.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:DDF50722
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/04/2021. Edição 2821
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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