norma nº 1997/2021

05/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.997, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Ementa: Mantém a declaração de situação
anormal, caracterizada como “Estado de
Calamidade Pública”, no âmbito do Município
do Cabo de Santo Agostinho, em virtude da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus
(Covid-19).
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o
artigo 55, inciso V e VII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a declaração de situação anormal,
caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no
âmbito do Município, em virtude da emergência em saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, prevista do Decreto Municipal nº 1878 de 20 de
março 2020, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 15 de 31 de
março de 2020;
CONSIDERANDO a edição, pelo Governo Estadual, do
Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, que declara
situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade
Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da
emergência em saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus, e sua manutenção dada pelo
Decreto nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de emergência em saúde
pública de importância internacional pela Organização Mundial
da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção
humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando extrapolados os
limites prudencial e total de despesas de pessoal, impedindo as
contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no
enfrentamento da pandemia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo
a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus
art. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos
resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º,
na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos
Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas,
enquanto perdurar a situação;
CONSIDERANDO a inexistência de um cronograma definido
de início e de conclusão do processo de imunização da
população brasileira contra o novo coronavírus;
CONSIDERANDO a mensagem nº 93, de 18 de março de
2020, do Presidente da República, solicitando ao Congresso
Nacional o reconhecimento do estado de emergência em saúde
pública nos termos da LRF;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de manutenção das
medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento
da pandemia decorrente do novo coronavírus;
DECRETA:
Art. 1º Fica mantida a decretação de situação anormal,
caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no
05/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, em virtude
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus, desastre de natureza
biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais,
de que trata o Decreto Municipal nº 1878 de 20 de março 2020,
ratificado pelo Decreto Legislativo nº 15 de 31 de março de
2020.
Parágrafo Único: A decretação a que se refere o caput terá
vigência de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal continuarão a adotar as medidas necessárias ao
enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado
o disposto no Decreto Municipal nº 1878 de 20 de março 2020
, e os posteriores que versam sobre o enfretamento da COVID￾19.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2021 e vigerá até 30 de junho de 2021, ficando sua eficácia
condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de
Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na
forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de janeiro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Saúde (SMS).
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:E5F05221
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/01/2021. Edição 2746
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