← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Programa de Incentivo Fiscal e a conceder anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, altera os arts. 58 e 61 do Código Tributário Municipal, Lei 1.993 de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
| native_id | 514 |
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