norma nº 3084/2015

05/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.084, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Institui no Município do Cabo de Santo
Agostinho a Semana do Bebê.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, na última semana do mês de maio de cada ano.
Art. 2º As atividades serão regulamentadas com as dotações
orçamentárias específicas, bem como, através de doações de terceiros
e repasses advindos do Estado e da União, que serão regradas por
cronograma a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, em
parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 033/2015, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador José Carlos de Lima, partido
PMN.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:383BFEB9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/09/2015. Edição 1411
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