norma nº 3082/2015

05/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.082, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento
materno, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como
recomenda a Organização Mundial de Saúde – OMS.
Art. 2º O Estabelecimento que proibir ou constranger o ato da
amamentação em suas instalações está sujeito à multa.
Parágrafo Único – Independente da existência de áreas segregadas
par ao aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre
mãe e filho.
Art. 3º Para fins desta Lei, “estabelecimento”, é um local, que pode
ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural,
recreativa, ou prestação de serviço público ou privado.
Art. 4º O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado
em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência a multa
terá o valor R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 029/2015, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Abel Antônio dos Santos Neto,
partido PSB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:2C4260C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/09/2015. Edição 1411
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