norma nº 3081/2015

05/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.081, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre a circulação no território do
Cabo de Santo Agostinho, de táxis de outros
municípios, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os táxis licenciados por outros municípios, só poderão circular
em território do Cabo de Santo Agostinho, realizando transporte
remunerado, nas seguintes situações:
I quando as viagens forem originadas em seus municípios, com
destino ao Cabo de Santo Agostinho;
II quando as viagens forem originadas em seus municípios, com
destino a outros municípios, implicando, necessariamente, sua
passagem pelo Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Os táxis licenciados por outros municípios, quando em
circulação no território do Cabo de Santo Agostinho, em quaisquer
das situações mencionadas no artigo anterior, não poderão expor a
caixa luminosa indicativa da atividade.
Art. 3º A circulação no território do Cabo de Santo Agostinho, dos
táxis licenciados por outros municípios, com a inobservância dos
preceitos desta Lei, constitui-se em infração sujeita as seguintes
penalidades:
I efetuar embarque de passageiros em território do Cabo de Santo
Agostinho:
- Penalidade - Multa de valor correspondente a 1.200 (um mil e
duzentos) quilômetros tarifários.
- Medida Administrativa - Apreensão do veículo, até o recolhimento
ao município, do valor da multa aplicada.
II circular com o táxi expondo a caixa luminosa indicativa da
atividade:
- Penalidade - multa de valor correspondente a 800 (oitocentos)
quilômetros tarifários;
- Medida Administrativa - apreensão do veículo, até o recolhimento ao
município, do valor da multa aplicada.
Parágrafo único – os valores arrecadados com a aplicação das multas
desta lei serão destinados ao treinamento da guarda municipal de
transito e em campanhas de educação no transito;
Art. 4º A Secretaria Municipal de Defesa Social, é o órgão
competente da municipalidade para, diretamente ou por meio de
delegação, fiscalizar e aplicar as penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Os veículos apreendidos pela aplicação das
medidas administrativas contidas no artigo anterior serão recolhidos
ao depósito do Órgão Gestor do Trânsito Estadual, ficando sob sua
guarda.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Polícia Militar de Pernambuco para proceder à fiscalização dos
Serviços de Táxis.
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de até 60
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 028/2015, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador José Feliciano de Barros Junior
, partido PMN.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:237FB07D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/09/2015. Edição 1411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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