norma nº 2040/2021

07/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
10 301 159 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA
10 301 159
1.168
- REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA
Desp. 703 FNT
19
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS 2.000.000,00
10 305 164 - VIGILÃNCIA EM SAÚDE
10 305 164 4.159 - INTEGRAÇÃO DAS PRÁTICAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Desp. 278 FNT
15
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 800.000,00
10 301 159 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA
10 301 159
1.168
- REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA
Desp. 268 FNT
15
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS 2.000.000,00
10 122 158 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE
SAÚDE
10 122 158 8.131 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
Desp. 260 FNT
15
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 800.000,00
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.040, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município
Crédito Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00,
em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e, dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da
Lei Municipal nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, e, considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
cobrir despesas com manutenção e operacionalização, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis;
DECRETA:
Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em favor do
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, para atender as seguintes
dotações orçamentárias:
41000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
41100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 2.800.000,00
Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo
anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
41000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
41100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
TOTAL DA ANULAÇÃO.........................R$ 2.800.000,00
Art. 3º. : Fica criada a modalidade de aplicação de recursos “19”,
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estado, em
conformidade com o que preceitua o art. 9. , da Lei nº Lei nº. 3.598,
07/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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de 10 de dezembro de 2020, com o objetivo voltado para ajustar a
realização de aplicação dos recursos
Art. 4º. : Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 29.04.2021.
Palácio Conde da Boa Vista, 29 de Abril de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
JOSÉ ALEXANDRO GOMES
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:4786477E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/05/2021. Edição 2829
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