norma nº 2038/2021

07/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/325EE7FB/03AGdBq25eGHCaLoPhgImseO7gODtCKlrH6Mj3T31BVRTtV3XSCok_fsCCgcRT1ji_VU… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.038, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Ementa: Determina o retorno gradual e monitorado
de servidores e empregados públicos municipais da
Administração Direta e Autárquica, afastados em
razão do enquadramento em grupo de risco de
contágio ao COVID 19, ante a imunização oriunda do
Plano Nacional de Operacionalização da Vacina
contra a COVID -19, e dá outras providências.
O PREFEITO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado imediatamente o retorno ao trabalho e de
suas atribuições funcionais, os servidores e empregados públicos
municipais da Administração Direta e Autárquica afastados
anteriormente, enquadrados no grupo de risco em razão do
enfrentamento da emergência de saúde pública, referente à pandemia
do coronavirus (COVID-19), independente da faixa etária e
comorbidade, desde que contemplados com a imunização oriunda
do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a
COVID - 19, incluindo a segunda dose quando exigida a
administração de reforço do imunizante e respeitado o período de 21
dias de produção de anticorpos.
§1º As atividades do servidor público municipal que retornará ao
trabalho, nos termos do caput, deverão se limitar ao expediente
interno, não sendo autorizado o contato/atendimento ao público,
exceto para aqueles cujas atividades externas vinculem-se às áreas de
segurança viária, saúde, assistência social, saneamento básico,
infraestrutura, zeladoria e limpeza, comunicação, bem como, as
atividades de apoio, de meio ou que, de alguma forma, façam parte da
cadeias dos serviços essenciais, assim também aquelas consideradas
relevantes.
§2º Os trabalhadores mencionados no caput deste artigo deverão
entregar na sua respectiva Secretaria, cópia do cartão de imunização,
comprovando o esquema vacinal completo contra a COVID-19.
Art. 2º Fica determinado imediatamente o retorno ao trabalho
presencial e de suas atribuições funcionais, os servidores e
empregados públicos municipais da Administração Direta e
Autárquica afastados anteriormente, enquadrados no grupo de risco
em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública, referente
à pandemia do coronavirus (COVID - 19), independente da faixa
etária e comorbidade, que, por vontade própria, recusaram-se a
serem imunizados contra a COVID 19.
Parágrafo Único - O trabalhador que se recusar a ser imunizado
contra a COVID-19 deverá assinar um “termo de responsabilidade”,
na sua respectiva Secretaria, o qual será disponibilizado pela
Secretaria Executiva de Recursos Humanos.
Art. 3º Os trabalhadores que quando convocados não retornarem ao
trabalho presencial após 21 (vinte e um) dias da segunda dose contra a
COVID-19, conforme o art. 1º, ou imediatamente, aqueles que se
recusaram a serem imunizados, estarão submetidos às medidas
administrativas cabíveis.
Art. 4º Os servidores e empregados públicos municipais que não se
enquadram nas condições de retorno ao trabalho deverão apresentar à
Junta Médica Municipal, relatório medico circunstanciado e exames
recentes, aptos à comprovação de comorbidade que justifique a
07/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/325EE7FB/03AGdBq25eGHCaLoPhgImseO7gODtCKlrH6Mj3T31BVRTtV3XSCok_fsCCgcRT1ji_VU… 2/2
manutenção de seu enquadramento no grupo de risco e manutenção do
afastamento.
Parágrafo Único - Até que seja avaliada a documentação
apresentada, que não poderá exceder 05 (cinco) dias úteis, o servidor
público municipal deverá permanecer afastado, mediante
comunicação à chefia imediata.
Art. 5º Compete a Secretaria Executiva de Recursos Humanos e aos
Secretários Municipais a adoção das medidas necessárias à ciência dos
servidores e ao fiel cumprimento, no âmbito de suas secretarias, das
normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 6º Ficam revogados os artigos 6º do decreto nº 1.872, de 17 de
março de 2020; Artigo 8º do decreto nº 1.876, de 20 de março de
2020; §§ 1ºe 2º do artigo 1º do decreto nº 1.922, de 29 de junho de
2020;
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Joquim Nabuco, 29 de abril de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
MARIA MARIANE ALVES DOS SANTOS
Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos
(SEARH)
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:325EE7FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/04/2021. Edição 2824
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/