norma nº 3080/2015

10/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.080, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 12 da Lei 3.031,
de 21 de novembro de 2014.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A redação do § 1º, do artigo 12, da Lei nº 3.031 de 21 de
novembro de 2014, passar a ter a seguinte redação:
“Art. 12 - .......
§1º A contagem do prazo de vida útil de cada veículo, terá como
tempo inicial o ano/modelo especificado no Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo – CRLV.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 026/2015, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva,
partido PPS.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:AB77BAFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/09/2015. Edição 1411
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