norma nº 3077/2015

10/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.077, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades
hospitalares da rede pública e privada do Município
do Cabo de Santo Agostinho a realizarem os exames
para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não
progressiva da infância (PC – paralisia cerebral) nos
recém-nascidos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída nas Unidades Hospitalares da Rede Pública e
Privada do Município do Cabo de Santo Agostinho, a obrigatoriedade
da realização de exames para diagnóstico precoce da Encefalopatia
crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral).
Art. 2º Os exames ora citados devem ser realizados no momento do
nascimento e repetidos após 24 horas, salvo quando, por determinação
médica, outra data for julgada necessária.
Art. 3º Os exames obrigatórios consistem em:
I Colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição
PRONA). Caso o bebê não vire a cabeça para respirar, fica constatada
uma lesão cerebral severa;
II O "Reflexo de Moro" consiste em colocar o bebê deitado,
suspendendo-o levemente pela cabeça; nesse momento, ele abrirá os
braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e retornando à
posição anterior de flexão dos braços e mãos;
III O "Reflexo de Marcha" consiste em colocar o bebê em pé sobre
uma mesa, segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se
endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente,
o bebê troca passos com ritmo;
Art. 4º Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as
Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada se adaptarem e se
equipararem para realizar os exames do diagnóstico precoce da
Encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia
cerebral).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 019/2015, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Vicente José Feliciano de Barros
Júnior, partido PMN.”
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Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:2F23CC11
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/09/2015. Edição 1416
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