norma nº 3076/2015

11/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/D720D81B/03AGdBq24RITsfRgGregx7znlnLax5mLJ8KCmXA5IDFla-xGz_J_gC_Eb1tw-OJiiW2bOZ… 1/3
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.076, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Implanta áreas de lazer, por meio do
programa de Ruas de Lazer, no perímetro urbano do
Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa Ruas de Lazer no âmbito do Município
do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Os interessados na criação de Ruas de Lazer em vias públicas
poderão requerer sua implantação para a Secretaria Executiva de
Cultura e Lazer, ou outra definida pelo Poder Executivo,
apresentando:
I Croqui indicando a via pública objeto do pedido e o trecho
pretendido para fechamento,
II Abaixo-assinado contendo nome completo legível e assinatura de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores do trecho da via pública
escolhida, correspondendo a cada residência somente uma assinatura.
Parágrafo único – o croqui poderá ser apresentado com base em sites
de mapeamento.
Art. 3º No trecho da via pública pretendido para área de lazer, não
pode haver:
I Estabelecimentos comerciais e industriais de grande porte, com
funcionamento, nos dias e horários da interdição solicitada, a não ser
em caso de expressa autorização por parte do estabelecimento;
II Unidades das Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros
ou Delegacia Policial;
III Unidade hospitalar de qualquer espécie;
IV Oficina mecânica, posto de abastecimento de combustível ou
garagem comercial com funcionamento, nos dias e horários da
interdição solicitada;
V - Templos Religiosos, a não ser em caso de expressa autorização
por parte do estabelecimento.
Art. 4º Recebido o requerimento, o órgão municipal competente
vistoriará o local e se manifestará, justificadamente, sobre a sua
viabilidade.
Parágrafo único. Sendo favorável o parecer, o órgão competente
encaminhará o processo a Secretaria Municipal de Defesa Social,
através da Gerência de Transportes, a fim de providenciar o necessário
para o fechamento da rua. Sendo desfavorável, deve remetê-lo, com
justificativa, diretamente à Secretaria Executiva de Esportes e Lazer.
Art. 5º Compete a Gerência de Transporte:
I Vistoriar o local e manifestar-se sobre a possibilidade de
implantação da área de lazer no tocante às implicações quanto ao
trânsito local, e:
II Elaborar, se for o caso, projeto de sinalização vertical, delimitando
a via ou o trecho da via a ser regulamentada como Rua de Lazer,
11/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/D720D81B/03AGdBq24RITsfRgGregx7znlnLax5mLJ8KCmXA5IDFla-xGz_J_gC_Eb1tw-OJiiW2bOZ… 2/3
indicando a localização dos cavaletes.
Art. 6º Compete a Gerência de Transporte:
I Avaliar se o pedido atende ao disposto nos artigos 1º e 2º deste
decreto;
II Verificar se os pareceres da Secretaria Executiva de Esporte Lazer
são favoráveis e se o sistema viário comporta o fechamento da rua por
algumas horas.
III Não atendidos quaisquer dos incisos anteriores, o pedido será
indeferido;
IV Na hipótese de ser atendido o pedido:
a) expedir portaria implantando a área de lazer, com prazo suficiente à
colocação da sinalização necessária;
b) designar representante para acompanhar e orientar a formação do
Conselho de Rua e a escolha do seu Coordenador;
c) enviar o processo a Gerência de Transporte para providenciar a
implantação da sinalização vertical (placas);
d) encaminhar o processo à Secretaria Executiva de Esporte e Lazer,
para entrega dos cavaletes ao Coordenador.
e) fornecer o material solicitado pelo Coordenador do Conselho de
Ruas, desde que dentro do orçamento destinado para essa finalidade.
Art.7º O Conselho de Rua poderá solicitar junto Secretaria Executiva
de Esportes e Lazer equipamentos e materiais necessários para
implementação de atividades de lazer nas Ruas que receberam a
autorização, que serão analisados por esta, respeitados os seguintes
critérios:
I os equipamentos e materiais necessários devem ser para uso
comprovado para o lazer;
II a verba empreendida para aquisição dos equipamentos deverá
respeitar dotações orçamentárias.
Parágrafo único - a Secretaria Executiva de Esporte e Lazer analisará
o pedido e em caso de deferimento fornecerá os equipamentos no
prazo de 90 dias. Em caso de indeferimento este deverá ser justificado
por escrito ao Coordenador do Conselho de Rua, cabendo recurso da
decisão.
Art. 8º As Ruas de Lazer serão implantadas com obediência às
seguintes regras:
I Funcionarão nos domingos e feriados, no horário compreendido
entre 07h e17h;
II Durante o horário de funcionamento não será permitido o trânsito
de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores dos
lotes lindeiros à área delimitada como área de lazer, que deverão
trafegar com máximo cuidado, respeitado o limite de velocidade de
10km/h;
III Será formado um Conselho de Rua, constituído majoritariamente
pelos moradores da própria rua;
IV O Conselho de Rua será responsável pelo gerenciamento das
atividades da área de lazer e pela indicação de um coordenador, que o
representará junto à Secretaria Executiva de Esporte e Lazer;
V A Secretaria Executiva de Esporte e lazer fornecerá orientação e
apoio para o bom funcionamento das Ruas de Lazer; inclusive
fornecendo o material necessário para desenvolvimento de atividades
de lazer, o que será solicitado pelo Coordenador do Conselho.
VI Será obrigatório o uso de cavaletes para bloqueio da via nos dias
de funcionamento, que serão fornecidos pela Gerência de Transporte.
11/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/D720D81B/03AGdBq24RITsfRgGregx7znlnLax5mLJ8KCmXA5IDFla-xGz_J_gC_Eb1tw-OJiiW2bOZ… 3/3
VII Fica vedado o uso do espaço público da Rua de Lazer para
realização de publicidade ou quaisquer ações de comunicação
mercadológica.
Art. 9º Compete aos Conselhos de Rua zelar pela preservação da
sinalização e dos equipamentos implantados nas áreas de lazer, pelas
atividades nas mesmas desenvolvidas, bem como solicitar
equipamentos de fomento ao lazer para a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
Art. 10 As solicitações referentes a praças e largos, bem como a
outros tipos de logradouros públicos, serão devidamente analisadas
pela Secretaria de Executiva de Esporte e Lazer, pela Gerência de
Transporte e pela Secretaria Regional Competente, observados os
dispositivos desta Lei.
Art. 11 As Ruas de Lazer poderão ser desativadas a qualquer tempo,
atendendo ao interesse público ou a pedido dos próprios moradores.
Art. 12 Os interessados na desativação de Ruas de Lazer devem
protocolizar o pedido junto à Secretaria de Executiva de Esporte e
Lazer, acompanhado de abaixo-assinado contendo o nome completo
legível e a assinatura de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores
do trecho em questão.
§ 1º A Secretaria Executiva de Esporte e Lazer autuará o pedido e
emitirá parecer conclusivo, enviando-o posteriormente a Gerência de
Transporte.
§ 2º Compete à Secretaria Executiva de Esporte e Lazer expedir
portaria, quando for desativada a área de lazer, enviando
posteriormente o processo a Gerência de Transporte para retirada da
sinalização.
Art. 13 Quando a necessidade de desativação da Rua de Lazer for
detectada por órgão da Secretaria de Esporte e Lazer, Gerência
Regional competente, ou Departamento de Transporte, o
procedimento deverá ser providenciado pela Secretaria Executiva de
Esporte e Lazer, por meio de processo administrativo, ouvidos
previamente a Gerência de Trânsito, a Gerência Regional e o
Conselho de Rua.
Art. 14 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 015/2015, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Ezequiel Manoel dos Santos,
partido PT.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:D720D81B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/09/2015. Edição 1411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/